Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Gabinete do Prefeito a seguinte indicação:

Indica ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei em anexo a fim de “fixar o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do município de Bom Despacho, de consonância com a emenda constitucional n°124 de 2022 e a lei federal 14.434/2022.”

JUSTIFICATIVA
O Ministério da Saúde realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e Municípios efetivarem o pagamento retroativo referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto. Ao todo serão pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13º salário.
Consta nas informações fornecidas pelo ministério da Saúde, um repasse equivalente a R$ 1.185.717,00 ( Um milhão cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Despacho.
O texto da Lei Federal fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%):
•Enfermeiros: R$ 4.750;
•Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
•Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
•Parteiras: R$ 2.375.

Indica à secretaria de obras que seja realizada pavimentação asfáltica na rua Ana Leite (próximo ao número 467), no bairro Nossa Senhora do Rosário. Indico também que seja instalado um poste de iluminação pública no mesmo local.

Requerem à Secretaria da Fazenda na Gerência de tributação e Fiscalização que sejam prestadas as seguintes informações: O Bairro São Bento (Antigo Rosário 2) frequentemente enfrenta problemas concernentes ao descaso da administração pública. Dessa vez os munícipes questionam o porque de não receberem em suas casas o IPTU, sendo necessário se deslocarem até o respectivo setor de tributação para terem acesso a guia de pagamento. Tratando-se de um bairro, cujos moradores, em sua maioria, apresentam dificuldades de deslocamento, gostaríamos de saber porque a logística de entrega da referida guia não funciona no bairro São Bento e adjacentes? Existe uma previsão para que o serviço de entrega das guias de IPTU seja implantado no Bairro? JUSTIFICATIVAS: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscaliza.

Requerem ao Exmo Sr. Prefeito e à Secretária de Saúde que nos prestem a seguinte informação:
O Ministério da Saúde realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e Municípios efetivarem o pagamento retroativo referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto. Ao todo serão pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13º salário.
Consta nas informações fornecidas pelo ministério da Saúde, um repasse equivalente a R$ 1.185.717,00 ( Um milhão cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Despacho. Portanto, qual a previsão para adequação da Lei nº14.434/2022, que institui o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, em nosso município, uma vez que, o valor referido já foi depositado?

JUSTIFICATIVAS:
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar.

Requer seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a Senhora Judite Maria da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos seus trabalhos como doceira, que mantém viva e eleva a culinária caseira e tradicional da cidade de Bom Despacho.

Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada à Equipe de Karatê Impacto Social da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, para manifestar congratulação desta Câmara em virtude do exitoso desempenho dos alunos da referida equipe na primeira etapa do Circuito Mineiro de Karatê 2023. Destaca-se que os alunos conquistaram um total de 28 medalhas nas categorias Kata e Kumite, demonstrando grande dedicação à arte marcial.

Requerem instauração de CPI para apuração de vazamento de peças do processo judicial 5003918-56.2023.8.13.0074.