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Indica a Secretaria de Obras que seja realizado a troca de lâmpadas danificadas na rua Espinosa, nº420 bairro Santa Marta.

Indicação nº _____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Juliano Barreto, Excelentíssimo Secretário de Obras. . INDICAÇÃO: Que seja instalado um redutor de velocidade na Avenida do Pequis, Jardim dos Anjos II (prolongamento da Avenida Doutor Roberto), sentido Bairro Ana Rosa, próximo ao número 120, antes da Igreja Moriá . JUSTIFICATIVA: Trata-se de reivindicação do pastor e dos fiéis que frequentam a referida Igreja, sob o argumento de que os motoristas que transitam naquele local imprimem alta velocidade em seus veículos, colocando em risco a vida de pessoas. Bom Despacho, 05 de junho de 2020. Vereadora Rose Delegada

Indicação nº ¬¬¬_____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino da Costa Neto , Excelentíssimo Prefeito Municipal, a seguinte indicação: Que envie a esta casa Projeto de Lei que institua a “Educação Ambiental” como disciplina da parte diversificada no quadro curricular da rede municipal de ensino. JUSTIFICATIVA: A presente indicação objetiva apresentar ao Senhor Prefeito, um anteprojeto de lei que objetiva instituir a “Educação Ambiental” como disciplina da parte diversificada no quadro curricular da rede municipal de ensino, preparando e conscientizando as crianças sobre a importância de se preservar e de se pensar o Meio Ambiente como fonte de vida. Em seu artigo 225, a Constituição Federal destaca que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida sadia, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. Diversos diplomas legais do município também tratam do tema, a exemplo da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG – Seção VIII – Do Meio Ambiente, artigo 141 e seguintes, lei 1.561/96 (Código Ambiental de Bom Despacho/MG) e a lei complementar nº 03/06, TÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA E DO MEIO AMBIENTE em seu artigo 22 e seguintes, demonstrando total compromisso com um meio ambiente sustentável. Sabedora de que o meio ambiente é essencial para a vida e preocupados com a sua degradação intensificada por ações descompromissadas do homem, tais como, produção excessiva de lixo e destinação inadequada, desperdício d’água, realização de queimadas clandestinas, uso indiscriminado de agrotóxicos e afins, é que me fez perceber a necessidade de provocar mudanças de comportamento e de proteger e melhorar o meio ambiente, a qualidade de vida e a sustentabilidade. Por acreditar que será através do ensino, que constituiremos um processo participativo e permanente, que desenvolverá em todos nós uma consciência crítica sobre a problemática ambiental, os quais ultrapassarão os muros das escolas municipais, envolvendo o ensino médio e superior, bem como o Grupo de Voluntários, que desenvolvem um trabalho de excelência em toda a nossa cidade, que apresento esta indicação. Bom Despacho, 19 de outubro de 2020. Vereadora Rose Delegada

Indica a Secretaria de Meio Ambiente que verifique a possibilidade de instalar iluminação próximo ao lixão. Justificativa: Depois das 18 horas a localidade fica muito escura onde os funcionários que fazem a vigia do local estão sem condições de trabalho.

Indica à Secretaria de Meio Ambiente a fiscalização, orientação da população e demais providências com relação ao lixo descartado em uma lixeira na Rua Chico Marques, perto do córrego. JUSTIFICATIVA: No local há uma lixeira, mas por causa da quantidade de detritos descartados o lixo está caindo no chão, trazendo transtornos e prejudicando o meio ambiente. Alguma providência precisa ser tomada e talvez o local não seja adequado para ter uma lixeira.

Indica ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente que o caminhão que recolhe lixo pelas ruas passe com frequência na Rua Jequitinhonha e que sejam colocados redutores de velocidade na mencionada rua.

Indica ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente que seja feito a troca de lâmpada queimada na Rua Passos com Rua Formiga.

O vereador abaixo subscrito, requer da mesa diretora que seja encaminhado do Sr. Prefeito a seguinte indicação: Seja analisado pelo Setor de Trânsito a possibilidade de deslocar a placa de estacionamento proibido ora existente na Rua do rosário em frente ao imóvel número 1405 de propriedade do Sr. Balalau para mais ou menos 11 metros pra trás, sentido ao centro. Este deslocamento aumentará o espaço para estacionamento de mais uns três veículos que param para lanchar na padaria Sabor e café que fica ali em frente ao referido local.

Indica à Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social a troca de uma placa instalada na Rua Lambari, no Centro, próxima ao número 171. JUSTIFICATIVA: A placa foi instalada no lado contrário. Deveria ser colocada em frente ao número 176, mas foi instalada do outro lado da rua.

Indica à Secretaria de Obras a pavimentação asfáltica das ruas demandadas do Bairro Esplanada. JUSTIFICATIVA: Foram feitas promessas de asfaltamento de diversas ruas do Bairro Esplanada, mas até a presente data as obras não foram iniciadas.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal o recolhimento dos detritos advindos de uma limpeza realizada pela Prefeitura na Av. Onézimo Pontes (antiga Rua Um) no Bairro Rosário II. Justificativa: Na via mencionada foi feita uma limpeza há aproximadamente 3 (três) meses e os detritos foram amontoados em frente às residências, obstruindo garagens e causando diversos transtornos aos cidadãos. Agora está crescendo mato nesses montes, trazendo riscos à saúde e integridade física dos moradores, pois animais peçonhentos estão sendo atraídos para o local.

Indica à Secretaria Municipal de Trânsito avaliar a possibilidade de implantar uma área de estacionamento específico para carga e descarga na avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, em frente ao número 1607, JUSTIFICATIVA: Essa área para carga e descarga é importante para os estabelecimentos comerciais que ali funcionam.

Indica ao Secretário de Trânsito determinar a sinalização (placa de Pare) no cruzamento entre as Avenidas José Alcino Handam e Carlos Cardoso de Carvalho. Justificativa: Trata-se de local que divide os bairros São José e Belvedere, com grande fluxo de veículos, em que já ocorreram vários acidentes, por falta de sinalização de preferência.

Indica ao Secretário de Trânsito determinar a instalação de lombo-faixa na Av . Carlos Cardoso de Carvalho, no cruzamento com a Av. Padre Augusto. Justificativa: Embora instalados quebra-molas no local, estes estão em desacordo com a legislação do CONTRAN.

Indico a Secretária de Obras fazer a limpeza das bocas de lobo da cidade. JUSTIFICATIVA: Com o início do período chuvoso é preciso dar manutenção para que não ocorra entupimentos.

Indica a Secretaria de Obras trocar as lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública nas ruas Getúlio Vargas, bairro Esplanada e rua da Chácara, bairro Vila Gontijo. JUSTIFICATIVA: Há dias já fora feita reclamação na ouvidoria e não foi solucionado o problema.

Requer ao Prefeito Municipal notificar a empresa que fez o asfalto na rua Corinto, bairro Santa Marta. JUSTIFICATIVA: A primeira chuva que ocorreu no fim de semana passado, danificou o asfalto.

Indicação nº _____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr Berlolino da Costa Neto, Excelentíssimo Prefeito Municipal. INDICAÇÃO Que seja apresentado um cronograma de execução da pavimentação e recapeamento das vias públicas de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: Esta vereadora tem sido procurada por diversos munícipes que desejam saber quando serão realizadas as obras nas vias onde residem. Bom Despacho, 26 de outubro de 2020. Vereadora Rose Delegada

Indicação nº _____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr Berlolino da Costa Neto, Excelentíssimo Prefeito Municipal. INDICAÇÃO Que seja incluído no plano de ação dessa administração a construção de passeios na Rua Picão Camacho, lado direito, sentido cristo, dos números 1000 a 1400. JUSTIFICATIVA: Esta vereadora tem sido procurada por diversos munícipes que solicitam a obra. Bom Despacho, 26 de outubro de 2020. Vereadora Rose Delegada

Indicação nº _____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Fernando Cabral, Excelentíssimo Prefeito Municipal. . INDICAÇÃO: Que seja verificada a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Avenida Santo Antonio do Monte, nas proximidades do número 191. JUSTIFICATIVA: Trata-se de reivindicações dos moradores, os quais alegam que os motoristas passam ali em alta velocidade, o que tem trazido muito risco aos moradores e pedestres. Relataram-me que no local aconteceu alguns acidentes e atropelamento de animais domésticos. Bom Despacho, 09 de novembro de 2020. Vereadora Rose Delegada

Indica ao Secretário de Trânsito determinar a abertura e asfaltamento de pequeno trecho na esquina da Rua Cel. João Pedro e Av. Vivalde Brandão, no bairro Jardim América. Justificativa: No entroncamento entre estes dois trechos, existe apenas um matagal, sem possibilidade de passagem de transeuntes ou veículos

Indicação nº _____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr. Bertolino, Excelentíssimo Prefeito Municipal. . INDICAÇÃO: Que seja feita a revisão da iluminação da Rua Manga, próximo ao número 480. JUSTIFICATIVA: Trata-se de reivindicações dos moradores, pois o local está muito escuro, colocando em risco a segurança dos cidadãos. Bom Despacho, 16 de novembro de 2020. Vereadora Rose Delegada

Indicação nº _____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino, Excelentíssimo Prefeito Municipal. . INDICAÇÃO: Que seja feita a revisão da iluminação da Rua Santo Antonio do Monte, especialmente na entrada do Residencial Dona Branca.. JUSTIFICATIVA: Trata-se de reivindicações dos moradores, pois o local está muito escuro, colocando em risco a segurança dos cidadãos. Bom Despacho, 16 de novembro de 2020. Vereadora Rose Delegada

Indica ao Secretaria do Meio Ambiente que seja feita a capina e limpeza da praça do Bairro Esplanada.

Indica a Secretária do Esporte que seja implantado academia ao ar livre na praça do Bairro Esplanada.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que realize, através da secretaria competente, o recapeamento e operação tapa buracos na Rua Picão Camacho. JUSTIFICATIVA: A via mencionada está muito esburacada. Moradores relataram que já fizeram solicitações na ouvidoria, mas até o presente momento não foram atendidos.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que realize, através da secretaria competente, o recapeamento e operação tapa buracos no Bairro Santo Antônio. JUSTIFICATIVA: Os moradores do Bairro Santo Antônio estão convivendo com buracos nas vias há mais de um ano após fortes chuvas que atingiram o local. No dia seguinte ao ocorrido foi feita a solicitação de reparo na ouvidoria da Prefeitura através do protocolo 20191203.104210.1161240 e até hoje não foi atendida.

Reitera a indicação à Secretaria de Saúde sobre a marcação da cirurgia na área de otorrinolaringologia para o paciente K. H. F. S, nascido em 13/09/2009.JUSTIFICATIVA: O paciente está aguardando a cirurgia há mais de dois anos. O problema que era em apenas um ouvido se estendeu para os dois. Foi enviado um ofício sobre a demanda em março do presente ano, mas o paciente ainda não foi operado.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que analise a viabilidade da troca da iluminação pública nos bairros Santa Lúcia I, Santa Lúcia II, Fátima e Ozanan substituindo por lâmpadas de LED. Justificativa: A Vereadora foi procurada por moradores dos referidos bairros. A troca das lâmpadas trará melhorias e segurança a todos.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que analise a viabilidade de substituir a iluminação pública por lâmpadas de LED nas ruas João Pereira e Santo Antônio do Monte, no Bairro do Rosário, na Rua Arthur Pontes e nas Ruas B, C e D das Casas da Fábrica de Tecidos no Bairro Palmeiras. Justificativa: A troca das lâmpadas trará melhor eficiência energética e segurança a todos os moradores dos locais indicados.

Indicação nº ¬¬¬_____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Dr. Bertolino da Costa Neto, Excelentíssimo Prefeito Municipal. INDICAÇÃO: Que seja realizada a pintura do quebra molas localizado na Rua Flávio Cançado, número 331. JUSTIFICATIVA: O referido quebra molas é de difícil visibilidade e tem colocado em risco a segurança de pedestres e motoristas . Bom Despacho, 23 de novembro de 2020. Vereadora Rose Delegada

Indica à Secretária de Obras a construção de um meio fio no canteiro central da Av. Rio de Janeiro. JUSTIFICATIVA: Devido à obra de recapeamento é preciso fazer meio fio, arborizar e gramar o canteiro.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a fiscalização do serviço de coleta e que sejam tomadas as medidas necessárias para que o lixo não seja amontoado nas ruas pelos garis antes do caminhão passar. Justificativa: Os garis estão fazendo montes de lixos para facilitar o recolhimento quando o caminhão passar. No entanto, o lixo reunido está sendo colocado na faixa de rodagem das ruas, atrapalhando a circulação e estacionamento de veículos. A situação está ocorrendo em várias ruas movimentadas e muitas vezes em horários de pico.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias para que o lixo da Rua Antônio Tavares no bairro Santa Ângela, abaixo da antiga linha, seja recolhido regularmente em toda a extensão da via. Justificativa: Conforme orientações da Prefeitura cada cidadão deverá colocar o lixo doméstico na porta de casa a 1,5m do chão. Ocorre que nem o caminhão da coleta nem os garis descem a rua mencionada e os moradores estão sendo obrigados a subir com o lixo e deixar na porta de outras pessoas.

Indica a Secretaria de Obras que seja realizado operação tapa buracos na Avenida Paulino Marques Gontijo em frente a Lajes Marquesa no bairro Vila Gontijo.

Indica a Secretaria de Obras que seja realizado o patrolamento na ponte da estrada dos ferreiras.

Indica a Secretaria de Obras que seja feita a limpeza nos bueiros no Bairro Dona Branca. Justificativa: Durante o período das chuvas a agua passou direto nos bueiros e inundou a avenida das palmeiras.

Indica a Secretaria de Obras que tome as providencias para a instalação da academia ao ar livre na praça do Bairro Esplanada. Justificativa: A Secretaria de Esportes já adquiriu os aparelhos, já se encontram no pátio da Prefeitura a disposição.

Reitera ao Sr. Prefeito sobre o pagamento, através de autorização legal, do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a todos os trabalhadores da saúde cujas instituições a que estiverem vinculados destinarem-se ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus), pelo tempo que perdurar a pandemia. JUSTIFICATIVA: Os profissionais de saúde e suas famílias são os que mais correm o risco de contaminação pelo novo Coronavírus. O adicional de insalubridade de 40% sobre o valor do salário do trabalhador não irá cobrir o dano que venham a suportar em caso de contaminação, mas poderá amenizar a situação e auxiliar os profissionais e suas famílias. Já está em tramitação no Congresso Nacional o projeto de Lei 744/20 de autoria do Deputado Federal José Ricardo (anexo). No entanto, os riscos de contaminação são iminentes. Desta forma, cabe ao município de Bom Despacho proteger, dentro do possível, seus profissionais de saúde de forma célere.

"Altera a Lei 1950/03, Código Tributário Municipal e dá outras providências."

"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 01, de 18 de maio de 2.005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV, e dá outras providências."

"Acrescenta parágrafo único ao art. 49 Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de 2.014 (Código de Obras e de Edificações do Município de Bom Despacho - Minas Gerais) e dá outras providências"

"Altera o § 1º e revoga o § 2º, ambos do art. 49 Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de 2.014 e dá outras providências."

"Dá denominação a Logradouro Público" e dá providências."

Promove a revisão anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de BD

"Estabelece normas para a educação especial no município de Bom Despacho e dá outras providências."

"Proíbe a cobrança de tarifa do serviço de tratamento de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais —COPASA no município de Bom Despacho-MG e dá outras providências."

"LEI INSTITUI O DIA DO MÚSICO NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO"

"Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.435, de 24 de setembro de 2.014, e dá outras providências."

Dispõe sobre as regras para a escolha da localização de aterro sanitário no município de Bom Despacho/MG.