Requerimento nº 182 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
182
Data de Apresentação
07/11/2022
Número do Protocolo
224
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretária de Educação, nos seguintes termos:
Requerem envio das seguintes informações sobre recebimento do recurso do precatório do FUNDEB autorizado pela Supremo Tribunal Federal regida pela Lei 10.880/18
- O valor do precatório recebido pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos da Educação Básica) é direito de todos os professores. Porque a legislação mencionada ainda não foi cumprida?
Qual a previsão do repasse do recurso do FUNDEB aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para o Município de Bom Despacho?
JUSTIFICATIVA: O valor a ser repassado é direito de todos os professores
Requerem envio das seguintes informações sobre recebimento do recurso do precatório do FUNDEB autorizado pela Supremo Tribunal Federal regida pela Lei 10.880/18
- O valor do precatório recebido pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos da Educação Básica) é direito de todos os professores. Porque a legislação mencionada ainda não foi cumprida?
Qual a previsão do repasse do recurso do FUNDEB aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para o Município de Bom Despacho?
JUSTIFICATIVA: O valor a ser repassado é direito de todos os professores
Indexação
recurso precatório fundeb
Observação