Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 320 de 2022 em 34ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (34ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 320 de 2022
Requer à Secretaria de Meio Ambiente que possa ser estudada a possibilidade de ser realizado no Município de Bom Despacho a implementação de um sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional De Informações sobre a Gestão Dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional De Gerenciamento De Recursos Hídricos (Singreh), observando a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento regional.
O pedido se justifica tendo em vista a Política pública de saneamento básico deve ser formulada pelo titular dos serviços contendo a implementação do sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico de acordo com a lei nº 14.026 de 2020 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
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