Requerimento nº 160 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
160
Data de Apresentação
17/10/2022
Número do Protocolo
188
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitamos ao Exmo. Prefeito Municipal que nos preste a seguinte informação:
O que impede que seja elaborado um Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de necessidades especiais de baixa renda em nosso município?
JUSTIFICATIVA: A decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do TJMG nos autos nº 1.0000.19.092056-1/000 declarou os art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012 inconstitucionais. A mencionada decisão considerou o vício de iniciativa do Poder Legislativo que ampliou o rol de beneficiados, bem como os impactos financeiros no contrato firmado com a concessionária de transporte público. Ante o exposto, faz-se o presente requerimento para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei para concessão do “Passe Livre” à Pessoa com Deficiência de baixa renda.
O que impede que seja elaborado um Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de necessidades especiais de baixa renda em nosso município?
JUSTIFICATIVA: A decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do TJMG nos autos nº 1.0000.19.092056-1/000 declarou os art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012 inconstitucionais. A mencionada decisão considerou o vício de iniciativa do Poder Legislativo que ampliou o rol de beneficiados, bem como os impactos financeiros no contrato firmado com a concessionária de transporte público. Ante o exposto, faz-se o presente requerimento para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei para concessão do “Passe Livre” à Pessoa com Deficiência de baixa renda.
Indexação
PASSE LIVRE DECISÃO TJMG
Observação