Requerimento nº 139 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
139
Data de Apresentação
04/10/2022
Número do Protocolo
145
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a Secretaria de Esportes e Lazer que reitera a solicitação do Requerimento nº 107 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. Que preste as seguintes informações acerca do ICMS esportivo:
Qual o valor orçado para 2022?
Qual o valor arrecadado neste ano até a presente data?
Quais os critérios utilizados para a aplicação destes recursos?
Há diferenciação na aplicação dos recursos entre esporte individual coletivo?
O esporte coletivo possui prioridade?
Quais os critérios são utilizados pelo governo estadual para a distribuição dos recursos aos municípios?
Quais os projetos/programas apresentados que foram enquadrados nas 13 (treze) atividades previstas, conforme resolução SEDESE 57/2019?
Que seja encaminhado cópia digital de todos os empenhos realizados e pagos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, devendo apresentar os relativos aos recursos do ICMS esportivo em separado.
O envio das informações é de suma importância visto que a aplicação adequada dos recursos financeiros destinados ao esporte é fundamental para o desenvolvimento dos atletas de nossa cidade. Por essa razão, as informações solicitadas serão analisadas em ação fiscalizatória, de forma a verificar se os investimentos são aplicados com razoabilidade e proporcionalidade.
Qual o valor orçado para 2022?
Qual o valor arrecadado neste ano até a presente data?
Quais os critérios utilizados para a aplicação destes recursos?
Há diferenciação na aplicação dos recursos entre esporte individual coletivo?
O esporte coletivo possui prioridade?
Quais os critérios são utilizados pelo governo estadual para a distribuição dos recursos aos municípios?
Quais os projetos/programas apresentados que foram enquadrados nas 13 (treze) atividades previstas, conforme resolução SEDESE 57/2019?
Que seja encaminhado cópia digital de todos os empenhos realizados e pagos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, devendo apresentar os relativos aos recursos do ICMS esportivo em separado.
O envio das informações é de suma importância visto que a aplicação adequada dos recursos financeiros destinados ao esporte é fundamental para o desenvolvimento dos atletas de nossa cidade. Por essa razão, as informações solicitadas serão analisadas em ação fiscalizatória, de forma a verificar se os investimentos são aplicados com razoabilidade e proporcionalidade.
Indexação
ICMS PROGRAMAS SEDESE
Observação