Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado da Escola Municipal Dona Duca, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade Bom-despachense.

Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao reverendíssimo Padre José Estevam de Paiva, SDN, religioso da Congregação dos Missionários de Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento em virtude dos 50 anos de vida sacerdotal.

Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao Jovem Rórion Pontes Gontijo, em virtude da sua dedicação e serviços prestados junto a procuradoria da Câmara Municipal.

Solicita-se à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações:

1. Quais critérios e parâmetros estão sendo utilizados, haja vista que assegurado a manutenção das remunerações e dos salários vigentes, independente da jornada de trabalho para a qual o profissional foi admitido ou contratado, por direito.

2. O profissional de enfermagem que exerce a função inerente ao cargo que se encontra como gestor, e atua como técnico na área, quais critérios de pagamentos serão adotados? Que seja informado a previsão de pagamentos para estes profissionais.

3. Destaca-se que várias regiões no país, o piso salarial de enfermagem está sendo aderido, qual a previsão de pagamentos para o Município de Bom Despacho estar atendendo essa demanda? Os valores serão respeitados conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022.

4. Que seja enviado nomes, funções e carga horária de todos os profissionais da Enfermagem, sendo eles enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, entre outros.

As vereadoras ora signatárias, tendo em vista o teor do Ofício nº 192/2023/SEMUSA, resposta ao Requerimento 67/2023, documento este oriundo desta Casa Legislativa, requer seja enviada toda a documentação pertinente ao Estudo técnico jurídico-financeiro que será elaborado pelo Poder executivo municipal, uma vez que o Presidente da República assinou em 18/04/2023 projeto de Lei que abre previsão orçamentária para pagamento do piso nacional dos profissionais da enfermagem, contudo, apenas na data de 11 de maio de 2.023 através da Lei 14.581 especifica que os recursos necessários à abertura do crédito do Orçamento da Seguridade Social da União decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, referente à capitalização do Fundo Social, sendo essa a fonte de financiamento e liberação do recurso já previsionado.

Segue trecho do ofício supramencionado:
“....está sendo realizado pelo município a análise e interpretação dos regramentos estabelecidos e bem como estudo do impacto financeiro a nível municipal.”

Ressalta-se que o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por Estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva.

Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a portaria 597 do ministério da Saúde. Já no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023.

A decisão, que vai a referendo no plenário virtual na sessão que se inicia em 19 de maio, foi tomada no âmbito da ADIn 7.222, proposta pela CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. O ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da lei 14.434/22 que impedia negociação coletiva em qualquer situação segue suspenso.

Justificativa:
As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que os profissionais municipais da enfermagem tenham seus Direitos respaldados e garantidos.

Assim, é suma importância que o Poder Executivo envie toda a documentação pertinente requisitada, inclusive o Estudo técnico jurídico-financeiro que será elaborado pelo Poder executivo municipal (demonstrativo de impacto financeiro e eventual Plano de ação de medidas).

Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao Clube de Mães do Lions Clube de Bom Despacho, haja vista os relevantes trabalhos sociais realizados por elas, em prol da população bondespachense.

Requerem seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada ao cidadão Roni Santos para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da fundação da Igreja Luz do Mundo, e dos relevantes trabalhos prestados à população de Bom Despacho.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, neste ato representada pela Vereadora Paré, diante da complexidade que envolve a investigação dos Contratos Licitatórios celebrados pelo Município de Bom Despacho, aliado inúmeras diligências ainda a serem realizadas, vem informar e fazer as considerações que segue; Os membros da CPI estão trabalhando afinco para que os trabalhos de investigação chegue a uma conclusão efetiva sobre a existência ou não de irregularidades que envolvem os contratos celebrados pelo Município e as empresas: Solução Locações LTDA, Habitar Serviços de Qualidade LTDA, FFX Construções e Serviços LTDA, Objetiva Projetos e Serviços LTDA e Dutra Comércio e Serviços EIRELI. Para tanto, necessário informar que o prazo final para conclusão dos trabalhos seria dia 05.06.2023, sendo que a Câmara ainda está em processo de contratação de perito para auxiliar as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito, inclusive ouvir os sócios das empresas citadas para esclarecimentos que s