SAPL - Câmara Municipal de Bom Despacho

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003

Lei Complementar nº 50, de 7 de agosto de 2.019.

Altera a redação do art. 270-A da Lei Municipal nº 1.950/2.003.

O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica alterado o art. 270-A da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, que passa vigorar com a seguinte redação:

O valor de todos os tributos e outros valores previstos em leis municipais, quando não houver a especificação de outro índice, serão atualizados no dia 1º de janeiro de cada exercício, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de 12 meses encerrado em 30 de novembro do ano anterior.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Despacho, 7 de agosto de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.

Fernando Cabral
Prefeito Municipal