Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2020
Número
8
Data de Apresentação
31/01/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Proíbe a cobrança de tarifa do serviço de tratamento de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais —COPASA no município de Bom Despacho-MG e dá outras providências."
Indexação
Tarifa. Esgoto. Copasa.
Observação