Requerimento nº 178 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
178
Data de Apresentação
07/11/2022
Número do Protocolo
220
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Venho por meio deste solicitar à Secretaria de Meio Ambiente que esclareça sobre os seguintes pontos:
• O Município de Bom Despacho recebe repasses do Estado, referente ao ICMS Ecológico - Lei 18.030/09 - Robin Hood? Em caso negativo, esclarecer os motivos de não receber este repasse.
• A cidade possui unidade de conservação ambiental cadastrada junto ao Instituto
Estadual de Florestas?
O pedido se justifica tendo em vista as disposições da Lei Estadual 18030/09, que estabelece os critérios para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios.
Trata-se de importante instrumento jurídico que objetiva melhorar a qualidade de vida da população mineira descentralizando a distribuição da cota parte do ICMS, desconcentrando a renda, alocando recursos em áreas sociais, aumentando a arrecadação e a eficiência do gasto público local e criando parceria entre Estado e municípios.
• O Município de Bom Despacho recebe repasses do Estado, referente ao ICMS Ecológico - Lei 18.030/09 - Robin Hood? Em caso negativo, esclarecer os motivos de não receber este repasse.
• A cidade possui unidade de conservação ambiental cadastrada junto ao Instituto
Estadual de Florestas?
O pedido se justifica tendo em vista as disposições da Lei Estadual 18030/09, que estabelece os critérios para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios.
Trata-se de importante instrumento jurídico que objetiva melhorar a qualidade de vida da população mineira descentralizando a distribuição da cota parte do ICMS, desconcentrando a renda, alocando recursos em áreas sociais, aumentando a arrecadação e a eficiência do gasto público local e criando parceria entre Estado e municípios.
Indexação
icms ecológico conservação ambiental
Observação