Lei Ordinária nº 2.631, de 28 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2631
Ano
2018
Data
28/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o serviço público de coleta seletiva e destinação de resíduos domiciliares e assemelhados no Município de Bom Despacho e dá outras providências.
Indexação
Coleta seletiva. Resíduos domiciliares.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica