Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Que providencie a pavimentação asfáltica na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz em toda a sua extensão.
JUSTIFICATIVA:
A via mencionada encontra-se em situação precária, com diversos “buracos”, gerando grande transtorno àqueles que transitam pela via devido a grandes buracos no asfalto, pelo que se faz a presente indicação a fim de manter a segurança no trânsito.

Que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Chico marques em toda a sua extensão, no Bairro de Nossa Senhora de Fátima.
JUSTIFICATIVA: A via mencionada encontra-se em situação precária, com diversos “buracos”, gerando grande transtorno àqueles que transitam pela via devido a grandes buracos no asfalto, pelo que se faz a presente indicação a fim de manter a segurança no trânsito.

Que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Monsenhor Otaviano, próximo ao número 300 até o Pré-escolar Professor Elvino Paiva no Bairro São José.
JUSTIFICATIVA: A via mencionada encontra-se em situação precária, com diversos “buracos”, gerando grande transtorno àqueles que transitam pela via devido a grandes buracos no asfalto, pelo que se faz a presente indicação a fim de manter a segurança no trânsito.

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada à Secretário de Obras a seguinte indicação:

Reitera ao Secretário de obras que seja providenciado com urgência a iluminação, recapeamento e a limpeza da rua Passos no Bairro Santa Marta.

Justificativa: As Vereadoras foram procuradas pelos moradores relatando que o local está com muita sujeira, com pouca iluminação e com enormes buracos, podendo causar sérios acidentes. Os moradores da rua estão se sentindo abandonados pela administração pública

Indica ao Sr. Prefeito Municipal de Bom Despacho que seja disponibilizado uma casa de apoio na cidade de Belo Horizonte para os acompanhantes dos munícipes que vão até a capital para a realização de exames, consultas e cirurgias. Sabe-se que inúmeros moradores de Bom Despacho se deslocam, diariamente, até a capital a fim de realizar seus tratamentos de saúde. Dessa forma, inúmeros acompanhantes necessitam ser amparados tendo em vista que em certos casos clínicos não é possível a permanência para descanso no hospital. A prestação desse serviço auxiliaria sem discriminação as necessidades oriundas dos tratamentos médicos garantindo dignidade e, principalmente, o amparo aos menos favorecidos economicamente que sofrem por não terem apoio de acolhimento em casos relativos às doenças.

Indica à Assessoria de Comunicação que seja disponibilizado uma aba no site da Prefeitura de Bom Despacho com a informação discriminada de cada Centro de Referência em Assistência Social - CRAS -, com os respectivos bairros atendidos, além de endereço e telefone de contato, bem como das Unidades de Saúde e os respectivos bairros atendidos por cada unidade, com endereço e telefone de contato.
Dessa forma, seria possível promover o acesso fácil às informações sobre os bairros que são atendidos por cada CRAS, bem como por cada Unidade de Saúde e assim diminuindo a procura equivocada pelos órgãos municipais.

Indica às Secretarias de Educação e Saúde que seja estudada a possibilidade de desenvolver e manter um programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem cumprindo a Lei nº14254/21. Bem como seja realizado um elo entre os profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde e também capacitações continuadas aos professores da educação básica para a realização desse acompanhamento. Esta indicação se faz importante devido sua relevância discutida na audiência pública em “Promoção e Defesa das Pessoas com Deficiência” aqui nesta Casa Legislativa.

Indica ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto que seja estudada a possibilidade, juntamente, com os órgãos responsáveis de instituir no município o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e de demais atos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Ressalta-se que o preenchimento do formulário sempre que necessário gera maior número de dados das violências domésticas ocorridas no município e região, permitindo a elaboração de melhores e mais eficazes políticas públicas para a resolução deste problema e dessa maneira irá subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco.

Indica ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, que seja estudada a possibilidade, juntamente, com os órgãos responsáveis de construir uma casa transitória de animais municipal para receber animais de ruas sadios e abandonados para serem alojados até serem adotados.

Indica ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, que seja estudada a possibilidade, juntamente, com os órgãos responsáveis de instituir no município a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO), com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações atinentes a todos os tipos de violência contra as mulheres mediante instrumento de cooperação federativa, conforme dispuser o regulamento da Lei nº 14232/2021.

Requer à Secretaria de Meio Ambiente que possa ser estudada a possibilidade de ser realizado no Município de Bom Despacho a implementação de um sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional De Informações sobre a Gestão Dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional De Gerenciamento De Recursos Hídricos (Singreh), observando a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento regional.
O pedido se justifica tendo em vista a Política pública de saneamento básico deve ser formulada pelo titular dos serviços contendo a implementação do sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico de acordo com a lei nº 14.026 de 2020 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Que seja realizado pavimentação asfáltica “tapa buracos” da Rua Leito da Linha Férrea no bairro Ana Rosa.
JUSTIFICATIVA: A via mencionada encontra-se em situação precária, com diversos buracos, sendo que a manutenção é medida necessária e imprescindível para garantir a segurança do trânsito no local.

Que seja realizado pavimentação asfáltica “tapa buracos” da Rua Irmã Maria no Bairro São Vicente.
JUSTIFICATIVA: O buraco existente no local está danificando os veículos e dificultando o tráfego pela via e aumentando o risco de acidentes devido ao estado deteriorado da mesma, causando transtornos para os moradores que transitam pelo local diariamente.

Requer aos secretários de obras e de trânsito pedido das seguintes informações: A prefeitura municipal iniciou as sinalizações horizontais de trânsito o que é muito bom e necessário para bom uso dos condutores de veículos e pedestres, no entanto estamos recebendo muitas reclamações, o que podemos comprovar nas ruas vendo a maioria das faixas que já foram pintadas se apagando. Recentemente este vereador, a pedido dos moradores pôde verificar, in loco, a pintura de uma faixa de pedestre que se inicia no portão de uma escola finalizando em um buraco, que inclusive a última faixa foi pintada dentro do mesmo. Diane do exposto: - As obras estão sendo acompanhadas por algum fiscal da prefeitura? - Tendo em vista a pintura da faixa finalizando em um buraco, houve algum planejamento para execução do serviço? - A qualidade da tinta usada está de acordo com o edital dos serviços? Justificativa: Este vereador vem recebendo várias reclamações da qualidade dos serviços bem como do produto utilizado

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada ao Sr. Pedro Afonso Teixeira Gomide para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos frente a organização do evento cultural e artístico Strig Fest.

É importante destacar que se trata de um festival multicultural voltado para as mais diversas formas de manifestações culturais de artistas locais e regionais dos quais se corrobora com o desenvolvimento representativo de nossa cidade, bem como a ampliação de eventos que proporcionam lazer e entretenimento.

As Vereadoras que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção a Sra. Deyseane da Silva Santos para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados nesta casa Legislativa.

Solicitamos ao Secretário de obras que preste às seguintes informações:
No dia 03 de outubro fizemos uma indicação N°269/2022 sobre o problema na rua Araçuaí frente ao número 800 no Bairro São Vicente. Existe algum plano de ação desenvolvido para a solução da água empoçada na lateral da via?
JUSTIFICATIVAS: Em frente a essa casa a água fica empoçada permanentemente, seja por chuvas ou por água escoada das casas ao redor. O local tem se tornado um esgoto a céu aberto devido ao mau cheiro provocado pela água empoçada, além de haver proliferação do Aedes Aegypt. Há mais de 10 anos os moradores pedem uma solução e até o momento nada foi feito.

Solicitamos à Secretária de Saúde que preste às seguintes informações:
1. Como funciona o transporte para os pacientes que são encaminhados para Belo Horizonte?
2. Como é feita a comunicação entre o motorista e os pacientes que serão pegos em sua residência?
JUSTIFICATIVAS: Há relatos de pacientes que foram esquecidos e perderam suas consultas em Belo Horizonte.
Tais informações são relevantes para trazer resposta à munícipes que nos procuraram insatisfeitos, uma vez que o transporte deveria buscá-los em sua residência.

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada a Secretaria Municipal da Administração a seguinte indicação:

Requer que preste a seguinte informação:

Qual motivo que impede a população de utilizar as áreas recreativas do Conjolo de Vis-sunga (antigo Sesc)?

Justificativa:

Hoje no Conjolo de Vissunga (antigo Sesc) está situada a área administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, mas também seria destinada para desenvolvimento e apoio a comunidade com a atividades sociais, ambientais, educacionais, culturais, de saúde, esporte, turismo e Lazer. Porém não está acontecendo.
As Vereadoras subscritoras foram procuradas pelos moradores relatando que estão indigna-dos pois o local citado acima está abandonado, podendo ser útil a população de Bom Despachense.

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretaria da Educação, nos seguintes termos:

Requerem informações sobre o decreto de número 9.581 publicado no dome no dia 22 de novembro de 2022, que regulamenta o preenchimento do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Bom Despacho.
O preenchimento do Cadastral Previdenciário e o envio dos documentos são de caráter obrigatório para todos os servidores públicos efetivo e seus dependentes.


- CNIS emitido por intermédio do site https://meu.inss.gov.br ou nos terminais eletrônicos do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para quem é correntista dessas instituições, nos casos em que o servidor tenha tempo de contribuição anterior à admissão no município; O CNIS poderá ser substituído pela Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, conforme site especificado na alínea .Qual a finalidade dessas informações?

- O servidor público faz a contribuição pelo BD PREV que não está vinculado ao INSS. A intenção será de unificar as contribuições?

- O Servidor público que ainda contribui para o INSS, tem por finalidade a aposentadoria nas duas instituições. BD PREV E INSS. Isso vai ser unificado? Qual o processo?

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado ao Secretário da Administração, nos seguintes termos:
Requerem envio de informações sobre o Gestor responsável pela gestão e fiscalização do
lixão do Município de Bom Despacho:
1) Qual é o nome do Gestor responsável pelo controle de manutenção das atividades do lixão
municipal?
2) O gestor ocupa o cargo por processo de seleção?
3) Esse gestor é responsável somente pelo lixão ou trabalha em outro setor da prefeitura?
4) Qual é o tempo de ocupação do servidor neste cargo?
5) Qual a formação ou o nível de conhecimento deste servidor?
6) Quem foi o servidor antecessor do atual?
7) Qual foi a causa para a saída ou a substituição do servidor antecessor?
JUSTIFICATIVA:
Os documentos auxiliarão no trabalho de fiscalização das Vereadoras.

Requer ao Prefeito Municipal que seja enviado as seguintes informações:
- Demonstrativo de saldos em contas bancárias, agrupados por fonte de recursos, data base 31/10/2022.
- Demonstrativo de restos a pagar de exercícios anteriores, por fonte de recursos, atualizados até 31/10/2022.
- Demonstrativo de despesas empenhadas e não pagas (agrupadas por fonte de recurso), liquidadas e não pagas (agrupadas por fonte de recurso), atualizados até 31/10/2022.

JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao Sr. Ailton Coelho Junior, CPF: 049.345.406.36, residente na rua Av. Piraquara nº175, Bairro Babilônia, para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor a frente Igreja Batista- BETESDA, situada Av. Dr Juca 1119, bairro São Vicente, nesta cidade.
Justificativa:
Sabemos que a Igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Este é o papel social da igreja e daquele que lidera a igreja no cumprimento deste propósito. Esta moção é um reconhecimento da grande importância da função social do Pastor e de todos os líderes religiosos.