Projeto de Lei Legislativo nº 58 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2017
Número
58
Data de Apresentação
14/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Município de Bom Despacho a efetuar a alienação gratuita de área defronte a imóveis e dá outras providências."
Indexação
"Alienação gratuita de área defronte a imóveis. Alienação gratuita. Imóveis. Lei 8.666/93. Faixa de terreno."
Observação