Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 181 de 2020 em 9ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (9ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 181 de 2020
Indicação nº _____/2020
Senhora Presidente,
A vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento a Mesa Diretora da seguinte
INDICAÇÃO:
Que seja agendada uma consultoria pública para escuta dos seguimentos e interessados acerca do projeto de Lei 56\2019, que dispõe sobre loteamento.
JUSTIFICATIVA:
Esta modalidade de projeto, conforme de depreende do Art. 43 da Lei Federal 10.247\2001, Estatuto das Cidades, antes de votados devem promover a democracia, ouvindo os interessados, como forma de garantir a prevalência do interesse público.
Bom Despacho, 20 de maio de 2020.
Vereadora Rose Delegada
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação