Lei Ordinária nº 2.945, de 05 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2945
Ano
2023
Data
05/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/09/2023
Veículo de Publicação
dome n°2530
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Dispõe sobre a isenção de tributos municipais para Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
Indexação
isenção, tributos, municipais, assistência social, instituições
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.041, de 13 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica