Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 191 de 2022 em 34ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (34ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requerimento nº 191 de 2022

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Requerem informações sobre o decreto de número 9.581 publicado no dome no dia 22 de novembro de 2022, que regulamenta o preenchimento do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Bom Despacho. O preenchimento do Cadastral Previdenciário e o envio dos documentos são de caráter obrigatório para todos os servidores públicos efetivo e seus dependentes. - CNIS emitido por intermédio do site https://meu.inss.gov.br ou nos terminais eletrônicos do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para quem é correntista dessas instituições, nos casos em que o servidor tenha tempo de contribuição anterior à admissão no município; O CNIS poderá ser substituído pela Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, conforme site especificado na alínea .Qual a finalidade dessas informações? - O servidor público faz a contribuição pelo BD PREV que não está vinculado ao INSS. A intenção será de unificar as contribuições? - O Servidor público que ainda contribui para o INSS, tem por finalidade a aposentadoria nas duas instituições. BD PREV E INSS. Isso vai ser unificado? Qual o processo?

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