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Requer à Secretária de Saúde que informe de forma satisfatória por qual motivo que o CSB (centro Saúde Bucal) não está mais realizando próteses dentárias, antes feitas de forma rotineira. JUSTIFICATIVA: Todos os cidadãos da sociedade tem acesso irrestrito à saúde, inclusive à saúde Bucal, nos termos do artigo 196 da CF/88” Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Requer ao Secretário de Administração que preste as seguintes informações: • Esclareça os motivos da prorrogação do Processo Seletivo nº 03/2021. • Porque do cancelamento do novo processo seletivo que estava previsto para os cargos da área de educação? • Há previsão para abertura de concurso público para os cargos deste Processo Seletivo. Justificativa: Vários candidatos procuraram as vereadoras subscritoras alegando que a Administração Pública cancelou a realização de um Processo Seletivo da área de educação; posteriormente a Administração optou por prorrogar o Processo Seletivo nº 03/2021. Assim sendo, faz-se necessário que os esclarecimentos solicitados sejam prestados para elucidar as dúvidas levantadas.

requer à Secretária de Educação que informe de forma satisfatória o motivo pelo qual foram implantados novos horários de recepção (entrada das crianças) nas creches e CEMEIs, que passou a ser às 7h e 30 minutos. JUSTIFICATIVA: Os vereadores que esta subscrevem foram procurados por diversos pais de alunos, sendo que a reclamação de todos foi unânime no tocante ao prejuízo causado pela mudança de horário na recepção escolar, das 07h para às 07:30h, pois este último horário coincide com o horário de trabalho

Requer que seja concedida uma moção de congratulação a ex-servidora desta Casa Paula Couto que no período em que trabalhou na Câmara Municipal demonstrou capacidade de iniciativa e espírito de equipe, sendo elogiada por seus superiores e demais servidores. Ademais, Paula exerceu com brilhantismo por vários anos, relevantes serviços na Prefeitura Municipal, merecendo o reconhecimento da Casa do Cidadão.

Requer que seja concedida Moção de Congratulação à Rádio Central FM 10 pelos 5 anos de fundação levando informação e entretenimento a toda comunidade.

Requer que seja concedida moção de congratulação AO SENHOR DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA, pela importante contribuição dada ao Poder Legislativo Bom-despachense. Através do Assessor Denilson Teixeira do Senado Federal, esta Casa Legislativa conseguiu firmar um Acordo de Cooperação Técnica que possibilitará dentre outros serviços a revisão geral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho bem como da Lei Orgânica do nosso município

Requer à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: • Há recursos específicos destinados à cirurgia de varizes? • O município tem realizado cirurgia de varizes? Encaminhar planilha do ano de 2021 com mês e quantidade de cirurgias realizadas. • Quantas pessoas estão na fila para realizar cirurgia de varizes? Informar se há planejamento para acabar com essa demanda. Justificativa: Vários cidadãos têm procurado as vereadoras subscritoras a fim de obter informações sobre a realização de cirurgia de varizes, razão pela qual faz o presente requerimento.

Requer ao prefeito municipal para que determine aos órgãos competentes que informe qual a situação do prédio onde estava localizada a clínica de psicologia no bairro São Vicente na Avenida Guarujá, pois, segundo os moradores do local, informaram que o prédio anteriormente havia sido destinado a associação de bairro e o local atualmente estaria sem destinação útil. Caso o imóvel esteja de fato sem destinação útil, a associação de moradores do bairro, gostaria de voltar a utilizar o local para o uso específico da associação.

Requer ao prefeito municipal para que determine aos órgãos competentes que informe se existe a possibilidade de CENTRALIZAÇÃO DA FARMACINHA MUNICIPAL, uma vez que os moradores que utilizam a farmácia municipal necessitam de que ela esteja em local melhor localizado para acesso de toda a população aos medicamentos fornecidos pelo município.

Requer ao prefeito municipal para que determine aos órgãos competentes que informe sobre o imóvel na prefeitura localizado na Rua Oliveira, de frente ao número 332, bairro São Vicente e saber se está sendo destinado para alguma finalidade pública ou prestação de serviço à comunidade.

Requer ao prefeito municipal para que determine aos órgãos competentes que informe sobre a viabilidade e possibilidade de verificação dos tramites para ofertas da modalidade de creche para os alunos do Pré-escolar Municipal Professor Elvino Paiva, pois lá existe atendimento de turmas de maternal II, considerada modalidade creche e possui salas vagas em um dos turnos de funcionamento. O atendimento do Requerimento seria um grande avanço para a comunidade local, uma vez que a prestação de serviços educacionais da Escola Elvino Paiva é excelente, podendo ser adaptada para receber os menores.

Requer ao prefeito municipal para que determine aos órgãos competentes que informe sobre a possibilidade e viabilidade para oferecer transporte público para os alunos que estudam na Escola Dona Duca e moram no Bairro Dona Branca, uma vez que os alunos precisam percorrer por longo itinerário a pé para que possam estudar.

“MOÇÃO DE REPÚDIO", pela privatização da Empresa CORREIOS, patrimônio de todos os brasileiros. " Senhora Presidente, as vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social, que este subscrevem no termos do artigo 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem a Vossa Excelência, após aprovação do plenário, que encaminhe Moção de Repúdio as seguintes autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Ministro da Economia, Secretário Federal de Controle Interno da CGU e Presidente dos Correios, demonstrando repúdio contra a Privatização dos Correios. CONSIDERANDO que os Correios é a única entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional; CONSIDERANDO que o referido Projeto de Lei visa à modificação da Lei 6.538/78 (Lei Postal Brasileira) , ocasionando a privatização da exploração dos serviços de correios, enfraquece

Requer à Secretária de Obras, que envia para a Câmara Municipal o seguinte: 1 – Se foi licitado a aquisição de usina de asfalto. 2 – Se foi licitado a aquisição de equipamentos diversos para atendimento e infraestrutura e montagem de patrulha mecanizada para área rural. JUSTIFICATIVA – Em maio do ano em curso, estas Casa Legislativa, aprovou sob o regime de urgência o Projeto de Lei Projeto de Lei nº 55/2021 que “autorizou o Município de Bom Despacho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operação de Crédito com outorga de Garantia”. Na justifica pra a contratação de empréstimo, o Executivo alegou que referida operação teria o objetivo de reativar a Usina de Asfalto do Município, bem como, a aquisição de equipamentos diversos para atendimento e infraestrutura e montagem de patrulha mecanizada para área rural. Passados mais de 06 meses da autorização, até a presente data, não é do conhecimento deste vereador que o Município tenha adquirido a Usina de Asfa

Requer à Secretária de Meio ambiente, que envia para a Câmara Municipal o seguinte: 1- Andamento do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIAS CENTRO OESTE. JUSTIFICATIVA – Em maio do ano em curso, esta Casa Legislativa, aprovou sob o regime de urgência o Projeto de Lei nº 51/2021, que autorizou a revisão do PPA, e abrir crédito adicional especial na LOA, para participação em Consórcio Público. Na Justificativa do envio da Preposição de Lei, o Executivo alegou que a revisão seria necessária para que o Município pudesse ingressar no Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro – CIAS, com a transferência de recursos na forma de adiantamento. Alegou ainda, que, caso não repassasse o adiantamento ainda no mês de maio, Bom Despacho ficaria de fora do consórcio. Passados mais de 6 meses da revisão do PPA e da LOA, bem como, pagamento do adiantamento, até a presente data, não é do conhecimento deste vereador que o Consórcio tenha sido

Acrescenta artigos 109-A a 109C e 111-A à Lei Orgânica do Município de Bom Despacho e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho.

Encaminha Mensagem de Veto Integral à proposição de Lei nº 2/2021

Encaminha Mensagem de Veto Total à Proposição de Lei nº 3/2021.

Encaminha Mensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 5/2021

Encaminha Mensagem de Veto Integral à Proposição de Lei Complementar nº 03/2021

Veto total à Proposição de lei nº 07/2021

Veto total à Proposição de lei nº 06/2021

Veto Integral à Proposição de Lei Complementar nº04/2021 de autoria do vereador Vinícius Pedro que "Altera a redação dos incisos I e III do art. 49 da Lei Complementar nº 35 de 22 de dezembro de 2014.