Lei Ordinária nº 2.616, de 27 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2616
Ano
2017
Data
27/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece requisitos e condições para concessão de título de utilidade pública das entidades civis constituídas no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
Indexação
título de utilidade pública das entidades civis
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.043, de 13 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica