Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 317 de 2022 em 34ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (34ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Indicação nº 317 de 2022

Indica ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto que seja estudada a possibilidade, juntamente, com os órgãos responsáveis de instituir no município o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e de demais atos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Ressalta-se que o preenchimento do formulário sempre que necessário gera maior número de dados das violências domésticas ocorridas no município e região, permitindo a elaboração de melhores e mais eficazes políticas públicas para a resolução deste problema e dessa maneira irá subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco.

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