Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2017
Número
52
Data de Apresentação
07/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal das informações sobre infrações de trânsito e acidentes veiculares ocorridos no âmbito do município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal das informações sobre infrações de trânsito e acidentes veiculares ocorridos no âmbito do município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
Observação
Veto PL 67/2017
Alterada pela Lei nº2635
Alterada pela Lei nº2635
Norma Jurídica Relacionada