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Requer à Secretária de Saúde que informe a real situação das consultas com especialistas, como são feitos os encaminhamentos? Existe fila de espera? Os pacientes que estão aguardando consultas são informados sobre o tempo de espera? Onde estão sendo feitas as consultas com Reumatologista, Dermatologista, e porque está havendo tanta demora na liberação de consultas e cirurgias com essa especialidade? JUSTIFICATIVA: A cidadã Marli Aparecida da Silva Madeira, residente e domiciliada na rua Letícia, 301 – Babilônia, nos procurou pedindo ajuda, pois segundo ela, há mais de um ano está aguardando uma consulta com Reumatologista e a secretaria de saúde não apresentou uma solução para essa questão. O mesmo acontece com a cidadã Zélia Maria da Silva, residente e domiciliada na rua José Januário, 75 – Esplanada. Segundo nos foi relatado, ela também aguarda para realizar uma pequena cirurgia com Dermatologista e não obteve resposta ou previsão dada pela secretaria. Não só esses, mas muitos outros casos sobre consultas com especialidades têm chegado até nós, sabemos, que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, confere ao Poder Público o dever de garantir, a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Queremos ver esse direito ser cumprido em nosso município.

Reitera o requerimento nº 74/2022 no qual solicita ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: O CRAS São Vicente possui Coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador. Caso a função de coordenação do CRAS São Vicente esteja sendo exercida pela Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções? JUSTIFICATIVA: Trata-se de reiteração do requerimento nº 74/2022, o qual não foi respondido pelo Sr. Secretário, razão pela qual se reitera.

Requer ao Chefe do Executivo, que seja constituído um estudo técnico no município de Bom Despacho a fim de que possa viabilizar o pagamento do novo piso salarial de acordo com a Lei Federal de nº 14.434/2022 na qual altera a Lei de nº 7.498/1986 para os profissionais da enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. Desta forma, conforme sancionada no dia 04/08/2022 pelo Presidente da República, solicito que diante tal importância estes profissionais da saúde gozem seus merecimentos por suas atividades incansáveis e assim seja ratificado o pagamento do novo piso salarial.

Requeremos a esta secretaria, que seja informado a listagem e a ordem de troca das lâmpadas de vapor de sódio e outros demais modelos por LED, levando-se em consideração os bairros no Município de Bom Despacho e zonas rurais. Requeremos também que seja informado quais os bairros da cidade já se encontram com as trocas já concluídas, bem como seja informado a estes vereadores a previsão para conclusão final das mudanças em toda cidade. JUSTIFICATIVA: Faz-se o presente requerimento a fim de apurar a morosidade no procedimento de mudança das referidas lâmpadas, bem como fiscalizar os gastos e obras públicas.

Requer a estas secretarias, que seja informado a respeito do andamento da obra especializada para execução do cercamento da mata do batalhão em Bom Despacho-MG decorrente do Edital de Licitação Tomada de Preços nº 7/2022 e respectivos anexos. Ademais, solicito que seja encaminhado a planta ou croqui do projeto a este vereador para análise

Requer a estas secretarias, que seja realizado um detalhamento das ações e medidas das quais serão tomadas pela Administração Pública no que tange ao Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O presente requerimento se faz importante, pois, na segunda audiência realizada no dia 30/08/2022 não ficou claro as propostas apresentadas.

Requer a estas secretarias, que seja realizado, conjuntamente, um estudo técnico a fim de promover a implantação e criação de ciclovias no Município de Bom Despacho, visto que não há dentro da localidade. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo promover mais segurança aos usuários de bicicletas dentro cidade. Se faz necessário o estudo técnico visto que há um número bastante expressivo de ciclistas, devido ao esporte estar em plena ascensão, dos quais muitos deles são profissionais e amadores, bem como participam de inúmeras competições regionais e nacionais. Logo é notório que muitos ciclistas realizam suas atividades trafegando por ruas e avenidas do município provocando maior probabilidade de ocorrência de acidentes. Portanto, como é dever do Estado garantir a segurança pessoal e pública deve o poder público em caráter de urgência atender a respectiva demanda.

Requer o envio da relação de todas as vias e praças do município que não possuem nome próprio, com o respectivo mapa.

Requer à Secretária de Saúde que informe se nos últimos anos, houve aumento dos casos de doenças respiratórias ou intoxicação em virtude dos poluentes (fuligem em partículas) derivados da Siderbom Siderúrgica LTDA, localizada no bairro Ana Rosa? Em caso afirmativo, enviar relatório com os dados levantados. O envio das informações possibilitará a análise dos impactos causados da siderúrgica na saúde da população.

Requer a Secretaria de Meio Ambiente as seguintes informações e documentações sobre a autorização de funcionamento da Siderbom Siderúrgica LTDA no município de Bom Despacho: O município emitiu licença ambiental para o funcionamento da empresa? Em caso positivo, encaminhe as copias das mesmas, bem como os estudos técnicos que precederam as licenças. O envio das informações e documentações possibilitarão a análise dos critérios adotados na concessão do alvará de funcionamento da empresa e a fiscalização por parte da vereadora que subscreve.

Requer à Secretária de Obras que informe qual o motivo que não foi realizado a alteração dos nomes das ruas do bairro São Bento (antigo Rosário II)? Qual perspectiva para providenciar as placas e a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, CEMIG e COPASA? O envio das informações possibilitará a análise dos impactos causados da siderúrgica na saúde da população.

Requer à Secretária de Esportes e Lazer que informe o que será realizado no Campo de Futebol do Bairro Esplanada? Quais projetos o município tem para o local? Quem é o proprietário da área? Caso seja do município, envie a documentão da área supracitada. O envio das informações é de suma importância visto que o local se encontra em total abandono. O Campo de Futebol poderia está sendo utilizado para praticas esportivas, mas infelizmente não é isso que está acontecendo.

Requer a Secretária Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que informe o motivo de não haver vagas exclusivas destinadas as pessoas com deficiências e idosos na Rua Dr. Miguel Gontijo, Rua Faustino Teixeira e Praça Antônio Leite (pracinha São José), uma vez que há previsão legal para implantação das vagas especiais. O presente requerimento tem por objetivo cumprir e ratificar os direitos inerentes a estes grupos de pessoas citados. A Constituição Federal em seu Artigo 5º determina a igualdade como direito fundamental a todos, assim se faz importante verificar a sua materialidade. Em suma, fundamenta-se estes direitos por meio da legislação especial e própria das quais se tutelam os direitos e garantias do idoso e deficiente. O art. 47 da Lei Federal nº 13.146, Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como o art. 41 da Lei Federal nº 10.741, Estatuto do Idoso, garante o direito a exclusividade de determinados números de vagas em espaços públicos e privados.

Solicitamos ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: O CRAS Babilônia possui quantas famílias referenciadas? Quais os profissionais e suas respectivas categorias de nível superior compõem a equipe? JUSTIFICATIVA: De acordo com relatos de cidadãos não está havendo alguns profissionais. A fim de responder aos cidadãos que nos procuraram, gostaríamos de ter essas informações.

Moção a ser encaminhada ao Sr. Silvério Geraldo Rosa, residente na rua Espinosa nº 1994, Bairro JK, para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor a frente Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério de Goiás - bairro Vila Gontijo, nesta cidade.

Requer informações sobre o motivo da não utilização do sistema carga e descarga nas ruas do Centro de Bom Despacho.

Solicitamos ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações: 1) Qual a previsão para resolução emergencial da cratera na Avenida das Palmeiras próximo a Creche Dona Íris? 2) Qual a previsão para que se inicie as obras de resolução definitivas na cratera que se abriu na rua Sete, bairro Dona Branca, uma vez que as medidas paliativas não estão funcionando? 3) Existe algum projeto de pavimentação asfáltica para a rua Cinco no bairro Bela Vista/ Dona Branca? Qual a previsão para execução desse projeto? JUSTIFICATIVAS: No final da Avenida das Palmeiras há uma cratera que se formou na estação das chuvas no início do ano que está tomando metade da rua e a cada chuva seu diâmetro aumenta. A condição do local é extremamente perigosa por ser uma via que liga dois bairros com intenso fluxo de veículos de passeio e caminhões, além da grande circulação de crianças e suas famílias, por estar quase em frente à creche Dona Íris. Em períodos chuvosos há um agravante, pois não é possível medi

Solicitamos ao Secretário Municipal de Obras e Secretário de Distrito e Estradas Rurais que preste as seguintes informações: Qual a previsão para início das obras de manutenção da pavimentação asfáltica (“tapa buracos”) na entrada do distrito da Passagem? JUSTIFICATIVAS: O asfalto cedeu na entrada do Distrito da Passagem. Devido a isso, tem se formado um extenso buraco que vem causando transtornos e risco à população local, uma vez que a via tem um fluxo de veículos pesados e é o principal acesso ao Distrito.

Requer ao Secretario de Administração que reitera a solicitação do Requerimento nº 106: Que encaminhe a cópia digitalizada de todos os registros de imóveis pertencentes ao município, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. O envio das informações é de suma importância visto que as ações de fiscalização realizadas pelos vereadores subscritores, que buscam identificar e verificar as condições do patrimônio imóvel pertencentes ao município.

Requer a Secretaria de Esportes e Lazer que reitera a solicitação do Requerimento nº 107 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. Que preste as seguintes informações acerca do ICMS esportivo: Qual o valor orçado para 2022? Qual o valor arrecadado neste ano até a presente data? Quais os critérios utilizados para a aplicação destes recursos? Há diferenciação na aplicação dos recursos entre esporte individual coletivo? O esporte coletivo possui prioridade? Quais os critérios são utilizados pelo governo estadual para a distribuição dos recursos aos municípios? Quais os projetos/programas apresentados que foram enquadrados nas 13 (treze) atividades previstas, conforme resolução SEDESE 57/2019? Que seja encaminhado cópia digital de todos os empenhos realizados e pagos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, devendo apresentar os relativos aos recursos do ICMS esportivo em separado. O envio das informações é de suma importância visto que a aplicação adequada dos recursos financeiros destinados ao esporte é fundamental para o desenvolvimento dos atletas de nossa cidade. Por essa razão, as informações solicitadas serão analisadas em ação fiscalizatória, de forma a verificar se os investimentos são aplicados com razoabilidade e proporcionalidade.

Requer que seja concedida uma moção ao Sr. Júlio Cesar Nunes Carneiro para manifestar congratulação desta Câmara em virtude do brilhante trabalho que ele vem realizando com os jovens de nosso município.

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Obras, nos seguintes termos: Solicitamos ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações sobre a Rua 3 e Rua 4 no Bairro Bela Vista: Há quanto tempo é de conhecimento da secretaria a situação no muro de arrimo da creche Dona Íris? Já foi realizado um estudo técnico para averiguar as causas que provocaram patologias no muro? Houve dispensa de contratação de engenheiro capacitado na obra de execução? Caso tenha sido projetado por um engenheiro, houve utilização de materiais inadequados na construção? o que está sendo feito para evitar o desabamento do muro de arrimo, uma vez que temos crianças no local e a olho nu é perceptível um risco eminente? JUSTIFICATIVAS: O aterro feito no asfalto que fica na lateral da creche está cedendo e recebendo infiltração. O muro de arrimo adjacente, que deveria ser feito para suportar cargas pesadas de terra, mesmo em condições adversas de excesso de chuva, também está cedendo. A água das chuvas infiltra no solo e tem formado um rio de lama dentro da creche que fica em um nível inferior a rua. Vidas humanas estão em risco eminente e crianças não deveriam estar transitando próximo a estrutura que pode vir a desabar a qualquer momento. Queremos não só um esclarecimento, mas uma solução imediata a fim de evitar danos irreparáveis. Segue imagens em Anexo.

Requeremos da Empresa COPASA que nos preste as seguintes informações: 1) Qual o motivo de estar faltando água toda semana em diversos bairros de Bom Despacho? 2) A conta mensal permanece com valores exorbitantes, mas o cidadão não está recebendo um serviço de qualidade, existe um plano anual ou mensal de reparos? Ou os reparos atuais são por falta de qualidade nos serviços anteriores? 3) Diversas ruas estão sendo deixadas com a pavimentação asfáltica danificada e os reparos promovidos pela empresa são de péssima qualidade. Vocês vão refazer o asfalto de maneira uniforme sem deixar ondulações e buracos? JUSTIFICATIVAS: A população está insatisfeita com a empresa de saneamento, semanalmente os moradores de Bom Despacho, em vários bairros, estão sofrendo com a falta d’água devido a constantes serviços de manutenção com avisos em cima da hora (quando há aviso). As obras têm sido morosas e causam transtornos no trânsito e nas residências próximas. O serviço deixa a desejar, após as obras a pavimentação asfáltica está detonada. A empresa faz os reparos e o asfalto que colocam não é uniforme e vários buracos e ondulações se formam nas vias de nossa cidade.

Requer à Secretaria de Obras que seja realizada uma resposta a este vereador que o subscreve acerca do ofício enviado cujo tema se trata a respeito do programa “Adote um Praça” e dos quais não foram respondidos até a presente data. Ratifica-se que o ofício 27/2022 versa a respeito da validade do decreto 5.688/2003, bem como inúmeros outros questionamentos feitos neste ofício, do qual não obtivemos nenhuma resposta. Sendo assim, há um enorme interesse social, educacional e urbano a fim de que seja realizada a revitalização da praça da inconfidência. Por conseguinte, solicito mais uma vez que seja encaminhado uma resposta a esta Casa Legislativa para que sejam reiterados os questionamentos feitos pela população local ao projeto de reforma e revitalização desta praça tão importante ao nosso município.

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário do Meio Ambiente, nos seguintes termos: Solicitamos ao Secretário do Meio Ambiente que preste as seguintes informações sobre os frequentes furtos nos cemitérios Municipais: 1. Existe algum meio das famílias prejudicadas com os furtos e estragos nos túmulos, procurarem algum setor da prefeitura para que tenham os danos reparados? Em caso afirmativo, qual setor? 2. Quais providências fazem parte dos planos da Prefeitura para que efetivamente sejam coibidos os furtos nos Cemitérios? 3. Outras informações que julgarem pertinentes. JUSTIFICATIVAS: Diversos furtos de placas, crucifixos e outros objetos dos túmulos vêm ocorrendo nos cemitérios municipais, danificando os mesmos e trazendo tristeza e indignação às famílias que têm seus entes queridos enterrados nos jazidos.

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretária de Educação, nos seguintes termos: Requerem o envio de informações sobre o primeiro Festival de Inovação e Tecnologia do Centro-Oeste Mineiro (FITCOM), que ocorreu entre os dias 22 a 24 de setembro do presente ano, respondendo às seguintes perguntas: - Quanto o município de Bom Despacho gastou no total com o festival? - Quais dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal atenderam as despesas decorrentes do evento? - Quais foram os fornecedores contratados para o evento pelo município, valores pagos para cada um e quais processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitações fundamentaram as contratações? - Quantas pessoas se inscreveram e quantas pessoas compareceram em cada dia do festival? - Foram servidas bebidas e comidas de forma gratuita durante o FITCOM? Se sim, foram servidas bebidas e comidas diferentes para algum grupo de pessoas? - Quais resultados positivos o FITCOM trouxe para Bom Despacho para justificar os gastos? JUSTIFICATIVA: As vereadoras subscritoras receberam informações de que a realização do FITCOM custou aproximadamente 3 milhões de reais aos cofres públicos, que ocorreram shows no turno da noite e foram servidas bebidas de luxo para mesas especiais. As análises preliminares demonstraram que o público presente era pequeno, não justificando gastos tão altos. Assim, as informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização da vereadora subscritora.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada à Sra. Cicelaine Glayse Azevedo Silva Couto para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos a frente da Escola Estadual Martinho Fidelis e a Escola Municipal Virgílio Antônio da Silva, localizada no Mato Seco, zona rural de Bom Despacho. Ratifico com elevado estima por todo esforço no exercício de suas funções como Professora de História e da qual tem por objetivo efetuar o projeto “Cidadania em Ação” com seus diversos alunos cuja finalidade é desenvolver entre eles os aspectos da cidadania e a origem dos três poderes.

Requer à Secretaria de Saúde que seja realizado a prestação de contas a respeito do repasse financeiro da causa animal. A lei 2.895 de 6 de setembro de 2022 tornou público a autorização da verba para a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais – Bicho Amigo. Dessa forma, é importante que o uso desta verba seja explicado a partir da prestação de conta requerida, uma vez que o valor informado no art. 1º da citada lei, autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse no exercício do ano de 2022 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Todavia, conforme foi possível se apurar foi enviado como forma de emenda pública, pelo atual Deputado Estadual Sr. Inácio Franco o repasse de um valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à causa animal para Bom Despacho. Logo, solicito que seja comunicado à população, bem como a esta Casa Legislativa a maneira como está sendo usado a verba. É notório que, infelizmente, ainda se nota inúmeros animais abandonados nas ruas da cidade. Ademais, solicito que seja explicado a este vereador que o subscreve qual é o planejamento de gasto da emenda enviada pelo Deputado Estadual no valor aqui citado nos próximos anos, visto que a partir da lei 2.895 somente 1/3 (um terço) deste valor será repassado a associação Bicho Amigo.

Requer à Secretaria de Saúde que seja feito um esclarecimento a respeito do ofício de nº 391/2022/SEMUSA do qual respondeu-se sobre a solicitação de aplicação do piso salarial da enfermagem no município de Bom Despacho. O ofício citado anteriormente foi ratificado a partir da Secretária de Saúde, Sra. Tamara Bicalho Cruz Oliveira a qual declarou que em caso de ratificação da Lei Federal nº 14.434/2022 o novo piso salarial começaria a ser probabilizado para o próximo ano em acordo com a lei. No entanto, foi respondido a esta Casa Legislativa que, atualmente, os vencimentos dos Enfermeiros que exercem suas funções laborais com carga horária de 40 horas semanais são superiores ao valor proposto no piso fixado pela lei federal na qual cria o novo piso da enfermagem e demais áreas análogas sancionadas pelo Presidente da República. Dessa forma a que se analisar que, concomitantemente, a este ofício respondido pela Sra. Secretária de Saúde, foi enviado ao Sr. Prefeito um anteprojeto solicitando que sua excelência pudesse efetivar de forma normativa o pagamento do piso salarial aos enfermeiros, técnicos de enfer-magem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Em sua justificativa, o prefeito citou a impossibilidade de se criar tal projeto de lei em virtude do fundamento da suspensão referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao piso nacional da enfermagem. O referendo liminar na qual suspende a nova lei se dá em vista pela necessidade de verificar-se os eventuais impactos a economia dos munícipios e hospitais. Assim, ratificou sua resposta que em razão dos riscos econômicos a prestação de serviço da saúde seria afetada em Bom Despacho, bem como haveria demissões de profissionais pelos hospitais públicos, Santas Casas e demais hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde, dessa forma declara o Sr. Prefeito em sua justificativa. Por conseguinte, nota-se que diante das duas respostas apresentadas ao mesmo assunto, foi possível verificar uma incompatibilidade. Vez que se os enfermeiros que laboram 40 horas semanais já recebem um valor superior conforme a Sra. Secretária de Saúde declara, como então o chefe do executivo acusa não ser possível efetivar a Lei Federal 14.434/2022 no município. Ademais, podemos citar alguns outros municípios que já efetivaram essa norma, como é o caso de Araxá. Dessa maneira, requeremos que seja esclarecido os motivos que não permitem ser sancionado o nosso piso salarial da enfermagem em Bom Despacho, bem como seja informado a este vereador que o subscreve uma relação real dos salários brutos e líquidos dos multiprofissionais da área da saúde, ratificando a informação dada.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal que realize um esclarecimento sobre a rejeição do Plano de Cargo, Careira e Salário. A assembleia realizada com os servidores públicos municipais ocorreu no dia 26/05/2022 no auditório da Câmara Municipal de Bom Despacho. O SINTRAM – Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Centro Oeste de Minas Gerias elaborou um ofício de nº 145/2022 para o Sr. Prefeito, Dr. Bertolino da Costa, informando a respeito desta assembleia realizada, bem como a sua rejeição. Outro ofício de nº 200/2022 enviado a esta Casa Legislativa ratificou a solicitação ao Prefeito a fim de que se notificasse a empresa responsável pela elaboração do Plano de Cargo, Carreira e Salário e que o refizesse de modo completo, com a participação de uma comissão, sendo em parte dos servidores eleitos e com representantes do SINTRAM. Destaca-se que o sindicato tentou por inúmeras vezes contato com o V. Exa. para mais informações e dar uma resposta da atual da situação e tratativas, visto que o sindicato é cobrado, diariamente, pelos servidores. A partir das reclamações de omissão de informações, vários servidores se encontraram sem um retorno. Logo diante do meu mandato como vereador cujo um dos papeis é efetivar a fiscalização dos atos públicos, solicito que uma resposta seja fornecida aos servidores público de Bom Despacho a respeito de uma nova elaboração de um plano de carreira e novas minutas explicativas.

Requer ao Secretário de Trânsito que seja informado sobre a previsão de instalação de um radar fixo localizado próximo ao Condomínio dos Cristais. É sabido que, inúmeros veículos transitam, diariamente, na localização e o histórico de acidentes é bastante recorrente. A Polícia Militar vem de forma frequente realizando ações de fiscalização no transito nesta localidade. Todavia, apesar desta campanha, o controle policial costuma ocorrer durante o período diurno o que dificulta a efetiva vistoria dos motoristas, o que resulta em ações de riscos de condutores que ali trafegam em alta velocidade durante à noite. É importante ainda ressaltar que há placas de fiscalização eletrônica no local o que de fato não existe. Logo solicito que seja informado a este vereador a fim de que se torne público e seja repassado aos inúmeros munícipes da região informada sobre a previsão de instalação de um radar fixo com intuito de garantir segurança evitando a ocorrência de acidentes.

Requererem que a Secretaria de Educação informe a possibilidade de realizar o transporte escolar das crianças que residem no Bairro D. Branca para a Escola Municipal D. Duca no bairro São Vicente.

Moção a ser encaminhada ao Sr. Elvio Gonçalves de Oliveira, residente na rua José Pessoa Marra nº 70, apt. 201 Bairro Jardim dos Anjos, para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor a frente Igreja Assembléia de Deus Missão – Campo de Despacho, situada na Rua Olegário Maciel nº 54, bairro Centro, nesta cidade.

Requer a Secretaria de Esportes e Lazer que reitera a solicitação do Requerimento nº 107 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. O envio das informações é de suma importância, pois em resposta ao Of. nº 0039/2022/SMEL não deixa claro se o imóvel é ou não do município de Bom Despacho.

Reitera o requerimento 51/2021 ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, para que determine o setor competente a informar se o §1º do Art. 3º-A da Lei Federal nº 13.977/2020 está sendo integralmente cumprido, caso esteja sendo cumprindo, requer o envio para esta Casa Legislativa, da lista de pessoas já cadastradas e dos procedimentos necessários para que os familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista possam ter acesso ao Programa de Política Nacional. Caso não esteja sendo cumprindo, requer informações sobre os motivos que estão dificultando a formação de dados cadastrais e a expedição da (CIPTEA).

Reitera o requerimento 65/2022 ao Sr. Secretário de Administração, Wallace Campos Rodrigues, para que informe a atual situação de implantação no município do Programa “Olho Vivo”, com a finalidade de proporcionar aos cidadãos maior segurança pública, de forma a informar o valor efetivamente gasto até o momento, o local onde vai ser a central de informações e qual o contingente de servidores necessários. Tendo em vista que no final do ano de 2021 fora aprovado a lei municipal 2.838/2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, para a implantação do Sistema de Vídeo monitoramento “Olho Vivo”) é, extremamente importante saber qual a atual situação de execução do Programa.

Reitera o requerimento 90/2022 ao Sr. Secretário de Administração, Wallace Campos Rodrigues, para que faça o envio à esta Casa Legislativa, em caráter de prestação de contas, a destinação, até o presente momento, dos valores a serem investidos previsto na lei 2.850/22 no valor de R$ 12.621.000,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e um mil reais) assim, solicito que informe, de forma detalhada, a destinação dos valores já aplicados e gastos pelas Secretarias respectivas. As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelo vereador subscritor.

Reitera o requerimento 95/2022 ao Sr. Secretário de Meio Ambiente, Leandro Eustáquio de Matos Monteiro, para que informe qual o motivo de os povoados de Bom Despacho não possuírem serviços de tratamento e abastecimento de água. As famílias que residem nos povoados do município não recebem nenhum serviço de tratamento e distribuição de água potável. Essa parcela da população poderia ser atendida através de realização de aditivo ao Contrato de Programa celebrado entre o Município de Bom Despacho e a COPASA. Desta forma, o envio das informações requeridas poderá instruir os trabalhos de fiscalização do Vereador subscritor.

Requer ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: 1) O CRAS Babilônia/Ozanan possui Coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador. 2) Caso a função de coordenação do CRAS Babilônia/Ozanan esteja sendo exercida pela Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções? 3) O Abrigo Municipal para Criança e Adolescente possui coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

Solicitamos ao Secretário de Obras que informe quando serão realizadas “operação tapa buracos” ou recapeamento da pavimentação asfáltica das vias danificadas pelas chuvas? Ressaltamos as seguintes vias públicas: Avenida Dr. Roberto em toda a sua extensão e, rua Bogotá, bairro Jardim América próximo ao número 239. JUSTIFICATIVAS: Muitas vias da cidade estão bastante danificadas e com as últimas chuvas que atingiram o município a situação se agravou. Em diversos locais os buracos são tão grandes e profundos que não há como transitar com veículos. Os cidadãos estão sofrendo transtornos, prejuízos financeiros e correndo riscos de acidentes.

Solicitamos ao Exmo. Prefeito Municipal que nos preste a seguinte informação: O que impede que seja elaborado um Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de necessidades especiais de baixa renda em nosso município? JUSTIFICATIVA: A decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do TJMG nos autos nº 1.0000.19.092056-1/000 declarou os art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012 inconstitucionais. A mencionada decisão considerou o vício de iniciativa do Poder Legislativo que ampliou o rol de beneficiados, bem como os impactos financeiros no contrato firmado com a concessionária de transporte público. Ante o exposto, faz-se o presente requerimento para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei para concessão do “Passe Livre” à Pessoa com Deficiência de baixa renda.

Solicitamos à Secretária de Saúde que preste informações sobre os atendimentos e recursos repassados para a APAE. 1) Há distinção dos valores repassados para a APAE e para o SERDI (Serviço Especializado na Reabilitação do Deficiente Intelectual)? 2) Qual o valor anual dos recursos repassados para a APAE? Especifique os valores e sua origem (SUS, termo de fomento, emenda parlamentar, etc) 3) Dentro do convênio que o SUS tem com a APAE, quais especialidades são ofertadas? Especifique o número de pacientes atendidos pelo SUS em cada especialidade. 4) Qual o tempo de duração de cada sessão de atendimento está estipulado no convênio que o SUS tem com a APAE/SERDI? 5) A demanda enviada pelo SUS à APAE é superior ao comportado pela instituição? 6) Existe lista de espera nos atendimentos a pessoa com deficiência? 7) Se a demanda for superior, existem planos com a própria APAE ou outras instituições para zerar a fila de espera? 8) Há alguma alternativa de atendimento para os pacientes, que não conseguem atendimentos nos serviços prestados pela APAE/ SERDI, oferecidas pelo município? 9) Dentro da junta reguladora, se um paciente se encontra na lista de espera de atendimentos da APAE, há a recusa do mesmo em outros locais que fornecem atendimento similar em outras instituições? Por exemplo fisioterapia na UNA? JUSTIFICATIVAS: Temos grande apreço pelo trabalho prestado pela APAE, respeitamos sua história dentro do nosso município e valorizamos a instituição que sempre foi referência em toda a região. Todavia não podemos fechar os olhos diante de uma situação que vem se agravando e precisamos criar meios de solucioná-la dentro das políticas públicas. Há um aumento gradativo no número de munícipes pais e responsáveis de PcDs (Pessoa com deficiência) que chegam até nós pedindo um parecer sobre os atendimentos com duração de trinta minutos de forma quinzenal; a demora em se iniciar as terapias; filas de espera superior a dois anos, dentre outras indagações. Embasadas na lei nº 13.146 de 2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, queremos fiscalizar e fazer valer em nosso município as políticas públicas que melhorem a qualidade de vida dos PcDs e respectivas famílias.

Requer seja concedida moção a ser encaminhada à Igreja Batista Palavra Revelada para manifestar congratulação desta Câmara em virtude do evento recreativo realizado na Praça da Estação na última quarta-feira (12/10/22) em comemoração ao dia das crianças.

As Vereadoras que este subscreve em pelo presente requer com a aqui ciência do plenário, moção de congratulação à Banda do 7º Batalhão de Polícia em virtude dos relevantes serviços prestados à população de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: A Banda de Música tem sido uma parceira desta Casa Legislativa, em especial ao Parlamento Mulher, razão pela qual merece a requerida Moção que ora se apresenta. Bom Despacho, 14 de outubro de 2022.

Requerem envio de explicações sobre o descaso feito da prefeitura no pedido feito pelo Asilo São José à na disponibilização de colaboradores. Justificativa: Hoje o Asilo São José abriga cinquenta idosos em sua dependência, que necessitam de cuidados constantes para: Remédios, banhos e alimentação. A capacidade de acolhimento é maior, porém a instituição não contém recursos para contratar mais colaboradores, atualmente são três enfermeiros e dois técnicos, quantidade insuficiente para as demandas. Assim já foi solicitado a Prefeitura Municipal de Bom Despacho que disponibilize os profissionais indicados para que os cuidados com os nossos idoso sejam feitos prontamente, porém não obtivemos retorno.

Requerem à secretária de educação envio de informações sobre o fornecimento de alimentos e materiais de limpeza nas escolas municipais: 1. Qual a periodicidade de fornecimento de materiais de limpeza e higiene para as creches e escolas do município? 2. Quais são os produtos fornecidos para garantir a limpeza, higiene e a saúde dos alunos dentro da escola? 3. Como funciona o estoque destes itens? Com qual frequência o estoque é renovado a fim de garantir o fornecimento contínuo e ininterrupto? 4. Sobre o fornecimento de merenda, qual a periodicidade de envio dos gêneros alimentícios para as escolas? 5. Como é feita a garantia de entrega de gêneros com qualidade e quantidade adequada a uma alimentação saudável? 6. Os produtos licitados são os mesmos produtos entregues? 7. Como garantir o fornecimento contínuo e ininterrupto de gêneros alimentícios, afim de manter o cardápio adequado? JUSTIFICATIVA: As vereadoras subscritas receberam denúncias de que está em falta materiais básicos

1 – Qual o fundamento jurídico e justificativa para realização de processo de escolha de Diretora e Vice-Diretora no ano de 2022, haja vista que o último processo foi realizado em 2020 sob a égide do Decreto Municipal nº 8.719/2020, o qual prevê mandato de 4 (quatro) anos? 2 – Qual o fundamento jurídico e justificativa para reduzir pela metade o mandato dos Diretores e Vice-Diretores eleitos em 2020, submetendo-os a novo pleito? JUSTIFICATIVA: Foi realizado processo de escolha de Diretora e Vice-Diretora no ano de 2020, o qual foi regido pelo Decreto Municipal nº 8.719/2020, que prevê mandato de 4 anos para os eleitos, conforme art.42. Desta forma, o mandato termina somente no final de 2024. Cabe registrar que a Lei Municipal nº 2.760/2020 foi sancionada em 02/12/2020, contudo somente entrou em vigor em 01/01/2021, nos termos do art.48, ou seja, não se aplicou ao processo de escolha de Diretora e Vice-Diretora no ano de 2020.

Apresento a vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao Sr. José Bento Gonçalves em virtude do excelente cuidado com a Pracinha Santa Ângela, inaugurada em dezembro de 1997.

Reitero o requerimento de número 127, para que envie a esta Casa Legislativa a relação de todas as vias e praças do município que não possuem nome próprio, com o respectivo mapa.

Requer as seguintes informações sobre a Lei Municipal nº 2.322/2013: Existe uma listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Bom Despacho? Em caso positivo, a lista é pública e divulgada em algum meio eletrônico para que os pacientes possam acompanhar? A listagem segue a ordem de inscrição para chamada dos pacientes? As informações e divulgações da referida listagem são repassadas aos inscritos para acompanhamento? Existe alguma fiscalização do Poder Executivo visando prevenir fraudes para que a ordem de pacientes inscritos em fila de espera seja respeitada?