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Desafeta e autoriza a doação de imóvel que menciona, de propriedade do município e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2022 e dá outras providências.

Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do município e dá outras providências.

Denomina logradouro público e dá outras providências.

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Jane Lúcia Cardoso Gonçalves

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense Ortensa Maria de Souza

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Aldelaine Pereira Franco Oliveira

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Joice Martins Silva Quirino

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Rosilene da Silva

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Adriana Maria de Souza

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Flaviana Aparecida de Carvalho Ferreira

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Gledês Pinto Cruz

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher destaque à Ana Daniela Rodrigues Teixeira Vitor

Altera a redação do inciso II do art. 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho.

Institui o Programa Legislativo Itinerante e dá outras providências

Altera a redação do inciso II do artigo 148 do Regimento interno da Câmara municipal de Bom Despacho/MG.

Concede título de Cidadão Honorário a Alfredo Júnior dos Santos Fernandes.

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Padre Antônio Ferreira.

Concede Medalha Coronel Tininho ao Sr. Ricardo Trindade Cançado.

Concede Medalha de Mérito Municipal ao Sr. Miguel Jair da Silva.

Concede Medalha Mérito Municipal à Sra. Maria Concebida de Souza.

Concede Medalha de Mérito Coronel Tininho ao Sr. Carlos Eduardo Gontijo Campos.

Concede título de Cidadão Honorário ao Sr. Eduardo Lucas Andrade.

Concede Medalha de Mérito Coronel Tininho ao Sr. Ronaldo Rodrigues Braga.

Concede Medalha de Mérito Municipal ao Sr. José Marcio Oliveira Mesquita.

Concede Título de Cidadão Honorário a Sra. Joelita Gonçalves Amaral.

Concede Medalha de Mérito Municipal ao Sr. Tadeu Antônio de Araújo Teixeira.

Requer à Gerência de Controle Patrimonial, através da Secretaria Municipal de Administração, a relação de todos os imóveis edificados e os não edificados (lotes e terrenos) pertencentes ao Município que não estão sendo utilizados atualmente. Justificativa: A Prefeitura figura com locatária de imóveis para instalações públicas, mesmo sendo proprietária de edificações que estão vazias, sem qualquer destinação pública ou social. Trata-se de um contrassenso que deve ser averiguado. Com relação aos imóveis não edificados, as informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização do Vereador que subscreve e auxiliarão na decisão sobre ações e medidas a serem tomadas.

Requer ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o envio de cópias dos documentos e apresentação das informações seguintes a respeito da Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho – RECICLABOM: Documentação com todas as prestações de contas enviadas pela cooperativa à Prefeitura de Bom Despacho em 2020. Informação sobre qual destinação a RECICLABOM dá para os materiais que coleta e se é feita a reciclagem de 100% do lixo recolhido. A documentação relativa aos atos constitutivos da cooperativa, seu estatuto social, atas das assembleias realizadas, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e demais documentos correlatos, caso a cooperativa tenha disponibilizado. Informações sobre o número de cooperados atualmente e renda mensal que cada um recebeu no ano de 2020. Justificativa: Os documentos e informações enviados subsidiarão os trabalhos de fiscalização do Vereador que subscreve, uma vez que a RECICLABOM é entidade pública de dire

Requer à Senhora Secretária Municipal da Fazenda o encaminhamento das seguintes informações e documentações: A relação de todos os imóveis que sofreram alteração de testada principal no cadastramento imobiliário da Prefeitura nos anos de 2019 e 2020, com dados completos, especialmente endereço, área tributada e número de matrícula. O nome completo, endereço de residência e número (s) de telefone para contato do (a) proprietário (a) de cada um desses imóveis. Um relatório constando o histórico do valor de IPTU nos anos de 2017 a 2021 dos imóveis mencionados em análise. Demais informações ou documentações correlatas, caso julgue necessárias para compor os relatórios. JUSTIFICATIVA: No ano de 2019 o Poder Executivo iniciou uma reformulação no sistema de cadastramento imobiliário, alterando a testada principal de diversos lotes na cidade, edificados ou não, o que acarretou majorações significativas no valor do IPTU dos mesmos.

Senhora Presidente, O vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado, seja enviado ao Sr. Gerente da COPASA, para que preste as seguintes informações: 1) Existe estudo técnico para viabilizar a implantação da rede de esgoto na Rua Caiapós, Bairro Dom Joaquim? 2) Há previsão de Implantação? 3) Está sendo cobrado a taxa de esgoto dos moradores da referida rua? Justificativa: Este vereador foi procurado por cidadãos que buscam resposta para a questão do Esgoto na Rua Caiapós. A resposta facilitará o exercício da função fiscalizadora e a função intermediadora deste Vereador.

Requer uma Moção de Congratulação a Paróquia Nossa Senhora do Rosário em virtude dos seus 10 anos de criação.

Senhora Presidente, Os vereadores que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento a Copasa, bem como ao Sr. Vital Libério Guimarães, Secretário de Obras, o seguinte requerimento encaminhar ofício ao Diretor da COPASA solicitando a implantação da Rede de Esgoto na Rua Adriano Bento, São Lucas. Justificativa: A ausência da Rede de Esgoto, implica na falta de tratamento sanitário do esgoto, o que via de consequência causa grande impacto ambiental, de forma que inviabiliza o bem-estar dos moradores. Vereador Profesor Eder Tipura e Vereador Vinicius Pedro.

Requer à Senhora Secretária Municipal da Saúde a apresentação das seguintes informações e documentações: Se há no município um centro de controle de zoonoses em funcionamento. Se sim, informe qual é a sua estrutura, composição, orçamento anual, ações planejadas e executadas em 2020 e 2021, legislação, documentos de legitimação e demais informações correlatas. Se é como está sendo feita a castração e vacinação de animais de rua pela Prefeitura. Se a ação estiver sendo terceirizada, requer apresentação de informações detalhadas e fundamentadas. Apresentação da legislação municipal que trata do controle de zoonoses. Informações sobre quais ações são terceirizadas para a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais - Associação Bicho Amigo, bem como se a Prefeitura também atua nessas ações de forma subsidiária. Envio das prestações de contas da Associação Bicho Amigo referentes aos Termos de Fomento celebrados em 2019 e 2020. Envio dos pareceres técnicos conclusivos de análise da pres

Requer ao Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento a esta Casa Legislativa dos seguintes cálculos, estudos e informações, para munir o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 1, de 18 de maio de 2015: Relatório sobre a revisão da legislação municipal, as análises e os estudos que foram feitos previamente à elaboração do Projeto de Lei. A comprovação do déficit atuarial que o Poder Executivo e o BDPREV afirmam que existe no regime, feita por profissional habilitado e especializado, com o demonstrativo detalhado da evolução dos cálculos. A comparação contábil e atuarial da situação do BDPREV antes e após a promulgação da Lei nº 2.740, de 20 de julho de 2020, demonstrando se o desequilíbrio nas contas persistiu depois que o auxílio-doença, o salário-maternidade, o auxílio-reclusão e o salário-família deixaram de ser responsabilidade do Instituto. Em caso de persistência do desequilíbrio os cálculos deverão demonstrar qual a dimensão. A demonstração de

Requer à Senhora Secretária Municipal da Saúde o envio do cronograma de vacinação de Bom Despacho, constando as fases com os grupos prioritários e o planejamento por faixa etária. JUSTIFICATIVA: As informações instruirão os trabalhos de fiscalização do vereador que subscreve.

Requer à Senhora Secretária Municipal da Fazenda o encaminhamento das seguintes informações: Envio da fórmula utilizada no cálculo para a incidência de IPTU e demonstrativo sobre como é feita a avaliação dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal. Informações sobre utilização ou não de Mapa de Valores Genéricos, contendo a Planta de Valores de Terrenos e a Tabela de Valores de Construção e o fator de correção para registrar a depreciação ou valorização do imóvel. Caso não utilizados, que sejam apresentadas as informações detalhadas sobre como é estabelecido o valor venal de cada imóvel e os critérios empregados para a diferenciação em cada localidade. Apresentação de amostra do cálculo feito em 3 (três) imóveis que sofreram majoração no valor do carnê de IPTU após mudança de testada principal no cadastramento imobiliário da Prefeitura, bem como demonstrativo sobre como se chegou ao valor venal aplicado atualmente. JUSTIFICATIVA: As informações subsidiarão os trabalhos de

Requer ao Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento do contrato celebrado com empresa especializada na prestação de serviços de portaria 24 h, a serem executados no Aterro Controlado do Município de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização do vereador que subscreve.

Requer ao Senhor Secretário de Administração, através da Gerência de Controle Patrimonial, o envio do Termo de Doação assinado pelo Governador do Estado de Minas Gerais doando ao Município o imóvel onde funcionava a antiga FEBEM, registrado sob o nº 1.538 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho, conforme Lei nº 19.560, de 09/08/201. JUSTIFICATIVA: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização do vereador que subscreve.

A ser encaminhada ao Sindute dos Trabalhadores em Educação Pública de Minas Gerais com sede em Bom Despacho, pela representação, mobilização e engajamento,juntamente com os educadores bondespachenses.

Requer ao setor competente envio de relatório das autuações realizadas pelo setor de fiscalização no ano de 2020, discriminando: Estabelecimento comercial/Motivo da fiscalização/Medidas tomadas.

Requer a Secretaria de Saúde, ao meio da Secretária Neide Braga, que envie a relação de multiprofissionais da saúde que estão trabalhando no combate a Covid-19 na Santa Casa e nas unidades básicas de saúde. Justificativa: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização do Vereador que subscreve.

Requer ao Executivo Municipal envio do cálculo financeiro para concessão de insalubridade grau máximo aos servidores que atuam na linha de frente ao combate do Covid-19.

Requer ao setor competente que informe os membros da Comissão a qual tem a incumbência viabilizar estudo para Avaliação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores.

Requer à Secretaria de Saúde a aquisição de testes rápidos do Covid-19 com recursos próprios do Executivo Municipal, além disso, justifique porque até a presente data não realizou a compra.

Requer ao Executivo Municipal que apresente todas as despesas (com as respectivas notas fiscais e de empenho) com publicidade entre 2017 a 2020.

Requer ao Executivo Municipal que informe se está havendo o cumprimento do §3º Art. 4º, da Lei Federal Complementar nº123/2006, a qual dispõe sobre o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além disso, informar se houve casos em que o MEI tiveram a isenção negada (envio de cópia).

Requer que informe se está ocorrendo a aquisição de merenda escolar dos agricultores familiares, e caso esteja, como está sendo realizado a distribuição para as famílias dos estudantes

Indicação nº _____/2021 Senhora Presidente, A vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Secretário de Obras, da seguinte . INDICAÇÃO: Requer ao secretário de obras que informe por qual motivo não deram segmento no asfalto das Ruas Perdigão, Maravilha e Oliveira, no Bairro São Vicente? JUSTIFICATIVA: Moradores das citadas Ruas estão indignados, pois pagam seus impostos e ainda não tem suas Ruas pavimentadas por completo.

Requer ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente que seja encaminho a este vereador o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a Copasa.