Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 163 de 2020 em 9ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (9ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Indicação nº 163 de 2020

O Vereador indica a Mesa Diretora que seja feito um requerimento conjunto assinado por todos os vereadores solicitando ao Poder Executivo Municipal a fiscalização efetiva da COPASA através da ARSAE no cumprimento ao Contrato de Programa celebrado entre o município e a empresa concessionária. Justificativa: Desde que a Prefeitura denunciou o Convênio de Cooperação firmado com o Estado de Minas Gerais a COPASA ficou totalmente sem fiscalização sobre o cumprimento integral ao Contrato Programa celebrado no que se refere às das questões técnicas. O Poder Executivo Municipal já demonstrou não ter capacidade tecnológica e institucional para impedir os abusos da empresa dentro da cidade e não possui funcionários qualificados para fiscalizar a COPASA. As consequências disso estão sendo sentidas por toda a população, pois a Concessionária está cometendo sérios abusos dentro de Bom Despacho. A situação é absolutamente cômoda e benéfica para a COPASA e, de outro lado, é totalmente maléfica para a

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