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Solicitamos ao Secretário de Obras que informe qual a previsão para a realização da pavimentação asfáltica na rua Monte Azul no bairro Santa Marta. JUSTIFICATIVAS: Foi realizado instalação da rede esgoto na rua, porém a mesma não foi asfaltada. Os moradores estão sofrendo com poeira, buracos e neste tempo seco doenças respiratórias. O presente requerimento se faz importante, pois, recebemos queixas dos mesmos.

Reitero solicitações de informações feitas ao secretário de meio ambiente através do ofício 103/2022 encaminhado no dia 30 de setembro, para que preste os seguintes esclarecimentos: Qual os serviços foram prestados pela empresa FFX Construções e Serviços Ltda desde a expedição da ordem de serviço até a presente data, bem como quais os valores foram pagos. Quais ações estão sendo adotadas pelo município para sanar a emergência decretada? Há um plano de ações corretivas e preventivas? Há previsão para remanejamento dos resíduos sólidos atualmente depositados no aterro sanitário? Se sim, qual o local de destino? Houve outras contratações para prestação de serviços para solucionar o problema? Se positivo, informar se foi expedida ordem de serviço, qual empresa foi contratada; qual o valor do contrato. Solicito ainda o agendamento de uma visita ao Aterro Sanitário, ocasião em que, acompanhado de Vossa Senhoria, este subscritor poderá verificar in loco o problema e obter esclarecimentos

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção de repúdio (protesto) a ser encaminhada à Câmara. Referente à falta de decoro parlamentar de alguns vereadores desta Casa, que armaram um espetáculo na 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aos 05/09/2022. É sabido que a vereadora Keké, o Vereador Pastor Alex, nos últimos 6 meses, acusou sistematicamente, eu, Vereadora Sâmara, Vereador Vinícius Pedro, Vereador Éder, Vereadora Sildete, levianamente de adulterar a fala da Vereadora Keke, num grupo de vereadores, que a mesma tratava de aumentar o número de vereadores e o salário, e espalhar nas redes sociais o fake news. Durante todo esse tempo fizeram acusaçõessem provas. Fomos atacados, massacrados e humilhados, fomos gratuitamente violentados verbalmente durante as sessões nesta casa legislativa, com diversas palavras tais como: bandidos, criminosos, sem carácter, desleais, Judas, trapaceiros, até pragas foram lançadas em

Requer que seja concedida uma Moção de congratulação ao servidor Sávio Túlio Caetano em virtude dos relevantes serviços prestados nesta Casa Legislativa.

Requer ao Gerente da Cemig que informe sobre os motivos do apagão ocorrido em toda cidade em 05 de novembro de 2022 (sábado passado) e das constantes quedas de energia e o que a Cemig faz para evita-los. Justificativa: O requerimento se justifica devido várias reclamações de empresários e cidadãos, já que o apagão e as quedas de energia causam prejuízos ao comércio local além da queima de eletro/eletrônicos nas residências. Aguardamos uma resposta por escrito ou caso queiram esclarecer pessoalmente aos vereadores, estamos a disposição.

Venho por meio deste em resposta ao ofício 55/2022/BDTRANS o qual informa sobre o funcionamento em Bom Despacho do Projeto Olho Vivo. No supracitado documento foi informado a este vereador subscritor que a Administração entendeu não ser mais viável a implementação do Sistema de Olho Vivo e que teve conhecimento de outro sistema o qual é considerado mais completo e moderno denominado “Cidades Inteligentes”. Dessa maneira, a que se questionar a respeito do repasse aprovado pela Lei 2.838 que autoriza o convênio com o Estado de Minas, por meio da Polícia Militar no valor de 845.682,56 (oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Logo solicito que seja respondido: • A respeito do valor aprovado. Houve empenho e liquidação? • Caso tenha sido, explicar quais os serviços foram realizados e as notas fiscais correspondentes. • Como se sabe o valor aprovado para o convênio previa a reforma da sala do centro de operações olho vivo. A reforma foi realizada? • Caso a reforma da sala tenha sido realizada o local ficará para o Estado ou será feito uso dele para outro fim municipal. • Por fim, solicito que informado, visto que foi proposta do atual chefe do executivo, qual a previsão de implementação do novo programa descrito por ser mais eficaz e moderno “Cidades Inteligentes”,

Venho por meio deste solicitar à Secretaria de Saúde que informe sobre o procedimento da equoterapia. A partir da audiência pública realizada na Câmara Municipal de Bom Despacho no dia 25/10/2022 no qual foi debatido a respeito da “Defesa e Promoção das Pessoas com Deficiência”. Um dos pontos questionados foi a respeito do tratamento dos PCD que necessitam a equoterapia, visto ser um dos principais tratamentos de reabilitação para pessoas com limitações físicas ou mentais. Isso porque tal atividade consegue alcançar excelentes resultados com problemas relacionados aos movimentos dos quadris e coluna vertebral, assim como no desenvolvimento da fala, socialização e até mesmo autoconfiança. Desta forma, se faz necessário ter maior informações sobre a atividade praticada pelos pacientes do município, inclusive se todos os pacientes que precisam dela como tratamento estão praticando-a. Por conseguinte, solicito que informe: • Quais são os requisitos clínicos, psicológicos e fisioterápicos adotados para selecionar os usuários da prática de equoterapia no município? • Qual o quantitativo de pessoas com deficiência que realizam atividades de equoterapia no município e quantos aguardam na fila de espera?

Venho por meio deste solicitar à Secretaria de Educação que informe qual é o número atual de cargos vagos na educação pública municipal? O pedido se justifica tendo em vista o exercício da função constitucional do poder legislativo de fiscalizar a utilização do dinheiro público (artigo 31 da CR/88), como controle externo. O esclarecimento acima é importante para que possam ser tomadas providências e/ou direcionamentos pelo poder legislativo no que tange a existência de cargos vagos e a necessidade de contratação e/ou realização de concurso público para contratação de novos servidores para a educação municipal.

Venho por meio deste solicitar à Secretaria de Meio Ambiente que esclareça sobre os seguintes pontos: • O Município de Bom Despacho recebe repasses do Estado, referente ao ICMS Ecológico - Lei 18.030/09 - Robin Hood? Em caso negativo, esclarecer os motivos de não receber este repasse. • A cidade possui unidade de conservação ambiental cadastrada junto ao Instituto Estadual de Florestas? O pedido se justifica tendo em vista as disposições da Lei Estadual 18030/09, que estabelece os critérios para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios. Trata-se de importante instrumento jurídico que objetiva melhorar a qualidade de vida da população mineira descentralizando a distribuição da cota parte do ICMS, desconcentrando a renda, alocando recursos em áreas sociais, aumentando a arrecadação e a eficiência do gasto público local e criando parceria entre Estado e municípios.

Venho por meio deste em resposta ao ofício 521/2022/GPBCN o qual descreve os valores dos recursos já empenhados nos setores da Saúde, Obras e Administração. Em caráter de prestação de contas, a destinação, até o presente momento, dos valores a serem investidos previsto na lei 2.850/22 no valor de R$ 12.621.000,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e um mil reais) dessa forma, solicito que informe, de forma detalhada, os valores liquidados e suas respectivas notas fiscais.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada aos Srs. Caio Guilherme Costa Oliveira, Pedro Omar da Silva, Gláucia Neto, Gabriel Caetano, Gabriel Lembi Mascarenhas Silva e Jeanne Laís da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos frente a organização do evento cultural e artístico Estação do Rock. É importante destacar que se trata de um festival multicultural voltado para as mais diversas formas de manifestações culturais de artistas locais e regionais dos quais se corrobora com o desenvolvimento representativo de nossa cidade, bem como a ampliação de eventos que proporcionam lazer e entretenimento

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Querem que seja enviadas as informações sobre e documentação do Prêmio Produtividade no ano de 2.022 aos servidores da educação de acordo com a Lei nº 2.853, de 11 de fevereiro de 2.022: -Qual foi o montante utilizado dos recursos do FUNDEB (Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para o pagamento do Prêmio Produtividade? - Quais foram os critérios e percentuais usados na distribuição dos valores? - Quais os servidores da educação contemplados para o recebimento do Prêmio de Produtividade? E Quanto cada um recebeu? - Quais serão as futuras destinações dos recursos do FUNDEB programado? Qual será o montante a ser utilizado? -Requer o envio do Balanço Contábil contemplando o montante do caixa do FUNDEB atual. Justificava: As vereadoras subscritoras formam procuradas pelos dos Servidores públicos das escolas fazendo as indagações acima, aguardam as informações para serem repassadas aos mesmos e subsidiarão os trabalhos de fiscalização

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretária de Educação, nos seguintes termos: Requerem envio das seguintes informações sobre recebimento do recurso do precatório do FUNDEB autorizado pela Supremo Tribunal Federal regida pela Lei 10.880/18 - O valor do precatório recebido pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos da Educação Básica) é direito de todos os professores. Porque a legislação mencionada ainda não foi cumprida? Qual a previsão do repasse do recurso do FUNDEB aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para o Município de Bom Despacho? JUSTIFICATIVA: O valor a ser repassado é direito de todos os professores

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Administração, nos seguintes termos: Requerem envio de informações sobre o processo nº119/2021, Adesão nº8/2021- referente a empresa FFX Construções e Serviços LTDA CNPJ:19.213.016/0001-00 contratada pela Prefeitura para prestação dos serviços: Operação e recuperação da área do depósito de lixo urbano do Município de Bom Despacho: 1) O processo licitatório completo, desde a capa até a última folha. 2) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados no serviço; 3) Os empenhos e ordens de serviços emitidos; 4) As medições. 5) Os relatórios de Produção/produtividade com fotos datadas dos ohmímetros das máquinas; 6) Comprovantes dos contracheques dos funcionários que executam o serviço; 7) Comprovante de Recolhimento do FGTS / INSS e BENEFÍCIOS desses funcionários; 8) As notas fiscais apresentadas; 9) Todas os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato; 10) Demais documentos relacionados à execução do contrato. JUSTIFICATIVA: Os documentos auxiliaram no trabalho de fiscalização das Vereadoras.

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Que sejam enviadas as seguintes informações e documentação sobre o Plano Municipal de Educação e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município: - Por qual razão o Poder Executivo Municipal não revisou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município e não está atendendo as metas previstas no Plano Municipal de Educação, uma vez que é direito dos profissionais da classe? - Por qual razão a minuta que foi elaborada e entregue pelos profissionais do magistério ainda não foi analisada e atendida para a atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município? - Envio de cópia do projeto referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município que foi elaborado pela Comissão nomeada através Portaria 06/2017/SME. JUSTIFICATIVA: O art. 6º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. Visando atender a norma o então Prefeito Haroldo Queiroz sancionou a Lei complementar nº 10, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho. Porém, a Lei municipal citada deveria ter passado por uma reformulação em junho de 2017, conforme previsto no Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nº 2.493, de 24 de junho de 2.015. Buscando atender a determinação legal em 2017 foi nomeada pelo Poder Executivo uma comissão de estudo e revisão do plano através da Portaria 06/2017/SME (anexa), de 8 de março de 2.017. A Comissão trabalhou por meses e entregou uma proposta de alteração no dia 13 de julho de 2017 para o Prefeito à época, o Excelentíssimo Senhor Fernando Cabral, mas não foi aprovada em seu mandato. O atual Prefeito tomou conhecimento do projeto e elogiou muito a proposta, dizendo que o trabalho foi muito bem feito e amparado pelo princípio da legalidade. Porém, continuou parado, sob a alegação de ser necessário aprová-lo juntamente com o plano de carreira dos demais servidores. É perceptível que o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério é falho e não garante todos os direitos dos profissionais da classe. Sua alteração precisa acontecer de maneira democrática, com a participação de todos interessados, mas não é o que acontece, pois, para piorar a situação, vários dispositivos da Lei Complementar nº 10/2009 foram alterados de maneira inadequada, apenas com o intuito de atender aos interesses dos administradores, facilitando que sejam burlados os direitos dos profissionais. A Lei mencionada já foi inclusive alterada diversas vezes na atual administração. Legislações nacionais e municipais fazem previsão de revisão e reformulação dos Estatutos e Planos de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério das redes municipais conforme abaixo: • O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014 - 2024, documento referência para a colaboração entre a União, os Estados e Municípios traça na meta 18 o dever de assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do art. 206, VIII, da Constituição Federal. • A Lei Municipal nº 2.493, de 24 de junho de 2.015 que aprova o Plano Municipal de Educação de Bom Despacho-MG prevê na Meta 17 a valorização dos (as) profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PNE - Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, ou seja, até 25 de junho de 2020. Na estratégia 17.3 determina a revisão no âmbito do município, o plano de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, adequando a jornada de trabalho especifica do cargo. Na meta 18, o município deve assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a reformulação ou construção de um novo plano de Carreira para os (as) profissionais da educação básica da Rede Municipal de ensino, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. Ou seja, a reformulação deveria ter acontecido até 24 de junho de 2.017. A situação é grave. Desta forma, as informações e documentação requeridas subsidiarão os trabalhos das vereadoras subscritoras.

Requer aos secretários de obras e de trânsito pedido das seguintes informações: A prefeitura municipal iniciou as sinalizações horizontais de trânsito o que é muito bom e necessário para bom uso dos condutores de veículos e pedestres, no entanto estamos recebendo muitas reclamações, o que podemos comprovar nas ruas vendo a maioria das faixas que já foram pintadas se apagando. Recentemente este vereador, a pedido dos moradores pôde verificar, in loco, a pintura de uma faixa de pedestre que se inicia no portão de uma escola finalizando em um buraco, que inclusive a última faixa foi pintada dentro do mesmo. Diane do exposto: - As obras estão sendo acompanhadas por algum fiscal da prefeitura? - Tendo em vista a pintura da faixa finalizando em um buraco, houve algum planejamento para execução do serviço? - A qualidade da tinta usada está de acordo com o edital dos serviços? Justificativa: Este vereador vem recebendo várias reclamações da qualidade dos serviços bem como do produto utilizado

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada ao Sr. Pedro Afonso Teixeira Gomide para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos frente a organização do evento cultural e artístico Strig Fest. É importante destacar que se trata de um festival multicultural voltado para as mais diversas formas de manifestações culturais de artistas locais e regionais dos quais se corrobora com o desenvolvimento representativo de nossa cidade, bem como a ampliação de eventos que proporcionam lazer e entretenimento.

As Vereadoras que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção a Sra. Deyseane da Silva Santos para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados nesta casa Legislativa.

Solicitamos ao Secretário de obras que preste às seguintes informações: No dia 03 de outubro fizemos uma indicação N°269/2022 sobre o problema na rua Araçuaí frente ao número 800 no Bairro São Vicente. Existe algum plano de ação desenvolvido para a solução da água empoçada na lateral da via? JUSTIFICATIVAS: Em frente a essa casa a água fica empoçada permanentemente, seja por chuvas ou por água escoada das casas ao redor. O local tem se tornado um esgoto a céu aberto devido ao mau cheiro provocado pela água empoçada, além de haver proliferação do Aedes Aegypt. Há mais de 10 anos os moradores pedem uma solução e até o momento nada foi feito.

Solicitamos à Secretária de Saúde que preste às seguintes informações: 1. Como funciona o transporte para os pacientes que são encaminhados para Belo Horizonte? 2. Como é feita a comunicação entre o motorista e os pacientes que serão pegos em sua residência? JUSTIFICATIVAS: Há relatos de pacientes que foram esquecidos e perderam suas consultas em Belo Horizonte. Tais informações são relevantes para trazer resposta à munícipes que nos procuraram insatisfeitos, uma vez que o transporte deveria buscá-los em sua residência.

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada a Secretaria Municipal da Administração a seguinte indicação: Requer que preste a seguinte informação: Qual motivo que impede a população de utilizar as áreas recreativas do Conjolo de Vis-sunga (antigo Sesc)? Justificativa: Hoje no Conjolo de Vissunga (antigo Sesc) está situada a área administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, mas também seria destinada para desenvolvimento e apoio a comunidade com a atividades sociais, ambientais, educacionais, culturais, de saúde, esporte, turismo e Lazer. Porém não está acontecendo. As Vereadoras subscritoras foram procuradas pelos moradores relatando que estão indigna-dos pois o local citado acima está abandonado, podendo ser útil a população de Bom Despachense.

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Requerem informações sobre o decreto de número 9.581 publicado no dome no dia 22 de novembro de 2022, que regulamenta o preenchimento do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Bom Despacho. O preenchimento do Cadastral Previdenciário e o envio dos documentos são de caráter obrigatório para todos os servidores públicos efetivo e seus dependentes. - CNIS emitido por intermédio do site https://meu.inss.gov.br ou nos terminais eletrônicos do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para quem é correntista dessas instituições, nos casos em que o servidor tenha tempo de contribuição anterior à admissão no município; O CNIS poderá ser substituído pela Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, conforme site especificado na alínea .Qual a finalidade dessas informações? - O servidor público faz a contribuição pelo BD PREV que não está vinculado ao INSS. A intenção será de unificar as contribuições? - O Servidor público que ainda contribui para o INSS, tem por finalidade a aposentadoria nas duas instituições. BD PREV E INSS. Isso vai ser unificado? Qual o processo?

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário da Administração, nos seguintes termos: Requerem envio de informações sobre o Gestor responsável pela gestão e fiscalização do lixão do Município de Bom Despacho: 1) Qual é o nome do Gestor responsável pelo controle de manutenção das atividades do lixão municipal? 2) O gestor ocupa o cargo por processo de seleção? 3) Esse gestor é responsável somente pelo lixão ou trabalha em outro setor da prefeitura? 4) Qual é o tempo de ocupação do servidor neste cargo? 5) Qual a formação ou o nível de conhecimento deste servidor? 6) Quem foi o servidor antecessor do atual? 7) Qual foi a causa para a saída ou a substituição do servidor antecessor? JUSTIFICATIVA: Os documentos auxiliarão no trabalho de fiscalização das Vereadoras.

Requer ao Prefeito Municipal que seja enviado as seguintes informações: - Demonstrativo de saldos em contas bancárias, agrupados por fonte de recursos, data base 31/10/2022. - Demonstrativo de restos a pagar de exercícios anteriores, por fonte de recursos, atualizados até 31/10/2022. - Demonstrativo de despesas empenhadas e não pagas (agrupadas por fonte de recurso), liquidadas e não pagas (agrupadas por fonte de recurso), atualizados até 31/10/2022. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao Sr. Ailton Coelho Junior, CPF: 049.345.406.36, residente na rua Av. Piraquara nº175, Bairro Babilônia, para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor a frente Igreja Batista- BETESDA, situada Av. Dr Juca 1119, bairro São Vicente, nesta cidade. Justificativa: Sabemos que a Igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Este é o papel social da igreja e daquele que lidera a igreja no cumprimento deste propósito. Esta moção é um reconhecimento da grande importância da função social do Pastor e de todos os líderes religiosos.

Solicitamos ao Secretário de obras que preste às seguintes informações: 1. Qual a empresa licitada para a execução das obras de reparo no muro de Arrimo da Creche Dona Íris no bairro São Bento? 2. Qual o valor estimado para os gastos da obra e qual o tempo previsto para o seu término? JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

Reitera o Requerimento 183/2022 para que sejam enviadas as seguintes informações sobre o processo nº119/2021, Adesão nº8/2021- referente a empresa FFX Construções e Serviços LTDA CNPJ:19.213.016/0001-00 contratada pela Prefeitura para prestação dos serviços de operação e recuperação da área do depósito de lixo urbano do Município de Bom Despacho: 1) O processo licitatório completo, desde a capa até a última folha. 2) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados no serviço; 3) Os empenhos e ordens de serviços emitidos; 4) As medições. 5) Os relatórios de Produção/produtividade com fotos datadas dos ohmímetros das máquinas; 6) Comprovantes dos contracheques dos funcionários que executam o serviço; 7) Comprovante de Recolhimento do FGTS / INSS e BENEFÍCIOS desses funcionários; 8) As notas fiscais apresentadas; 9) Todas os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato; 10) Demais documentos relacionados à execução do contrato. JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

Solicitamos à Secretária de Saúde que preste às seguintes informações: 1. Quem são os servidores públicos que possuem deficiência (nomes, cargos e funções)? 2. Há projetos de acessibilidade e programas de capacitação para o exercício de cada função destinada à pessoa com deficiência? JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

Solicitamos à Secretária de desenvolvimento social que preste às seguintes informações a respeito da Instituição Centro de convivência do Idoso no Bairro Ozanan. 1. Como é feito o ingresso na instituição? 2. Quais os critérios realizados para a participação? 3. Além dos idosos, a participação inclui idades inferiores a 60 anos? 4. Quantas vagas estão disponíveis para os idosos? 5. Em quais dias acontecem as atividades no centro de convivência ao idoso? JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas se referem a uma denúncia e integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

Requerem o envio de informações sobre o programa para desenvolvimento do HUB Digital e Tecnológico, nomeado “BD Tech Hub”, conduzida pela empresa Instituto para o Desenvolvimento de Empresas de Base Tecnológica LT - IEBT, respondendo às seguintes perguntas: 1. Quais planos de ação do programa BD Tech Hub que já foram executados em 2022, e quais serão implantados nos próximos 3 anos? 2. Ao que tudo indica o BD Tech Hub ganha “corpo e força” no projeto Fitcom. Se o projeto não gerou custos à prefeitura, onde são empregados os valores do contrato com a IEBT? 3. Ainda sobre a FITCOM, quais as provas de que foram priorizados os fornecedores locais e regionais? Apresente contratos, processos licitatórios ou outros. JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

Solicitamos ao Secretário de desenvolvimento social e a Secretária de esportes que prestem às seguintes informações, referentes ao Projeto de Karatê. 1. Existe um coordenador no projeto de Karatê? Informe o nome, a carga horária a ser cumprida e o registro de ponto no último mês. 2. A aulas estão sendo realizadas em quais bairros e quantos alunos estão inscritos no total? 3. Existe algum planejamento de aulas? 4. Há algum transporte destinado aos alunos que participam de campeonatos? 5. Este transporte contempla apenas os alunos que praticam Karatê pela prefeitura ou outras instituições também podem requerer ao transporte? JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas se integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

Solicitamos ao Secretário de Administração e ao setor de RH e folha de pagamento da prefeitura que prestem às seguintes informações referentes ao pagamento dos servidores de toda a rede municipal no mês de Dezembro e o décimo terceiro salário dos mesmos. 1. Existe algum planejamento para o pagamento dos servidores? Envie dotação orçamentária para o mês de Dezembro. JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas se integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

Requer a Secretaria de Meio que reitera a solicitação do Requerimento nº 94 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. - O envio do diagnóstico situacional elaborado durante a construção do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. JUSTIFICATIVA O Poder Executivo promoveu no dia 19/07/2022 uma audiência pública sobre Meio Ambi-ente para ouvir a população e debater temas como saneamento básico e a gestão de resíduos sóli-dos no Município. Na ocasião as informações foram apresentadas verbalmente e em slides. O En-vio a esta Casa do Diagnóstico situacional de forma documentada permitirá as ações de fiscaliza-ção dos vereadores subscritores.

Requer ao Secretário de Administração que reitera a solicitação do Requerimento nº 106 e 138 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. - Que encaminhe cópia digitalizada de todos os registros de imóveis pertencentes ao município. JUSTIFICATIVA As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelos vereadores subscritores, que buscam identificar e verificar as condições do patrimônio imóvel pertencente ao município.

Requer que seja enviado ao Secretário de Obras, para que encaminhe a esta Casa as solicitações abaixo: A prefeitura municipal de Bom Despacho está realizando cercamento da mata do batalhão, o que é muito necessário e importante para preservação da mata. O valor da obra está de R$819.151,17 (oitocentos e dezenove mil cento e cinquenta e um reais e dezessete centavos). Diante do exposto solicito que encaminhe cópia do edital bem como do processo licitatório da referida obra. Justificativa: Este vereador vem recebendo vários questionamentos acerca do valor desta obra.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao Sr. Eliézer Paulo Siqueira Silva, CPF: 073.321.636-67, residente na rua nº Rua do Periquitos n º 26, Bairro Babilônia, para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor a frente Igreja Amor que transforma, situada na rua Avenida Manoel da Costa Gontijo, nº 103, bairro Ozanan, nesta cidade.

Requer seja encaminhada a Sra. Celeste de Paula a presente moção de congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados à população de Bom Despacho.

Requer, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja concedida moção ao jovem Pedro Henrique Duarte Costa para manifestar congratulação desta Câmara em virtude do seu exitoso desempenho na Copa Santa Luzia de Karatê 2022 – Taça Max Alberto Silva. O atleta Pedro conquistou a medalha de ouro em sua categoria na modalidade Kata e a medalha de prata na modalidade Kumite, elevando o nome do município de Bom Despacho no cenário esportivo regional.

Solicitamos ao Secretário de Obras que prestem às seguintes informações e documentações referentes aos serviços de limpeza urbana. 1.1 Informações 1.1.1 Haverá um novo processo de licitações para contratação de empresas que prestam serviços de limpeza urbana? 1.1.2 A empresa contratada atualmente poderá participar do processo licitatório? 1.2 Documentações 1.2.1 Que sejam enviadas cópias dos processos de Adesão de Atas de Registros de preços feitas na secretaria de Obras referente a serviços de limpeza urbana no período de 2020/2021/2022. 1.2.2 Que sejam enviados os empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos sobre os contratos relacionados aos serviços de limpeza urbana celebrados entre os períodos 2020/2021/2022. JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas se integram às ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

Solicitamos à Secretária de Saúde que preste às seguintes informações: 1. Existe algum plano do pagamento de incentivo financeiro adicional dos Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate às endemias (ACS/ACE)? 2. Qual a data prevista, caso o pagamento sair esse ano? 3. Qual o valor do incentivo de ACS e ACE? JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas integram às ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação ao Sr. Jorge Lucas Fonseca para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos frente a organização do Moto Clube Insanos. Justificativa: É importante destacar que se trata de um grupo de motociclistas que além das atividades relacionadas a ampliação de eventos que proporcionam lazer e entretenimento eles desempenham inúmeras ações sócias como incentivo a doação de sangue entre seus membros, campanha de agasalho, arrecadação de roupas, cestas básicas, e cobertores para pessoas em vulnerabilidade social e pessoas em situação de Rua e ao CRAS Ozanan.

Veto à proposição de lei n° 134/2021

Veto integral à proposição de lei n° 83/2022.

Veto integral à Proposição de Lei 84/2022.

Veto parcial à Proposição n° 67/2022.