Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 276 de 2018 em 39ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (39ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Requerimento nº 276 de 2018

Requer ao responsável pela Cemig no município que informe se houve a comunicação prévia, com antecedência de 15 dias, como prevê o disposto no art.173, inc.I, alínea “b” da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL para as suspensões de fornecimento de energia recentemente efetuadas em massa no município. Justificativa: Chegou ao conhecimento desta vereadora que recentemente vários imóveis tiveram a suspensão do fornecimento de energia no município por inadimplência. É certo que a empresa detentora do monopólio tem o direito de realizar a suspensão do fornecimento em caso de inadimplência, mas também é certo que consumidor tenha direito a ser previamente notificado, possibilitando que negocie a dívida ou pague para evitar a suspensão.

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