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Altera dispositivos da Lei Complementar n° 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos - BDPREV, para adequar as alíquotas de contribuições e dar outras providências.

Revisa e reajusta o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho.

Estabelece a possibilidade de agendamento por telefone, as consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência nas unidades de saúde do Município de Bom Despacho.

Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoas com transtorno do espectro autista no Município de Bom Despacho.

Dispõe sobre a prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica no acesso aos serviços ofertados pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Campanha de Incentivo a Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em tratamento de Câncer, a ser realizado anualmente em novembro, quando é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Câncer.

Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Bom Despacho/MG

institui a "Semana Municipal de Incentivo a doação de cabelo para pessoas em tratamento de câncer" e dá outras providências.

Institui o dia municipal de incentivo à prática de Artes Marciais em Bom Despacho, e dá outras providências.

Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação do médico.

Dispõe sobre a distribuição de dispositivos de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vítimas de violência doméstica, mesmo com medida protetiva, no Município de Bom Despacho/MG, denominado "Programa Mulher em Segurança".

Determina a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.

Dá denominação à logradouro público e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único no artigo 2° da Lei 2.771 de 21 de janeiro de 2.021, e dá outras providências.

Atualiza o piso mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Bom Despacho, e dá outras providências.

Autoriza a permuta de automóveis de propriedade do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho/MG - BDPrev e da Câmara Municipal e dá outras providências.

Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 2.122 de 24 de março de 2009, que delimita a zona urbana do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos Servidores Públicos de Bom Despacho e dá outras providências

Altera a Lei n° 2.887, de10 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas e Concessões do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 e dá outras providências.

Desafeta e autoriza a dação em pagamento de bens imóveis do patrimônio público municipal para pagamento de indenização de imóveis particulares desapropriados e dá outras providências.

Revoga o inciso VI do artigo 33 da lei 2.382/2013 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Revoga o inciso V do artigo 6° da lei 2.158/2010 e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de tributos municipais para Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos do Município de Bom Despacho e dá outras providências.

Regulamenta o disposto no §3º do art. 8ª da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Dispõe sobre a dispensa de licitação na, na forma física física, nos termos do artigo 75,§ 3º da Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho - MG

DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOM DESPACHO/MG.

Dispõe sobre a dispensa de licitação,a na forma eletrônica, de que trata a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônico, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21.

Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG

Altera a resolução n° 1.049/2021 e dá outras providências

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, Minas Gerais, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipais".

Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores do Poder Legislativo Municipal de dá outras providências.

Concede um dia de folga ao servidor do Poder Legislativo Municipal no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo da sua remuneração.

"Acrescenta o artigo 108-A à Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG que dispõe sobre a emenda parlamentar impositiva ao orçamento do município"

Veto Parcial à Proposição de Lei 14/2023 de autoria do Chefe do Executivo que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2023".

Susta os efeitos do Decreto 9.691, de 04 de janeiro 2.023, que estabelece normas para a Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de Bom Despacho e dá outras providências.