Lei Ordinária nº 2.599, de 17 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2599
Ano
2017
Data
17/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim que se destinam no âmbito do município de Bom Despacho, e dá outras providências.
Indexação
Proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim que se destinam
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica