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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bom Despacho-MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Altera os artigos 115 e 116 da Lei Complementar nº 10, de 06 de agosto de 2.009 e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV e dá outras providências:

Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no município de Bom Despacho/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na lei nº11340/2006, Lei Maria da penha.

Dá nova redação ao artigo 5º, § 1º e 2º, da Lei Municipal 2.791 de 28 de abril de 2021.

Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo I da Lei 2805/05 e dá outras providências.

Institui a ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Inclui o dia do empreendedor no calendário oficial de eventos do município, nos termos que especifica e dá outras providências."

Altera a Lei 2.614, de 10 de novembro de 2.017 e consolida a legislação sobre a denominação de logradouros e próprios públicos do Município de Bom Despacho e dá outras providências.

Institui o "Dia da Solidariedade" no município de Bom Despacho/MG.

Altera a Lei Municipal 2805/21 e dá outras providências.

Dá nome a Logradouro Público e dá outras providências.

Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi em Praça Pública", nas praças e nas localidades públicas do Município de Bom Despacho-MG, por intermédio de convênios, parcerias público privadas e / ou contrapartida de contratos concessão, permissão ou autorização e dá outras providências.

Dá denominação a logradouro público.

Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Bom Despacho, e dá outras providências.

Altera o Parágrafo único do artigo 1º da lei 2322 de 10 de junho de 2.013 e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos e dá nova redação a dispositivos à Lei Municipal nº 2617, de 12 de Dezembro de 2017.

Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência da Covid-19 no Município de Bom Despacho-MG.

Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências.

Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

Desafeta e autoriza doação de área de terreno público e dá outras providências.

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Bom Despacho e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011, e dá outras providências.

Cancela Feriados Municipais de Corpus Christi e Aniversário da cidade, a serem comemorados no ano de 2021, em função da pandemia do Covid-19, declarando Ponto facultativo para o Servidor Público Municipal no dia 03 de junho de 2021, e dá outras providenciais.

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Desafeta e autoriza a permuta de imóvel de patrimônio público municipal, por imóvel particular e dá outras providências.

Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona e dá outras providências.

Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências.

Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.784, de 13 de abril de 2.021 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.527 de 16 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro - CISICOM e dá outras providências.

Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste salarial aos proprietários do magistério público municipal vinculados ao Plano de cargos, carreiras e vencimentos.

"Altera o artigo 18 da Resolução nº 937/2021, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG".

Institui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano e dá outras providências.

Concede medalha Mérito Coronel Tininho ao Sr. Cristiano Luiz da Silva Araújo.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Padre Carlos André Soares Teodósio.

Concede Medalha de Mérito Municipal ao Sr. Miguel Jair da Silva.

Concede título de Cidadão Honorário à Sra. Lucimar Alves Crrijo.

Concede Medalha de Mérito Coronel Tininho ao Sr. Eduardo Eustáquio Rodrigues.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Dep. Federal Stefano Aquino.

Concede Medalha Mérito Coronel Tininho à Sra. Cecília Ferramenta.

Concede Medalha de Mérito Municipal ao Sr. Mauro Salviano da Silva.

Concede Título de Cidadão Honorário ao SR. Jackson da Silva.

Concede Medalha de Mérito Municipal ao Sr. Marcus Vinicius Couto Silva.

Concede Medalha de Mérito Coronel Tininho ao Sr. Alcides José Martins.

Concede Medalha de Mérito Coronel Tininho ao Sr. Bruno Alexandre Silva.