Lei Ordinária nº 2.609, de 17 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2609
Ano
2017
Data
17/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal das informações sobre infrações de trânsito e acidentes veiculares ocorridos no âmbito do município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal das informações sobre infrações de trânsito e acidentes veiculares ocorridos no âmbito do município de Bom Despacho/MG e dá outras providência
Observação
VETO PL 52 2017
ALTERADA PELA LEI Nº 2635
ALTERADA PELA LEI Nº 2635
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.635, de 16 de março de 2018
Anexos Norma Jurídica