Emenda à Lei Orgânica nº 52, de 25 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
52
Ano
2023
Data
25/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/08/2023
Veículo de Publicação
DOME N° 2523
Data Fim Vigência
Pg. Início
35
Pg. Fim
36
Texto Original
Ementa
"Acrescenta o artigo 108-A à Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG que dispõe sobre a emenda parlamentar impositiva ao orçamento do município"
Indexação
acrescenta artigo, 108-a, lei orgânica, emenda parlamentar positiva, orçamento
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 20 de março de 1990
Anexos Norma Jurídica