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Requer, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, que seja concedida moção a ser encaminhada ao Senhor Wanderley Corsino em virtude do excelente trabalho, no qual ensina voluntariamente, há 13 anos os alunos da Escola Estadual Irmã Maria e há 02 anos os alunos da Escola Estadual Coronel Robertinho, a tocarem fanfarra nas festividades do município, como no desfile do aniversário da cidade e no desfile de 07 de setembro.

Requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao sr. Pastor Paulo Túlio da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como pastor a frente à Igreja Assembleia de Deus, situada na Rua D, nº61, Bairro São Vicente, nesta cidade. Sabemos que a igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Esta moção é um reconhecimento da grande importância da função social do Pastor.

As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado da Escola Municipal Dona Duca, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade Bom-despachense.

Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao reverendíssimo Padre José Estevam de Paiva, SDN, religioso da Congregação dos Missionários de Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento em virtude dos 50 anos de vida sacerdotal.

Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao Jovem Rórion Pontes Gontijo, em virtude da sua dedicação e serviços prestados junto a procuradoria da Câmara Municipal.

Solicita-se à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: 1. Quais critérios e parâmetros estão sendo utilizados, haja vista que assegurado a manutenção das remunerações e dos salários vigentes, independente da jornada de trabalho para a qual o profissional foi admitido ou contratado, por direito. 2. O profissional de enfermagem que exerce a função inerente ao cargo que se encontra como gestor, e atua como técnico na área, quais critérios de pagamentos serão adotados? Que seja informado a previsão de pagamentos para estes profissionais. 3. Destaca-se que várias regiões no país, o piso salarial de enfermagem está sendo aderido, qual a previsão de pagamentos para o Município de Bom Despacho estar atendendo essa demanda? Os valores serão respeitados conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022. 4. Que seja enviado nomes, funções e carga horária de todos os profissionais da Enfermagem, sendo eles enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, entre outros. As vereadoras ora signatárias, tendo em vista o teor do Ofício nº 192/2023/SEMUSA, resposta ao Requerimento 67/2023, documento este oriundo desta Casa Legislativa, requer seja enviada toda a documentação pertinente ao Estudo técnico jurídico-financeiro que será elaborado pelo Poder executivo municipal, uma vez que o Presidente da República assinou em 18/04/2023 projeto de Lei que abre previsão orçamentária para pagamento do piso nacional dos profissionais da enfermagem, contudo, apenas na data de 11 de maio de 2.023 através da Lei 14.581 especifica que os recursos necessários à abertura do crédito do Orçamento da Seguridade Social da União decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, referente à capitalização do Fundo Social, sendo essa a fonte de financiamento e liberação do recurso já previsionado. Segue trecho do ofício supramencionado: “....está sendo realizado pelo município a análise e interpretação dos regramentos estabelecidos e bem como estudo do impacto financeiro a nível municipal.” Ressalta-se que o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por Estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva. Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a portaria 597 do ministério da Saúde. Já no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023. A decisão, que vai a referendo no plenário virtual na sessão que se inicia em 19 de maio, foi tomada no âmbito da ADIn 7.222, proposta pela CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. O ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da lei 14.434/22 que impedia negociação coletiva em qualquer situação segue suspenso. Justificativa: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que os profissionais municipais da enfermagem tenham seus Direitos respaldados e garantidos. Assim, é suma importância que o Poder Executivo envie toda a documentação pertinente requisitada, inclusive o Estudo técnico jurídico-financeiro que será elaborado pelo Poder executivo municipal (demonstrativo de impacto financeiro e eventual Plano de ação de medidas).

Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao Clube de Mães do Lions Clube de Bom Despacho, haja vista os relevantes trabalhos sociais realizados por elas, em prol da população bondespachense.

Requerem seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada ao cidadão Roni Santos para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da fundação da Igreja Luz do Mundo, e dos relevantes trabalhos prestados à população de Bom Despacho.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, neste ato representada pela Vereadora Paré, diante da complexidade que envolve a investigação dos Contratos Licitatórios celebrados pelo Município de Bom Despacho, aliado inúmeras diligências ainda a serem realizadas, vem informar e fazer as considerações que segue; Os membros da CPI estão trabalhando afinco para que os trabalhos de investigação chegue a uma conclusão efetiva sobre a existência ou não de irregularidades que envolvem os contratos celebrados pelo Município e as empresas: Solução Locações LTDA, Habitar Serviços de Qualidade LTDA, FFX Construções e Serviços LTDA, Objetiva Projetos e Serviços LTDA e Dutra Comércio e Serviços EIRELI. Para tanto, necessário informar que o prazo final para conclusão dos trabalhos seria dia 05.06.2023, sendo que a Câmara ainda está em processo de contratação de perito para auxiliar as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito, inclusive ouvir os sócios das empresas citadas para esclarecimentos que s

Requerem que seja concedida uma moção de congratulação aos Senhores Adair Firmino da Silva, Carlos Gilberto Gonçalves e Gildásio Eustáquio Pinto, em virtude dos excelentes serviços prestados à frente da presidência do Lions Club de Bom Despacho, presidência do Rotary Club Bom Despacho e presidência do Rotary Club Bom Despacho Arraial, respectivamente, associação e entidades que realizam importantes trabalhos sociais perante à população bom-despachense.

As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao reverendíssimo Padre Renato Dutra Borges, SDN, religioso da Congregação dos Missionários de Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento em virtude do trabalho de evangelização como pároco da Paróquia Nossa Senhora do Bom Despacho.

Requer que seja concedida uma moção de congratulação aos Conselheiros Tutelares: Celeida Cardoso Mesquita, Fernanda Aparecida de Souza, Idalmar das Dores Ferreira, Robson Teodoro da Silva e Sandra Maria da Costa pelos excelentes serviços prestados a Bom Despacho, na defesa dos direitos da criança e do adolescente em nosso município.

Requerem seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a Eduardo Costa, Luciana Carla e toda equipe do social para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados às pessoas carentes por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao MAC (Movimento de Amizade Cristã) de Bom Despacho. O mencionado movimento de jovens se encontra ativo na Paróquia Nossa Senhora do Rosário.

Requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao Sr. Pastor Geraldo Magela de Souza para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor a frente à Igreja do Evangelho Quadrangular, situada na Rua Pompeu, número 517, Bairro São Vicente, nesta cidade. Sabemos que a Igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Está homenagem expressa reconhecimento da importância, principalmente nossos jovens, de se passar adiante os bons ensinamentos ao próximo e às gerações futuras, pois o futuro só a Deus pertence, e se cada um fizer a sua parte, todos terão uma vida digna e tranquila.

Requer ao Prefeito Municipal que seja enviado as seguintes documentações referentes ao Anel Viário: 1) Projetos de Engenharia; 2) Planilhas de custo; 3) Cópia do contrato assinado com a Caixa Econômica Federal. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.

As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar: Uma moção a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado da Escola Municipal João Dornas Filho, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade bom-despachense.

Requer seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada ao Sr. William Christian Vidal para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços aqui prestados.

Requer que seja concedida moção de congratulação à academia Kumitê de Karatê Shotokan que, através de seu presidente e professor Sensei Fabiano César, vem desempenhando um excelente trabalho, levando o nome de Bom Despacho aos mais altos patamares no âmbito do esporte nacional. Mencionada academia disputou o campeonato estadual dia 04/06, na cidade de Uberlândia, chegou à final e conquistou o vice-campeonato. Pelo fomento ao esporte, pelo apoio e auxílio aos nossos atletas e pela conquista do segundo lugar no campeonato estadual, apresento o presente requerimento para fins de apreciação dos colegas vereadores (as).

Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca da possibilidade de criação de um Centro de Excelência Esportiva no atual espaço da Fundação Conjolo de Vissunga. A Fundação Conjolo de Vissunga (antigo Sesc) está situada na área administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, mas também foi previsto a sua destinação para desenvolvimento e apoio a comunidade com a atividades sociais, ambientais, educacionais, culturais, de saúde, esporte, turismo e lazer. Porém, é notório que tais atividades não são realizadas. Dessa forma, solicita que seja informado a este vereador subscritor se existe, após tantas solicitações desta Casa Legislativa, um parecer da Administração Pública prevendo o uso do espaço com os devidos fins. Para tanto, é necessário recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações supracitadas a fim de garantir a lisura dos atos realizados pela Administração Pública, bem como a fiscalização pelo poder Legislativo conforme os preceitos legais.

O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada à secretaria competente, pedindo as seguintes informações: Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca da implantação de atividades de musicalização nas Escolas Municipais de Bom Despacho. Conforme previsão legal a Lei Federal nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – a fim de dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de música na educação básica. Assim, conforme se prescreve a partir da alteração legislativa, o art. 26 §6º da referida lei de diretrizes da educação passou a tutelar que: A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular. Determinou ainda que os sistemas de ensino, conforme o art. 3º, teriam 3 (três) anos letivos para se adaptarem às novas exigências estabelecidas em lei. Logo, este vereador subscritor solicita que seja informado quais são as medidas utilizadas ou programas educacionais vigentes propostos pela atual gestão na implementação de atividades de musicalização no ensino municipal. A fim de ratificar sua importância sabe-se que a música possui um papel fundamental na educação das crianças. Ela contribui para o desenvolvimento psicomotor, socioafetivo, cognitivo e linguístico, além de ser um recurso facilitador na aprendizagem. A musicalização é um processo de construção do conhecimento, favorecendo a sensibilidade, a criatividade, a noção rítmica, o prazer pela audição musical, além de desenvolver a imaginação, a concentração, estimulando o respeito ao próximo, a socialização e a afetividade. A musicalização na Educação Básica relaciona-se a uma motivação diferente do ensinar, pois favorece a autoestima das crianças, sendo uma grande aliada para a sua saúde emocional. A música, no cotidiano escolar, pode não somente ajudar as crianças no aprendizado, mas também nos casos de crianças com problemas de relacionamento ou inibição, quando aliada ao movimento de expressão corporal ou às atividades de dança, contribuindo para a adaptação dessas crianças ao meio escolar. Para tanto, é necessário recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações supracitadas a fim de garantir a lisura dos atos realizados pela Administração Pública, bem como a fiscalização pelo poder Legislativo conforme os preceitos legais.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada a Cláudio Santigo para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos em prol da gastronomia bondespachense. É importante destacar que o homenageado se trata de um cozinheiro, chefe gastronômico, que é responsável culinário pelo Austin Brasa & Cozinha. Também é responsável pela página eletrônica no Instagram, @claudiosantiagochef, onde são divulgadas as atividades realizadas pelo chefe, bem como os pratos produzidos, receitas práticas, a fim de gerar diversidade culinária e lazer. Além de incentivar a realização de eventos, musicais e gastronômicos no município.

Requer que seja aprovado a presente Moção de Repúdio a ser encaminhada à empresa Auto Omnibus Circullare Bom Despacho para manifestar protesto desta Câmara em relação ao aumento abusivo de preço no valor de passagem. A cidade de Bom Despacho possui atualmente um sistema de transporte público, incompatível com sua realidade. São inúmeras as reclamações dos usuários relativo: à quantidade escassa de ônibus disponíveis circulando pela cidade, aos trajetos e pontos posicionados na cidade que não atendem, principalmente, os bairros mais periféricos, a pouca oferta de horários que os ônibus circulam, a não gratuidade ao portador de deficiência e seu acompanhante, ao passe livre ao estudante, etc. Assim, é claro que o atual contrato de concessão de transporte público não é suficiente para atender todas as demandas e necessidades da população. A partir da pandemia do covid-19, tivemos por necessidade pública um impacto muito grande a disposição e oferta do serviço de transporte público.

Requer a Secretaria de Saúde o porquê não saiu o exame de Polissonografia para cidadã Sonia Aparecida da Silva, portadora do CPF nº 821.611.276-91 e da carteira de identidade M 6.540.830 e domiciliada na Rua Fortaleza, 231, São Vicente. JUSTIFICATIVA Polissonografia é o exame indolor responsável por avaliar a qualidade do sono e identificar complicações. É indicado principalmente para pessoas que apresentam sonolência excessiva, roncos exarcebados e noites mal dormidas frequentes. Assim, é possível verificar a atividade cerebral, cardíaca, muscular, o funcionamento do aparelho respiratório, entre outros fatores. A Constituição Federal de 1988 aduz que o município, enquanto Poder Público, é responsável pela saúde dos munícipes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.

Requer a Secretaria de Saúde informações da solicitação da cidadã Marilanes de Andrade Rodrigues, portadora do CPF n e da carteira de identidade MG e domiciliado na Rua Novo São Vicente da necessita em caráter de urgência acompanhamento com pneumologista. JUSTIFICATIVA O pneumologista é responsável por tratar e diagnosticar problemas respiratórios e orientar os pacientes com cuidados preventivos. As doenças pulmonares matam milhões de pessoas anualmente, por isso, a importância de consultar o médico. A Constituição Federal de 1988 aduz que o município, enquanto Poder Público, é responsável pela saúde dos munícipes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.

O vereador subscritor recebeu uma demanda pública referente a ausência de pavimentação na rua Monsenhor Otaviano, mais precisamente no trecho da rua Francisco Araújo Lopes Cançado até a rua Maria de Rezende, no bairro São José. Ressalta-se que se trata de um trecho que dá acesso à pré-escola municipal Elvino Paiva e que se encontra em condições precárias, prejudicando a trafegabilidade de motoristas, moradores e transeuntes que passam pelo local. Desse modo, solicito informações se há uma previsão de pavimentação da rua Monsenhor Otaviano e, em caso positivo, qual a data aproximada de realização do serviço.

Requerem à Secretária de Obras que reitera a solicitação do Requerimento nº 54/2023 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. Sobre a manutenção da Rua 7, Rua Diamantina e Avenida das Palmeiras, no bairro Dona Branca, tendo em vista que é necessário aguardar a vinda de recursos, requer-se a cópia dos documentos enviados para a Defesa Civil Nacional e que sejam disponibilizadas informações atuais sobre o andamento do processo de liberação. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal.

Diante de tantas indicações e reiterações das mesmas, sendo elas as indicações 26/22, 80/22, 127/22, 311/22, 337/22 e 54/23, em anexo. Solicitamos ao Secretário de Obras que viabilize a manutenção e pavimentação asfáltica da Rua Chico Marques, em sua totalidade situada no Bairro Nossa Senhora de Fátima. A omissão da municipalidade nesta demanda é gritante. JUSTIFICATIVA: O artigo 25 da Lei Orgânica municipal assim assevera: DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS Art. 25. Cabe ao Município organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, com base na comodidade, conforto e bem-estar dos usuários. As vereadoras ora signatárias, no uso de seu poder intrínseco fiscalizador, requerem, de forma URGENTE, que a Secretaria de Obras envie equipe técnica ao local e realize, se necessário, um estudo técnico, no sentido de descobrir uma solução definitiva e perene para tal situação, uma vez que causa enormes transtornos aos moradores da região, inclusive com danos decorrentes do enorme quantidade de buracos no supracitado logradouro público.

As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar: Uma moção a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do CEI. Dona Joesse de Queiroz, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade Bom-despachense.

As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar: Uma moção a todos e envolvidos da Escola Estadual Irmã Maria, em virtude da premiação recebida como campeões da competição de quadrilha do Arraia BD 2023.

As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao reverendíssimo Padre Marco Túlio Gomes, padre da Diocese de Luz em virtude do trabalho de evangelização como pároco da Paróquia São Vicente de Paulo.

Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca das declarações presentes no Memorando. Nº 88/2023/SMMA e respectivos anexos. É fato que, por meio do Of. Nº 41/2023, realizado por estes gabinetes, foram solicitadas informações correlatas a processos administrativos e licenças ambientais que envolvem um risco de implementação de Bom Despacho como sede do Consórcio do CIAS CENTRO OESTE. Sabe-se que o lixão de Bom Despacho é um dos problemas sociais, ambientais e econômicos mais críticos e sensíveis. Para tanto, é necessário um estudo técnico que possa potencializar e viabilizar qualquer intervenção do Poder Público para a resolução deste problema. A Lei nº. 12.305/10, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), apresentou um avanço político na gestão dos resíduos sólidos no Brasil, pois apresenta o cumprimento de diretrizes, metas para a gestão dos resíduos sólidos nos municípios. Ainda a PNRS trouxe regulamentação para a gestão integrada de resíduos sólidos, apresenta alguns conceitos em seu artigo 3º, que são bastante relevantes para a compreensão do tema, como exemplificação lê-se; • Destinação final ambientalmente adequada inclui a reutilização, a reciclagem, a composta-gem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações possíveis e admiti-das pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Sistema Nacional de Vigilân-cia Sanitária (SNVS) e o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SU-ASA), observando normas operacionais específicas, buscando evitar danos ou riscos à saú-de pública e à segurança e minimizar os impactos ambientais adversos; Dessa maneira, foi apresentado aos vereadores subscritores documentação anexa para embasar a respectiva resposta. Assim, quanto a Cessão de Uso de Terreno pelo Munícipio com o objetivo de instalação da Empresa de Beneficiamento de RCC, Triagem e Transbordo de RSU foi demonstrado o termo de abertura seguido respectivamente de um relatório técnico da situação da destinação de resíduos no município, pois bem, diante dos fatos é imprescindível solicitar informações complementares, das quais passo a citar; • Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) regulamentados pela Resolução do CONAMA 001/1986 exigidos no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar riscos ambientais potenciais; • Aprovação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente; • Parecer jurídico demonstrando, cabalmente, que a cessão em causa não ofende o termo de doação do terreno (Antiga FEBEM); • Minuta do contrato especificando as responsabilidades da empresa e as cláusulas punitivas em caso de descumprimento; • Garantia de empregos que será gerado; • Proteção dos interesses dos atuais catadores e também da cooperativa de catadores e qual o planejamento de relocação.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada a Genésio de Melo para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos em prol da saúde bondespachense. É importante destacar que o homenageado se trata de um Enfermeiro com formação acadêmica pela UNIPAC (Universidade Presidente Antônio Carlos) com pós-graduação nas especialidades de; Gerontologia, Saúde Pública, Saúde mental com ênfase em dependência química, bem como possui habilitação em ozonioterapia pela Associação Brasileira de ozonioterapia (ABOZ). Em Bom Despacho, Genésio de Melo possui vasta experiência e capacitação profissional da qual se destaca as devidas aptidões em atendimento à saúde; RT do serviço de enfermagem do CAPS II (Centro de Atenção Psicossocial) desde o ano de 2007; pratica integrativa complementar em ozonioterapia; atuação em clínica de cardiologia na realização de exames gráficos e cuidado domiciliar na supervisão de enfermagem e orientações familiares.

Requer que seja concedida moção de congratulação à sra. Camila Duarte e à sra. Carolina Gomes, em virtude dos relevantes trabalhos prestados às cidadãs bom-despachenses através do projeto "apaixone-se por si".

Requer seja concedida moção a ser encaminhada a toda equipe do Banco SICOOB do Bairro Arraial para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes trabalhos prestados à população de Bom Despacho.

Requerem que seja concedida uma moção de congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do Centro Municipal de Educação Infantil Jacinto Salviano da Silva, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade do Engenho do Ribeiro (Distrito de Bom Despacho/MG).

Requerem que seja concedida uma moção de congratulação ao Senhor Dênis Pereira da Silva, em virtude dos excelentes serviços prestados à frente da Rádio Central FM 10, veiculo de comunicação que realiza de forma transparente há divulgação de noticias perante à população bom-despachense, além de ser comunicador, produtor de conteúdo digital, jornalista esportivo, policial militar e ativo em movimentos sociais.

Requerem que seja concedida uma moção de congratulação ao Senhor Vander André Araújo , em virtude dos excelentes serviços prestados na condição de colunista do Jornal de Negócios de Bom Despacho (IBOM), além de ser Filósofo, Advogado e Escritor.

Requer seja concedida moção a ser encaminhada a toda equipe ADSBD para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados à nossa comunidade.

Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação à atual diretoria do Operário Futebol Clube.

Requer que seja concedida uma moção congratulação à Sra. Simone Maria de Castro em virtude dos belíssimos trabalhos desenvolvidos em prol da saúde bondespachense. Justificativa: É importante destacar que a homenageada se trata de uma médica, com formação acadêmica pela Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada – Faculdade de Medicina de Barbacena entre os anos de 1991 a 1996. Outrossim, entre os anos de 1996 a 1998 completou sua graduação, durante seu período de residência médica, vivenciando experiências profissionais que confirmaram seu espírito de solidariedade e dedicação ao próximo. Assim, pode se capacitar na área da Ginecologia e Obstetrícia nas Faculdade Educacional Lucas Machado, Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais e na Santa Casa de Belo Horizonte. Realizou também entre os anos de 2019 e 2020 especialização em Homeopatia no Instituto Mineiro de Homeopatia. A homenageada possui vasta experiência profissional no setor público e particular em consultório próprio.

Requerem à Secretaria da Fazenda na Gerência de tributação e Fiscalização que sejam prestadas as seguintes informações: O Bairro São Bento (Antigo Rosário 2) frequentemente enfrenta problemas concernentes ao descaso da administração pública. Dessa vez os munícipes questionam o porque de não receberem em suas casas o IPTU, sendo necessário se deslocarem até o respectivo setor de tributação para terem acesso a guia de pagamento. Tratando-se de um bairro, cujos moradores, em sua maioria, apresentam dificuldades de deslocamento, gostaríamos de saber porque a logística de entrega da referida guia não funciona no bairro São Bento e adjacentes? Existe uma previsão para que o serviço de entrega das guias de IPTU seja implantado no Bairro? JUSTIFICATIVAS: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscaliza.

Requerem ao Exmo Sr. Prefeito e à Secretária de Saúde que nos prestem a seguinte informação: O Ministério da Saúde realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e Municípios efetivarem o pagamento retroativo referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto. Ao todo serão pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13º salário. Consta nas informações fornecidas pelo ministério da Saúde, um repasse equivalente a R$ 1.185.717,00 ( Um milhão cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Despacho. Portanto, qual a previsão para adequação da Lei nº14.434/2022, que institui o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, em nosso município, uma vez que, o valor referido já foi depositado? JUSTIFICATIVAS: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar.

Requer seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a Senhora Judite Maria da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos seus trabalhos como doceira, que mantém viva e eleva a culinária caseira e tradicional da cidade de Bom Despacho.

Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada à Equipe de Karatê Impacto Social da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, para manifestar congratulação desta Câmara em virtude do exitoso desempenho dos alunos da referida equipe na primeira etapa do Circuito Mineiro de Karatê 2023. Destaca-se que os alunos conquistaram um total de 28 medalhas nas categorias Kata e Kumite, demonstrando grande dedicação à arte marcial.

Requerem instauração de CPI para apuração de vazamento de peças do processo judicial 5003918-56.2023.8.13.0074.

Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada aos alunos da Academia Luciano Fighters Team que competiram na categoria Muay Thai Amador do 14º Campeonato Mineiro de Esportes de Contato, ocorrido no dia 03 de setembro do presente ano. Esta moção tem a finalidade de manifestar congratulação desta Câmara em virtude do excelente desempenho dos alunos no campeonato mencionado, sendo os atletas: Pablo Luiz dos Santos, Ryan Lucas dos Santos, Patrick Rangel Abel Freire, Pedro Alencar da Silva, Marco Antônio da Silva, Vini Libério de Souza Teixeira, Pedro Henrique Gontijo e Wantony Vicent Ferreira Silva.

Requer que seja concedida moção de congratulação ao CIAME São Vicente (ABAP- Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção), em virtude dos relevantes serviços prestados aos cidadãos de Bom Despacho/MG.

Requer à secretaria de obras a seguinte informação: porque a estrada de terra que da acesso à região rural denominada Córrego da Areia está obstruída em seu início no encontro com a rua Picão Camacho no bairro Babilônia? O vereador subscritor tem recebido vários questionamentos sobre a obstrução que causa transtornos aos seus usuários, uma vez que precisam acessar o interior do bairro. Eles reclamam também das condições precárias da estrada, principalmente onde termina o asfalto e começa a estrada de terra.

Devido ao grande número de munícipes que procuram nosso gabinete questionando a forma como são recepcionados no CRAS Babilônia e em algumas situações foi nos relatado episódios de descaso frente a vulnerabilidade apresentada, gostaríamos que nos prestassem as seguintes informações: 1 Quantos servidores, suas atribuições e, quais categorias compõe o quadro de equipe técnica nos CRAS? 2 A Gestora Pública Municipal - Psicóloga 04/45538 possui alguma outra função além de Psicóloga? 3 Qual metodologia aplicada para a avaliação social e qual servidor responsável por essa avaliação? JUSTIFICATIVAS: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar.