Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a toda equipe do salão do Lixo, em virtude do novo empreendimento inaugurado em Bom Despacho e participação em campanha de corte de cabelos gratuitos a pessoas necessitadas neste momento de pandemia.

Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação para o Cantor Raí Fernandes e Banda pelo trabalho artístico e solidário realizado em benefício dos mais carentes. Justificativa: Estes artistas locais sempre trabalham em prol de nossa comunidade. Trazem diversão e solidariedade. No dia 09 de maio de 2020, eles realizaram uma live solidária e recolheram mais de duas toneladas de alimentos que foram destinadas a instituições e a família carentes de nossa cidade.

Requer da Secretária de Educação, que no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, III, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, preste as seguintes informações: - Quantos alunos estão frequentando as escolas em tempo integral? Quais escolas municipais disponibilizam o tempo integral para os alunos? Há ações de planejamento para ampliação do tempo integral nas demais escolas municipais? JUSTIFICATIVA: as informações subsidiarão o trabalho desta vereadora

Requer da Secretária de Saúde, que no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, III, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, preste a seguinte informação: - Qual o número de agente de combate a endemias que estavam trabalhando nos meses de junho até dezembro de 2019. Especificar mês a mês e as respectivas áreas. JUSTIFICATIVA: as informações subsidiarão o trabalho desta vereadora.

Requer da Secretária de Saúde, que no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, III, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, preste a seguinte informação em caráter de REITERAÇÃO: - Que informe quais foram as providências tomadas a respeito do adolescente J.V.O.G, filho de A.K.O.G e P.H.F? JUSTIFICATIVA: as informações subsidiarão o trabalho desta vereadora.

Requer da secretária de saúde que informe qual o resultado da auditoria realizada na ala de COVID-19 de Bom Despacho e quais valores foram gastos pela referida unidade?

Requer que a Secretária de Educação, informe se há previsão para o chamamento dos aprovados no Concurso Público para Professor (a) de educação infantil, aprovados no último concurso público municipal. Justificativa: Esta vereadora foi procurada pela candidata aprovada que deseja informação sobre o concurso.

Requer ao Senhor Prefeito, que informe o motivo da emissão de taxa de IPTU, por ocasião de sepultamento. Justificativa: esta vereadora foi procurada pela senhora, que ao enterrar o neto, foi comunicada que tem que pagar a taxa de IPTU.

Requer ao Senhor Prefeito que informe se os pagamentos à empresa que presta serviços terceirizados para a Prefeitura estão sendo realizados normalmente durante as ações de combate ao novo coronavírus, ou se foi realizada uma revisão contratual com diminuição do valor. JUSTIFICATIVA: Com as ações de combate ao COVID-19 adotadas no município algumas atividades estão sem funcionar. O contrato celebrado pela Prefeitura para a prestação de serviços terceirizados inclui, por exemplo, serviços em escolas municipais que atualmente estão fechadas, sem aulas e sem outras atividades. Assim, no atual momento os serviços que o Poder Executivo necessita diminuíram e, por consequência, os respectivos valores deveriam ser abatidos do pagamento à empresa contratada. Desta forma, o Vereador subscrito deseja receber as informações requeridas para exercício de seu dever fiscalizatório.

Requer ao Senhor Prefeito que informe, através do setor competente, quais ruas de Bom Despacho não possuem instalação de sistema de coleta de esgoto, especialmente no Bairro Babilônia. JUSTIFICATIVA: As informações requeridas subsidiarão o trabalho de fiscalização do Vereador que subscreve.

Indica ao Prefeito Municipal de Bom Despacho determinar a inclusão da Rua Antilhas, bairro Novo dom Joaquim, no programa atual de asfaltamento. Justificativa: As condições dessa rua estão precárias e há dois anos este Vereador vem solicitando esta obra.

Indica ao Secretário de Obras que faça a troca da iluminação da rua José Felipe Cardoso, bairro Nossa Senhora Aparecida, para iluminação em LED. JUSTIFICATIVA: Devido a rua não ter asfalto, tendo buracos, e também não ter saída, é preciso efetuar as trocas das lâmpadas para uma melhor iluminação.

Indica ao Prefeito Municipal que, em complemento à Indicação de número 129, de minha autoria, requeira da COPASA o serviço de colocação de pias para desinfetar as mãos. JUSTIFICATIVA: A COPASA está fornecendo o serviço para a população, devendo o Executivo determinar os locais onde deverão ser instaladas as pias.

Indica ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente o patrolamento da rua José Felipe Cardoso, bairro Nossa Senhora Aparecida. JUSTIFICATIVA: A rua está intransitável, danificando os veículos que transitam naquele local.

Indicação nº _____/2020


Senhora Presidente,


A vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento a Mesa Diretora da seguinte

INDICAÇÃO:


Que seja agendada uma consultoria pública para escuta dos seguimentos e interessados acerca do projeto de Lei 56\2019, que dispõe sobre loteamento.

JUSTIFICATIVA:

Esta modalidade de projeto, conforme de depreende do Art. 43 da Lei Federal 10.247\2001, Estatuto das Cidades, antes de votados devem promover a democracia, ouvindo os interessados, como forma de garantir a prevalência do interesse público.

Bom Despacho, 20 de maio de 2020.



Vereadora Rose Delegada

Indicação nº _____/2020


Senhora Presidente,


A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino, Excelentíssimo Prefeito Municipal, a seguinte indicação:

Que seja agilizado o processo licitatório do fornecimento de alimentos da Agricultura Familiar que está em tramite no setor de licitação para que seja possível a aquisição de frutas e verduras para a inclusão nos kits de alimentação que serão distribuídas as famílias dos alunos da rede pública municipal.
Justificativa:
Com a suspensão das aulas, a alimentação escolar passou de uma ação assistencialista, pontual e pouco abrangente para um programa universal, que atende a todos os estudantes da rede pública brasileira.
A universalidade do atendimento é uma das diretrizes do PNAE e deve-se garantir, mesmo neste momento de suspensão de aulas, o direito à alimentação a todos os estudantes atendidos nas escolas públicas, para a correta execução do PNAE neste momento excepcional.
Estes kits garantem a alimentação aos estudantes no período de suspensão das aulas e é preciso seguir o que determina o art.14 da Lei 11.947/2009 em relação à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Orientações para a execução do PNAE - Pandemia do Coronavírus recomenda que seja garantida, sempre que possível, o fornecimento semanal de porções de frutas in natura, verduras, legumes e de hortaliças, conforme recomendações do FNDE e recomenda-se que as Entidades Executoras - EEx garantam a aquisição de alimentos da agricultura familiar, priorizando a compra local.
É sabido que, como uma das formas de garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes da educação básica matriculados na rede de ensino público, é determinado, por lei, a aplicação mínima de 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE na aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar.
Atualmente, os agricultores familiares, individualmente ou por meio de suas organizações (associações e cooperativas), fornecem para a alimentação escolar de milhões de estudantes, durante os 200 dias letivos, em todo o território nacional.
Além de proporcionar uma alimentação saudável e diversificada aos estudantes, o PNAE configura-se em um dos mais importantes canais de comercialização para o escoamento da produção familiar, gerando emprego e renda para milhares de famílias no meio rural.
Considerando a importância do PNAE para a garantia de uma alimentação em qualidade, quantidade e regularidade necessárias aos estudantes e seu papel como um relevante mercado para os agricultores familiares e suas organizações, o Governo Federal tem adotado medidas para a manutenção do Programa durante a crise atual.
Importante salientar, que o gestor público precisa atentar para o fato de que os agricultores fornecedores possuem um calendário de produção que foi organizado em função das chamadas públicas e que, diante da atual conjuntura, uma possível suspensão da entrega de determinados gêneros pode inviabilizar sua produção futura e trazer prejuízos às famílias envolvidas, uma vez que os demais canais de comercialização também foram prejudicados com a crise.

Bom Despacho, 18 de maio de 2020.

Vereadora Rose Delegada

Indicação nº _____/2020


Senhora Presidente,


Os vereadores que este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr. Bertolino da Costa Neto, Excelentíssimo Prefeito Municipal, a seguinte indicação:

Que seja reformada a atual sede do Conselho Tutelar ou seja disponibilizado outro imóvel para alocar o referido conselho.
Justificativa:
Em contato com os atuais Conselheiros obtivemos informações de que o atual prédio, no qual está instalado o Conselho Tutelar, está com vários problemas estruturais, tais como, mofo, vazamentos, trincas, ausências de salas adequadas para atendimento da população. Os conselheiros tutelares pediram o apoio destes vereadores para que possam interceder junto a esta administração para que seja viabilizado um novo imóvel que atenda as finalidades se impõe.
Bom Despacho, 18 de maio de 2020.

Vereadora Rose Delegada

Vereador Vital Guimarães

Vereador Marquinho

Senhora Presidente,


Os vereadores que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino Costa Neto, Excelentíssimo Prefeito Municipal, a seguinte

INDICAÇÃO:


Que seja verificada a possibilidade de incluir no Plano de Ação dessa Secretaria a construção de sistema de drenagem de águas pluviais na Rua Antônio Helidio, Bairro Belvedere, e em outros locais em que o estudo técnico indicar necessário.
Que seja realizada a complementação da pavimentação asfáltica Avenida José Alcino Randam Resende, Bairro Belvedere, pois somente uma posta foi asfaltada.

JUSTIFICATIVA:

Moradores daquela região procuraram estes vereadores e informaram que a Rua Antônio Helidio, Bairro Belvedere, recebe grande quantidade de água das chuvas, por estar localizada na parte mais baixa do bairro. Tal fator tem ocasionado alagamento de residências, produção de muito barro e inviabilidade do trânsito. Quanto a Avenida José Alcino Handam Resende, Bairro Belvedere, a pista que ainda não foi asfaltada produz muita poeira ou barro, de acordo com a situação climática.

Bom Despacho, 20 de maio de 2020.



Vereadora Rose Delegada


Vereador Vital Guimarães


Vereador Marquinho

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias para a retirada dos quebra-molas feitos de terra na estrada da Barra. Justificativa: Na estrada da Barra foram colocados quebra-molas com material inadequado e de forma irregular, o que está atrapalhando muito o trânsito no local.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a intensificação da fiscalização sobre a empresa Auto Omnibus Circullare Bom Despacho, principalmente quanto ao cumprimento dos horários das linhas, e que sejam desenvolvidos protocolos mais eficientes de informação sobre as medidas e horários adotados no atual momento. Justificativa: A empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros não está respeitando os horários das linhas. Os ônibus estão saindo do ponto inicial antes do horário divulgado. Além disso, estão faltando informações adequadas sobre todas as medidas tomadas para o enfrentamento ao novo Coronavírus. Os cidadãos estão ficando desorientados e estão sendo muito prejudicados com as atitudes da empresa e com a carência de informações.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, a instalação de lixeiras no Engenho do Ribeiro na entrada da estrada para o rio São Francisco e na entrada da estrada do Mato Seco. Justificativa: A instalação de lixeiras nos locais indicados facilitará o serviço de coleta e poderá prevenir o descarte de lixo em locais impróprios.

Indica a secretaria de saúde que verifique a viabilidade da oferta das vacinas contra influenza e pneumonia para toda a população. Justificativa: as vacinas atenderão quanto a prevenção e a imunização da sociedade, reduzindo a propagação da pneumonia e da gripe, bem como diminuir a exposição da população a tal patologia.

Indica ao Comitê de enfrentamento ao Coronavírus a viabilidade da reabertura do funcionamento das autoescolas. Justificativa: há uma reivindicação da população que demandam emitir sua carteira de habilitação. Caso seja autorizado a reabertura, as autoescolas irão funcionar de acordo com as determinações do DETRAN e do Comitê de enfrentamento ao Coronavírus.

Indica ao secretário de obras a pavimentação asfáltica da rua Antilhas. Justificativa: a rua encontra-se repleta de buracos, poeira, mato, o que vem causando grandes transtornos aos moradores.

Indico ao secretário de obras concluir o restante da operação tapa buracos da rua Araçuari. Justificativa: os moradores estão prejudicados, visto que fizeram somente a metade da operação tapa buracos na referida rua, o que vem causando grandes transtornos aos moradores e aos veículos que por aí trafegam.

Indica ao Secretário de Obras a instalação de um poste de energia elétrica com luminária na Rua Milton José de Oliveira esquina com Av. Contorno próximo ao número 994, Bairro de Fátima. Justificativa: essa vereadora foi procurada pelos moradores alegando que pagam taxa de iluminação pública e não tem o serviço ofertado. A iluminação pública é de fundamental importância para os moradores, especialmente considerando que as ruas e avenidas escuras são mais suscetíveis a prática de atos de vandalismo, furtos, assaltos e delitos de outra natureza, colocando em risco a segurança e a integridade da comunidade.

Indica ao prefeito municipal que Verifique a possibilidade de funcionamento da sede do Conselho Tutelar Municipal em outras instalações, bem como seja providenciada compra de novos equipamentos para o trabalho dos conselheiros. Justificativa: RECENTEMENTE, OS MENCIONADOS VEREADORES ESTIVERAM NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR, LOCALIZADA NA AVENIDA DOUTOR JUCA, E PUDERAM VERIFICAR QUE O IMÓVEL E OS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS, ENCONTRAM-SE EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS.

Indica ao Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 que analise a reabertura dos centros de formação de condutores de Bom Despacho dentro das medidas recomendadas pelo comitê. Justificativa: Esta vereadora pela população interessada nos serviços das autoescolas

Indica à Secretaria de Meio Ambiente, para que faça a retirada da arvore na Rua São Pedro, próxima ao número 27, Bairro Santa Ângela. Justificativa: A árvore está comprometendo o alicerce do imóvel.

Indica ao Secretário de Obras para que proceda a retirada do lixo que está acumulando no bairro Gran Viver, conforme demonstram as fotos anexas. Justificativa: Esta vereadora foi procurada pela população para reclamar do lixo que está acumulando nas ruas do referido bairro.

Indica ao secretário de obras que providencie o reparo na Av. Brasil, próximo ao número 372, Bairro Jardim América, atrás do campo de futebol. Justificativa: o passeio cedeu causando enormes crateras na porta da residência colocando em risco os moradores e pedestres.

Indica ao secretário de obras que faça a troca das lâmpadas na Rua Manga, próximo ao número 624, Bairro São Vicente.

O Vereador indica a Mesa Diretora que seja feito um requerimento conjunto assinado por todos os vereadores solicitando ao Poder Executivo Municipal a fiscalização efetiva da COPASA através da ARSAE no cumprimento ao Contrato de Programa celebrado entre o município e a empresa concessionária. Justificativa: Desde que a Prefeitura denunciou o Convênio de Cooperação firmado com o Estado de Minas Gerais a COPASA ficou totalmente sem fiscalização sobre o cumprimento integral ao Contrato Programa celebrado no que se refere às das questões técnicas. O Poder Executivo Municipal já demonstrou não ter capacidade tecnológica e institucional para impedir os abusos da empresa dentro da cidade e não possui funcionários qualificados para fiscalizar a COPASA. As consequências disso estão sendo sentidas por toda a população, pois a Concessionária está cometendo sérios abusos dentro de Bom Despacho. A situação é absolutamente cômoda e benéfica para a COPASA e, de outro lado, é totalmente maléfica para a

Indica ao Senhor Prefeito que tome as providências necessárias para que seja feita a distribuição de máscaras faciais de proteção contra o novo coronavírus (COVID-19) a pessoas carentes e de baixa renda. JUSTIFICATIVA: Muitas famílias de Bom Despacho não possuem condições financeiras de comprar máscaras faciais para se protegerem contra o COVID-19. A distribuição gratuita por parte da Prefeitura para quem precisa garantirá uma melhor proteção da população e poderá ser uma importante ação para evitar a superlotação do sistema público de saúde do município.