Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 180 de 2020 em 9ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (9ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Indicação nº 180 de 2020

Indicação nº _____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino, Excelentíssimo Prefeito Municipal, a seguinte indicação: Que seja agilizado o processo licitatório do fornecimento de alimentos da Agricultura Familiar que está em tramite no setor de licitação para que seja possível a aquisição de frutas e verduras para a inclusão nos kits de alimentação que serão distribuídas as famílias dos alunos da rede pública municipal. Justificativa: Com a suspensão das aulas, a alimentação escolar passou de uma ação assistencialista, pontual e pouco abrangente para um programa universal, que atende a todos os estudantes da rede pública brasileira. A universalidade do atendimento é uma das diretrizes do PNAE e deve-se garantir, mesmo neste momento de suspensão de aulas, o direito à alimentação a todos os estudantes atendidos nas escolas públicas, para a correta execução do PNAE neste momento excepcional. Estes kits garantem a alimentação aos estudantes no período de suspensão das aulas e é preciso seguir o que determina o art.14 da Lei 11.947/2009 em relação à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Orientações para a execução do PNAE - Pandemia do Coronavírus recomenda que seja garantida, sempre que possível, o fornecimento semanal de porções de frutas in natura, verduras, legumes e de hortaliças, conforme recomendações do FNDE e recomenda-se que as Entidades Executoras - EEx garantam a aquisição de alimentos da agricultura familiar, priorizando a compra local. É sabido que, como uma das formas de garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes da educação básica matriculados na rede de ensino público, é determinado, por lei, a aplicação mínima de 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE na aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar. Atualmente, os agricultores familiares, individualmente ou por meio de suas organizações (associações e cooperativas), fornecem para a alimentação escolar de milhões de estudantes, durante os 200 dias letivos, em todo o território nacional. Além de proporcionar uma alimentação saudável e diversificada aos estudantes, o PNAE configura-se em um dos mais importantes canais de comercialização para o escoamento da produção familiar, gerando emprego e renda para milhares de famílias no meio rural. Considerando a importância do PNAE para a garantia de uma alimentação em qualidade, quantidade e regularidade necessárias aos estudantes e seu papel como um relevante mercado para os agricultores familiares e suas organizações, o Governo Federal tem adotado medidas para a manutenção do Programa durante a crise atual. Importante salientar, que o gestor público precisa atentar para o fato de que os agricultores fornecedores possuem um calendário de produção que foi organizado em função das chamadas públicas e que, diante da atual conjuntura, uma possível suspensão da entrega de determinados gêneros pode inviabilizar sua produção futura e trazer prejuízos às famílias envolvidas, uma vez que os demais canais de comercialização também foram prejudicados com a crise. Bom Despacho, 18 de maio de 2020. Vereadora Rose Delegada

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