Resolução nº 1.101, de 27 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
1101
Ano
2023
Data
27/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o disposto no §3º do art. 8ª da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica