Lei Ordinária nº 2.589, de 23 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2589
Ano
2017
Data
23/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza aprovação de loteamento para fins de interesse social.
Indexação
Loteamento interesse social
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica