Lei Ordinária nº 2.588, de 18 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2588
Ano
2017
Data
18/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera os prazos previstos no art. 2º da Lei 2.457/14 e dá outras providências.
Indexação
Lei 2.457/14 prazo delegacia de policia civil construção desafetação de área
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica