Projeto de Lei Legislativo nº 82 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2021
Número
82
Data de Apresentação
28/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao artigo 5º, § 1º e 2º, da Lei Municipal 2.791 de 28 de abril de 2021.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada