Lei Ordinária nº 2.925, de 31 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2925
Ano
2023
Data
31/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2023
Veículo de Publicação
Dome N° 2465
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Bom Despacho/MG
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica