Requerimento nº 8 de 2021

Requer ao Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento a esta Casa Legislativa dos seguintes cálculos, estudos e informações, para munir o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 1, de 18 de maio de 2015: Relatório sobre a revisão da legislação municipal, as análises e os estudos que foram feitos previamente à elaboração do Projeto de Lei. A comprovação do déficit atuarial que o Poder Executivo e o BDPREV afirmam que existe no regime, feita por profissional habilitado e especializado, com o demonstrativo detalhado da evolução dos cálculos. A comparação contábil e atuarial da situação do BDPREV antes e após a promulgação da Lei nº 2.740, de 20 de julho de 2020, demonstrando se o desequilíbrio nas contas persistiu depois que o auxílio-doença, o salário-maternidade, o auxílio-reclusão e o salário-família deixaram de ser responsabilidade do Instituto. Em caso de persistência do desequilíbrio os cálculos deverão demonstrar qual a dimensão. A demonstração de

BDPREV DÉFICIT SALÁRIO-FAMÍLIA