Lei Complementar nº 61, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2021
Veículo de Publicação
Dome nº 2108
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Ementa
Altera os artigos 115 e 116 da Lei Complementar nº 10, de 06 de agosto de 2.009 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 10, de 06 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica