Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 319 de 2022 em 34ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (34ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 319 de 2022
Indica ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, que seja estudada a possibilidade, juntamente, com os órgãos responsáveis de instituir no município a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO), com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações atinentes a todos os tipos de violência contra as mulheres mediante instrumento de cooperação federativa, conforme dispuser o regulamento da Lei nº 14232/2021.
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