Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 150 de 2023 em 22ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (22ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 150 de 2023
Requerem ao Exmo Sr. Prefeito e à Secretária de Saúde que nos prestem a seguinte informação:
O Ministério da Saúde realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e Municípios efetivarem o pagamento retroativo referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto. Ao todo serão pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13º salário.
Consta nas informações fornecidas pelo ministério da Saúde, um repasse equivalente a R$ 1.185.717,00 ( Um milhão cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Despacho. Portanto, qual a previsão para adequação da Lei nº14.434/2022, que institui o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, em nosso município, uma vez que, o valor referido já foi depositado?
JUSTIFICATIVAS:
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação