Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 02/03/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |
| Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 06/07/2020 | Comissão LJRF | parecer_comissao_ljrf_2020.pdf |