Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Indica à Secretaria de Obras vistoria e manutenção no terreno público (área de reserva), entre as Ruas 6 e 7, nas proximidades do Condomínio Dona Branca.

Justificativa: O trecho não possui passeio, os pedestres têm que deambular dentro da via de trânsito. Ademais, há erosão em pequeno trecho, com risco de se agravar, caso não haja manutenção.

Indica ao Secretário de Obras a melhoria da entrada do estacionamento da Praça da Estação (Praça de Eventos), pela Rua Ari Marques.

Justificativa: A entrada do referido estacionamento, pela Rua Ari Marques, é estreito e irregular, dificultando o acesso de veículos ao local.

Reiteração da indicação ao secretário de obras de Limpeza, capina e recapeamento das ruas do bairro Novo Dom Joaquim.

Justificativa: As referidas ruas se encontram com muitos buracos, matos e lixos dificultando o trafego dos veículos causando transtornos e riscos aos moradores.

Indica ao Sr. Prefeito que verifique junto à Administração da Rodoviária a possibilidade de se permitir que os sublocatários dos guichês e salas possam utilizar o sanitário gratuitamente.

Justificativa: Chegou ao conhecimento desta vereadora que funcionários das empresas de ônibus que trabalham no local estariam sendo cobrados pelo uso do sanitário. Sem olvidar das garantias legais que a licitante possui, é preciso que se tenha bom senso, haja vista que os guichês das empresas funcionam no local e não possuem banheiros individualizados.

Indica ao Secretário de obras a Recolocação da tampa de um bueiro localizado na Av. Dr. Juca, próximo a Empresa Animal.

Indica ao secretário de transito a Instalação de uma faixa de pedestres estre as Ruas Araçuaí esquina com Av. Governador Valadares.

Indica a Controladora Interna do Poder Executivo que instaure processo administrativo a fim de apurar irregularidades ocorridas na gestão do Contrato nº141/2017.

JUSTIFICATIVA: O contrato nº141/2017 refere-se à contratação de empresa para prestação de serviço de análise para diagnóstico financeiro e assistencial, visando analisar as práticas de gestão adotadas pelo Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho). Ocorre que o prazo de vigência do mesmo foi prorrogado por duas oportunidades, todavia não havia previsão de prorrogação no Edital do Pregão Presencial nº 31/2017 e nem no contrato nº141/2017, como se abstrai do item 2.1 de ambas as peças administrativas. Por outro lado, a contratação não se refere a serviços continuados. Constata-se ainda uma confusão entre prazos, tendo o prazo de execução sido prorrogado muito após seu término (120 dias – clausula 5.1 do contrato). Outrossim, utilizou-se de termo aditivo para prorrogação de prazo de vigência contratual como se fosse prorrogação de prazo de execução. Não houve emissão de ordem de serviço, conforme determina a clausula terceira do contrato. Novamente confusão na gestão do contrato, uma vez que considera a assinatura do contrato termo inicial do prazo de execução, quando na verdade se refere a termo inicial de vigência contratual. A execução do contrato nº141/2017 é de grande interesse público, pois visa o aprimoramento das práticas de gestão na saúde municipal, conforme objeto do contrato. Todavia, as reiteradas falhas na gestão do mesmo ocasionaram morosidade e ineficiência da gestão pública, se contrapondo ao interesse público de melhoria na prestação de serviços públicos de saúde em âmbito municipal. É preciso apurar as irregularidades praticadas, bem como verificar quem deu causa à exponencial atraso na conclusão do contrato. Em anexo, cópia dos documentos obtidos por esta vereadora.

Indica ao secretário de transito a Colocação de placas de sinalização: “PARE” na Rua Sergipe esquina com Rua Oriente e outra na Rua Sergipe esquina com Rua Paraná, Bairro Ana Rosa.

Indica ao secretário de transito a Colocação de placa: “PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR” no Beco Chacrinha, nos dois sentidos, Bairro São Francisco.

Justificativa: devido o beco ser muito estreito se parar algum veículo fica impossível a passagem de outro.

Com fulcro no art. 188, inciso IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, requer à mesa Diretora desta Casa a propositura de ação direta de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Lei Municipal:
I) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.350/2013;
II) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.351/2013;
III) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.349/2013;
IV) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.352/2013.

Justificativa: conforme já amplamente debatido por esta Casa, em especial por este Vereador e pela vereadora Dra. Rose Delegada, as regras trazidas nestes dispositivos são inconstitucionais, pois obrigam a todos os servidores nomeados e empossados para os cargos públicos municipais, para fins de aprovação no estágio probatório, alcançarem média de 60% dos pontos em prova específica, aplicada entre o 30º e o 34º mês do estágio, desprezando os demais vetores de avaliação atingidos ao longo de todo o período do estágio probatório, extrapolando, assim, o conceito de avaliação de desempenho previsto no § 4º, artigo 41 da CF, revestindo-se em dispositivos manifestamente inconstitucionais. Importante salientar que, embora tenham precitados dispositivos sido revogados por Lei de iniciativa dos referidos vereadores, o Prefeito Municipal de Bom Despacho já aviou ação direta de inconstitucionalidade da alteração promovida, de modo que, obtida decisão liminar na respectiva ADI, aqueles dispositivos continuam em vigor.

Requer do Presidente da Câmara, Vital Libério Guimarães, que sejam concedidas moções de congratulação, após aprovação dos demais vereadores, a:
Bruna Andrade Tavares, aluna da APAE Bom Despacho.
Soraia Aparecida Silva Vital, professora de Educação Física da APAE.

Justificativa: A jovem aluna, acompanhada de sua professora e treinadora, participaram do campeonato brasileiro das APAE(s), nos dias 3 a 8 de dezembro, na cidade de Canoas\RS, sendo que a nossa jovem Bruna, após disputa acirrada com 23 estados, retornou a Bom Despacho com três medalhas: 1º lugar na modalidade de natação de 25 metros, 2º lugar em natação de 50 metros e 3º lugar em Handebol.
Esta vitória só foi possível devido ao trabalho belíssimo desenvolvido na APAE Bom Despacho e a junção de esforços da aluna Bruna e da dedicada professora, Soraia, que juntas, e com bastante treino, elevaram mais uma vez a nossa cidade ao pódio.
É por isso, que a mesa desta casa legislativa requer esta justa homenagem.

Requer do Prefeito, Fernando José de Castro Cabral, as seguintes informações:
Quando foi realizada a licitação para aquisição de veículo de transporte de idosos do centro de convivência, gerenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Social?
Em caso positivo, qual a data prevista para a entrega do veículo.

Justificativa: Atendendo à solicitação desta vereadora, o Deputado Eduardo Barbosa destinou uma emenda parlamentar no valor de 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para a aquisição de veículo para transporte de usuários e equipe do Serviço de Proteção Especial, especialmente para os idosos do Centro de Convivência do Idoso. Tais informações possibilitará esta parlamentar de manter o deputado responsável pela emenda e os destinatários informados da aquisição.

Requer do Prefeito Municipal que: Considerando que o AVC é atualmente a principal causa de morte no Brasil e a principal causa de sequelas incapacitantes em adultos no mundo todo. Cerca de 70% das pessoas que sofrem um derrame não retorna ao trabalho depois do acidente vascular cerebral e 50% ficam dependentes de outras pessoas no dia a dia.
Considerando que TEMPO É CEREBRO, que o diagnóstico precoce com o exame de Tomografia Craniana, deve ser realizado o mais rápido possível para que o tratamento com o trombolítico Alteplase, seja feito nas primeiras 4 horas e meia, objetivando o aumento da sobrevida sem incapacidade dos pacientes. Venho através desse solicitar algumas informações da situação de Bom Despacho.
1) Qual o número de Hipertensos e diabéticos de nossa cidade?
2) Qual o índice de obesidade de nossos usuários?
3) Quais as atividades preventivas estão sendo realizadas na atenção básica na prevenção dos casos de AVC?
4) Qual a incidência de AVC em nossa cidade?
5) Qual a taxa de mortalidade por AVC em nossa cidade?
6) A porta de entrada de urgência de nossa cidade está preparada para atender adequadamente os casos de AVC prontamente?
7) Tem capacidade de realizar Tomografia 24h?
8) O laudo sai imediatamente?
9) Tem o Trombolitico, Alterplase disponível para todos os pacientes, inclusive os do SUS?
10) Os profissionais estão preparados para fazer o diagnóstico e o tratamento do AVC dentro das 4horas e meia?
11) Quais os profissionais de saúde o município mandou para a capacitação realizada no dia 23 de novembro, oferecida pelo Cisurg-oeste?

Requer ao Sr. Prefeito que informe porque não estão sendo agendadas o retorno ao médico dos pacientes submetidos as cirurgias pelo SUS para consulta pós-operatório.

Justificativa: Chegou ao conhecimento desta vereadora que pacientes submetidos à cirurgia pelo SUS não estão conseguindo a consulta pós-operatório. O retorno ao médico após a cirurgia é importantíssimo para recuperação do paciente, pois previne que imprevistos prejudiquem ou agravem o estado de saúde do cidadão.

Requer ao responsável pela Cemig no município que informe se houve a comunicação prévia, com antecedência de 15 dias, como prevê o disposto no art.173, inc.I, alínea “b” da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL para as suspensões de fornecimento de energia recentemente efetuadas em massa no município.

Justificativa: Chegou ao conhecimento desta vereadora que recentemente vários imóveis tiveram a suspensão do fornecimento de energia no município por inadimplência. É certo que a empresa detentora do monopólio tem o direito de realizar a suspensão do fornecimento em caso de inadimplência, mas também é certo que consumidor tenha direito a ser previamente notificado, possibilitando que negocie a dívida ou pague para evitar a suspensão.

Requer ao Gerente dos Correios que informe se Existe a possibilidade de se fazer a entrega de correspondências na Rua Angola, Bairro Dom Joaquim?

Requer à Secretária de Saúde que encaminhe a esta casa cópia da conclusão e diagnóstico final referente ao contrato nº141/2017.

JUSTIFICATIVA: No ofício nº 00667/2018/SEMUSA, a secretária de saúde afirma que a terceira etapa do contrato nº141/2017 havia sido concluída, analisada pela gerência de gestão plena e liberada para emissão de nota fiscal. Apesar desta vereadora já ter requerido por diversas oportunidades cópia da conclusão e diagnóstico final referente ao contrato nº 141/2017, a senhora secretária não se dignou a enviar o referido documento. Assim, mais uma vez e agora comprovadamente que os trabalhos foram concluídos, reitera o requerimento para envio de cópia da conclusão e diagnóstico final no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em infração administrativa, nos termos do art.61, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho.

Requer ao responsável pela Cemig no município que informe qual o prazo médio de restabelecimento do fornecimento de energia em caso de suspensão por inadimplência.

JUSTIFICATIVA: Este vereador tem ciência da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, a qual estabelece o prazo máximo de 24 horas para religar o fornecimento de energia. Todavia, entendo que o prazo é extenso, haja vista a importância da energia elétrica para uma família, a qual se desdobra para realizar o pagamento, bem como que o procedimento para religar o fornecimento de energia é, na maioria das vezes simples, demandando em torno de três minutos.