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"Altera a Lei Complementar 35- 2014 Código de Obras e dá outras providências."

"Institui o Código de Postura do Município de Bom Despacho' e dá outras providências."

Promove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho.

Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2017 a 2020 e 2021/2014

Dá denominação a Logradouro Público - Praça Germânica

Estabelece a política municipal contra pichações e dá outras providências.

Concede contribuição e subvenção às entidades que menciona e dá outras providências.

Dá denominação a Logradouro Público - Rua Tarcísio Amaral

Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências

Altera o nome da creche São Vicente.

Dispõe sobre o uso de crachá por funcionários, empregados, temporário, estagiários e particulares em colaboração, no exercício de atribuição pública municipal, e dá outras providências.

Altera o caput da art. 10 e inclui os arts. 10-A e 10-B na Lei Municipal nº 2.142, de 09 de dezembro de 2009.

Altera nome de logradouro público e dá outras providências

Proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim que se destinam no âmbito do município de Bom Despacho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal das informações sobre infrações de trânsito e acidentes veiculares ocorridos no âmbito do município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.

"Autoriza o Município de Bom Despacho a efetuar a alienação gratuita de área defronte a imóveis e dá outras providências."

Dispõe Sobre o Atendimento ao Público nos Estabelecimentos Bancários.

"Institui "Educação Ambiental" como disciplina da parte diversificada no quadro curricular na rede municipal de ensino e dá outras providências."

Estabelece requisitos e condições para concessão de título de utilidade pública das entidades civis constituídas no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.

Altera e consolida a legislação sobre a denominação de logradouros e próprios públicos do Município de Bom Despacho e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água da cidade de Bom Despacho e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.

Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 11/2017

Institui Homenagem anual a pessoa ou grupo de pessoas que se destacaram no serviço voluntário do município de Bom Despacho/MG.

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.609/2017 e dá providências.

Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.

Dá denominação a Logradouro Público.

Dá denominação a Logradouro Público.

Reajusta os subsídios do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equiparados e dá outras providências.

Altera a Lei 2.382, de 19 de dezembro de 2013 e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais para emprego de mão de obra de recuperandos, e dá outras providências.

Altera valor de subvenção a entidade que indica e dá outras providências.

Concede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho.

Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Medicina de Barbacena – FAME – FUNJOB, e dá outras providências. Indexação

Concede aumento aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Bom Despacho.

Concede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho.

Dispõe sobre a implantação do Plano de Incentivo a Aposentadoria – PIA – dos servidores públicos do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.

Cria a Região Administrativa Distrital do Engenho do Ribeiro e a Região Administrativa do Bairro São Vicente e adjacências.

Autoriza o Município a firmar convênio com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – i.CISMEP e dá outras providências.

Cria o cargo de auxiliar de necropsia plantonista no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.

Regulamenta a exploração do serviço táxi.

Institui o serviço público de coleta seletiva e destinação de resíduos domiciliares e assemelhados no Município de Bom Despacho e dá outras providências.

Incorpora o auxílio-alimentação ao vencimento básico dos servidores públicos municipais de Bom Despacho.

Dá denominação à quadra do Pamonhão e determina outras providências.

Altera os arts. 7º, 8º e inciso I do art. 22 da Lei 2.202/2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Reserva cota de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.

Ratifica a 8ª alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho com os outros Municípios que integram o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, datada de 29 de março de 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Autoriza aprovação de loteamento para fins de interesse social.

Altera os prazos previstos no art. 2º da Lei 2.457/14 e dá outras providências.