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Requer ao Secretário de Administração que encaminhe cópia do contrato e respectiva alteração/prorrogação relativo a contratação de serviço de locação de veículo, bem como apresente planilha com a quantidade e tipo de veículo locado para cada secretaria da administração municipal. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelo vereador subscritor.

Requer à Secretaria de Saúde e à Presidente do Conselho Municipal de Saúde Sra. Maria Heleusa dos Santos Xavier que informe e forneça ao vereador ora signatário inteiro teor da ata da última reunião do supracitado conselho e qual data da realização da próxima reunião e a sua respectiva pauta. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelo vereador subscritor.

Requer à Secretaria de Saúde que preste informações qual é o perímetro de abrangência da UBS Divina Tomásia, Bairro Rosário. Quais bairros atende atualmente e número de funcionários ali lotados. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelo vereador subscritor.

Requer à Secretaria de Administração envio a esta Casa Legislativa cópia do contrato e eventuais aditivos da empresa que realizou o PCCS (Plano de carreira cargos e salários), bem como seja informado se já ocorreu algum pagamento pelos serviços prestados. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelo vereador subscritor.

Requer ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: O CRAS São Vicente possui Coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador. Caso a função de coordenação do CRAS São Vicente esteja sendo exercida pela Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções? JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

Requer à Secretária de Saúde que informe se há planejamento para implantação de uma UBS no Bairro de Fátima. Em caso positivo, enviar cronograma das ações para implantação. JUSTIFICATIVA: O Bairro de Fátima possui uma extensão territorial considerável, bem como residem nele uma boa parte da população bondespachense, razão pela qual a implantação de uma UBS no bairro é necessária para atender a demanda dos moradores

Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao Sr. Armando Penha Filho em virtude do excelente trabalho desempenhado a frente da Igreja Rocha Internacional (Bairro de Fátima).

Requer que seja concedida uma moção de congratulação aos representantes da Igreja do Bairro de Fátima em virtude dos trabalhos de evangelização realizados.

Requer que seja concedida moção de congratulação aos organizadores do desfile realizado em comemoração do aniversário da cidade, em virtude do empenho e profissionalismo dos servidores envolvidos.

Requer a Secretária de Cultura que preste as seguintes informações: • O recurso de R$100.000,00 (cem mil reais) noticiado no site da prefeitura em 19/02/2019, o qual teria sido obtido junto ao Ministério da Cultura para aplicação na Biblioteca Digital, foram repassados ao município? Em caso positivo, apresentar informação acerca da aplicação do recurso. • O investimento de aproximadamente R$ 50.000,00 na Biblioteca Digital, conforme noticiado no site da prefeitura em 15/09/2021 são de recursos repassados pelo Ministério da Cultura? Em caso negativo, informa a fonte do recurso. • Que seja encaminhado cópia do contrato resultado do Pregão Eletrônico 49-2021. JUSTIFICATIVA: A Biblioteca Digital é de grande importância para expansão do aprendizado e cultura no município, pelo que se faz necessário o acompanhamento dos investimentos.

Requer à Secretaria de Administração que envie a esta Casa Legislativa cópia integral do contrato e eventuais aditivos do contrato licitatório nº 80/2022, Inexigibilidade de licitação nº 17/2022, contratação da pessoa jurídica FS GAVA PRODUÇÃO ARTÍSTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 32.523.135/0001-28. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

requer que seja concedida Moção de congratulações, nos termos do art. 129, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao fisiculturista de Bom Despacho, João Pedro Cabral Tiradentes. O atleta supramencionado foi destaque em competição de Bodybilding. No dia 07 de maio de 2022, o fisiculturista de Bom Despacho, João Pedro Cabral Tiradentes participou do Campeonato Estreantes da IFBB Minas, no Teatro Professor Ney Soares em Belo Horizonte. João Pedro, foi TOP 1 na Categoria Bodybuilding Júnior, foi também TOP 1 na Categoria Bodybuilding Sênior até 80kg e ficou em TOP 2 na Categoria Classic Physique Júnior. Dessa forma, o Edil que esta subscreve vem “𝘱𝘢𝘳𝘢𝘣𝘦𝘯𝘪𝘻𝘢r 𝘢𝘰 𝘧𝘪𝘴𝘪𝘤𝘶𝘭𝘵𝘶𝘳𝘪𝘴𝘵𝘢 𝘱𝘦𝘭𝘰𝘴 𝘦𝘹𝘤𝘦𝘭𝘦𝘯𝘵𝘦𝘴 𝘳𝘦𝘴𝘶𝘭𝘵𝘢𝘥𝘰𝘴 𝘦 𝘱𝘰𝘳 𝘦𝘭𝘦𝘷𝘢𝘳 𝘰 𝘯𝘰𝘮𝘦 𝘥𝘰 𝘯𝘰𝘴𝘴𝘰 𝘮𝘶𝘯𝘪𝘤𝘪́𝘱𝘪𝘰 𝘯𝘰 𝘤𝘦𝘯𝘢́𝘳𝘪𝘰 𝘦𝘴𝘱𝘰𝘳𝘵𝘪𝘷𝘰”.

Requer à Secretária de Saúde que informe se houve repasse do Governo Federal para pagamento do Piso Salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras

Requer que seja concedida Moção de congratulações à Paróquia Nossa Senhora do Bom Despacho em virtude da comemoração dos 190 anos de sua criação.

Requer que seja concedida moção de congratulação ao Sr. Vicente Lopes Soares (gerente do VAP) em virtude dos relevantes serviços prestados à população de Bom Despacho.

Requer que seja concedida moção de congratulação à Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção - ABAP, criada em maio de 1972, com objetivo de assistir, educar e promover a criança e o adolescente, especialmente os que se encontram em vulnerabilidade e ou risco social, integrando-os na comunidade como cidadãos conscientes, em virtude da celebração dos seus 50 anos de trabalho comunitário prestados a comunidade bondespachense.

Requer à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: • Há médico lotado na UBS Dr. Genésio? • Caso tenha médico lotado na UBS Dr. Genésio, informar se durante as férias é designado substituto para atendimento? • Nos últimos 3 meses, qual o período em que a UBS Dr. Genésio não teve a presença de médico para atendimento ao público? • Existe escala de substituição de médico em razão das férias dos titulares? Em caso positivo, enviar cópia. JUSTIFICATIVA: Os cidadãos atendidos pela UBS Dr. Genésio tem reclamado da ausência de médico na unidade, razão pela qual solicita-se as presentes informações.

Requer à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: • A USB do bairro São Bento está de acordo com a regulamentação do Ministério da Saúde? Qual a classificação de porte da unidade? • Quantos cidadãos são atendidos pela UBS São Bento? • Há moradores do bairro do Rosário atendidos pela UBS São Bento? Em caso positivo, quantas pessoas são atendidas? • Existe previsão para melhoria da estrutura física da UBS São Bento? Em caso positivo, enviar o cronograma de ações. • Há previsão de instalação de uma nova UBS na região do bairro do Rosário, haja vista que a UBS Divina Tomásia esta localizada longe do bairro? • Encaminhar cópia da regulamentação atual para estrutura física de UBS. JUSTIFICATIVA: Os cidadãos atendidos pela UBS São Bento tem reclamado da estrutura na unidade, bem como da distância da UBS para os usuários que residem no bairro do Rosário, razão pela qual solicita-se as presentes informações.

Requerimento para a Secretaria de saúde para que esta pasta informe as seguintes dúvidas: 1) por qual motivo os usuários que residem no bairro São José, utilizavam a UBS daquele bairro e que recentemente houve realocação dos mesmos para a UBS Dr. Hugo, na região central; 2) houve estudo técnico para tal medida? 3) Com base em que elementos tal decisão foi tomada? JUSTIFICATIVA: Existem diversas reclamações da população residente no bairro São José, pois alguns moradores, antes cadastrados na UBS São José, agora estão cadastrados na UBS Dr. Hugo, na região central. A mudança, no prisma da logística, está causando diversos transtornos para os munícipes afetados.

Requer à Senhora Secretária de Saúde que informe, de forma detalhada, o atual plano de contingência e prevenção, assim como todas as medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) tomadas pela municipalidade. Requer ainda que situe esta Casa Legislativa se ainda existe Comitê para decidir sobre tais medidas, se eventuais notificações de infecções ainda estão sendo devidamente apuradas (para fins de estatísticas) e se o Município ainda segue o Protocolo Minas Consciente, do Governo do Estado de Minas Gerais. Justificativa: As Vereadoras que este subscrevem, com fulcro no princípio da transparência pública e o uso de suas atribuições fiscalizatórias, requerem as informações acima elencadas devido a um novo surto de infecções do Coronavírus no município de Bom Despacho, e consequentemente, aumento nas internações.

Requer à Secretaria de Administração o envio a esta Casa Legislativa, em caráter de prestação de contas, informe, de forma detalhada, a destinação, até o presente momento, dos valores a serem investidos previsto na lei 2.850/22 cerca de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões). Justificativa: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelo vereador subscritor.

Requerimento para a Secretaria de Saúde para que esta pasta informe a atual quantidade de profissionais e especialidades que atendem no Pronto atendimento de Bom Despacho (onde há uma placa de UPA, ao lado da Santa Casa) quais sejam, médicos, enfermeiros e demais profissionais, assim como a escala de trabalho dos mesmos. JUSTIFICATIVA: Este vereador foi procurado por usuários do Pronto Atendimento supracitado, cuja gestão é do Poder público municipal, os quais relatam muita demora na espera por atendimento, desde demandas simples até demandas mais delicadas, de forma que, por reiteradas ocasiões, pacientes com moléstias de gravidade mediana e que não foram atendidos prontamente, com o decorrer do tempo, pioraram muito e, com ajuda de amigos e familiares, tiveram que se deslocarem até a cidade de Divinópolis/MG para que fossem efetivamente atendidos.

Requer ao Secretário de Meio Ambiente que informe como está sendo feita a fiscalização do cumprimento da Lei nº 2.857/2.022, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências. JUSTIFICATIVA: Através da Lei nº 2.857, de 29 de março de 2.022, as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, de telefonia e de internet são obrigadas a realizarem o alinhamento e retirada dos fios não utilizados nos postes do Município no prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias. O prazo concedido já está próximo do fim. No entanto, ao realizar inspeções em vários locais da cidade o vereador subscritor não localizou nenhum tipo de organização ou diminuição dos fios nos postes da cidade.

Requer ao Secretário de Administração que envie cópia digital de todos os contratos firmados com as empresas Habitar Serviços de Qualidade Ltda, FFX Construções e Serviços Ltda, Objetiva Projetos e Serviços Ltda, bem como dos Processos Licitatórios/Dispensa/Inexigibilidade que deram origem aos contratos. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelos vereadores subscritores.

Requer ao Secretário de Meio Ambiente o envio do diagnóstico situacional elaborado durante a construção do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. JUSTIFICATIVA: O Poder Executivo promoveu no dia 19/07/2022 uma audiência pública sobre Meio Ambiente para ouvir a população e debater temas como saneamento básico e a gestão de resíduos sólidos no Município. Na ocasião as informações foram apresentadas verbalmente e em slides. O envio a esta Casa do diagnóstico situacional de forma documentada permitirá as ações de fiscalização dos vereadores subscritores.

Requer ao Secretário de Meio Ambiente que informe qual o motivo de os povoados de Bom Despacho não possuírem serviços de tratamento e abastecimento de água. JUSTIFICATIVA: As famílias que residem nos povoados do município não recebem nenhum serviço de tratamento e distribuição de água potável. Essa parcela da população poderia ser atendida através de realização de aditivo ao Contrato de Programa celebrado entre o Município de Bom Despacho e a COPASA. Desta forma, o envio das informações requeridas poderá instruir os trabalhos de fiscalização do Vereador subscritor.

Requerem que seja concedida moção de congratulação aos servidores da Vigilância Epidemiológica em virtude do excelente trabalho desempenhado durante a limpeza do espaço da antiga FEBEM para o Centro de Atendimento Temporário para Cães e Gatos.

Requer à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que preste as seguintes informações: • A reforma da sala do Centro de Operações da Polícia Militar foi concluída para operação do sistema de monitoramento “Olho Vivo”, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.838/21? Em caso negativo, prestar esclarecimentos. • Há processo licitatório e contrato para implantação do sistema de monitoramento “Olho Vivo”? Em caso positivo, enviar cópia digital. Em caso negativo, prestar esclarecimentos. • Há cronograma para implantação do sistema de monitoramento “Olho Vivo”? Em caso positivo, encaminhar cópia. Em caso negativo, presta esclarecimentos. Justificativa: A Câmara Municipal aprovou a Lei nº 2.838/21, a qual autoriza o município a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais para implantação sistema de monitoramento “Olho Vivo”. Ocorre que até a presente data o sistema de monitoramento “Olho Vivo” não foi implantado. Por outro lado, é notório o aumento da violên

Requer a Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão que apresente prestação de contas acerca da aplicação dos créditos suplementares abertos pelas Leis Municipais 2.850, 2.874, 2.875 e 2.884, devendo informar onde os recursos financeiros foram aplicados. Justificativa: A abertura de crédito pelas citadas leis ocorreu em virtude de superávit financeiro, ou seja, são recursos que inicialmente não estavam previstos no orçamento. Desta forma, o presente requerimento visa acompanhar a aplicação adequada destes recursos.

Requer que seja concedida uma moção de congratulação às Sras. Edna Gontijo, Maria Aparecida Silva Martins (Paré) e Neide Aparecida Braga ex-servidoras pública municipal, em virtude dos anos dedicados à saúde no nosso município.

Requer ao Secretário de Administração que informe se o terreno onde está sendo instalada a antena para sinal digital pertence ao Município, encaminhando cópia do registro. Caso não seja de propriedade do município, encaminhar cópia do termo/contrato que permite a utilização da área pelo Município. JUSTIFICATIVA: O município está investindo mais de R$140.000,00 no cercamento desta área, sendo que esta vereadora recebeu informações de que o terreno não pertence ao município. Desta forma, a fim de esclarecer os fatos, faz-se o presente requerimento.

Requer à Secretária da Educação que apresente as seguintes informações sobre as vagas em creches na rede pública municipal: 1 – Quantas vagas de creches existem atualmente na rede pública do município? 2 – Existem pessoas inscritas aguardando disponibilidade de vagas? Se sim, quantas inscrições estão na lista de espera e quais medidas a Secretaria da Educação está tomando para zerar a fila de espera? 3 – Existe uma triagem feita pela Secretaria da Educação ou as vagas são disponibilizadas por ordem de inscrição? Caso seja feita triagem, quais critérios são adotados para definir a ordem de prioridades? 4 – Foi feito algum estudo projetando a demanda de vagas para 2023 e 2024? Se sim, qual foi o resultado? 5 – Está sendo feito algum planejamento para que toda a demanda de vagas em creches na rede pública seja atendida pelo município? JUSTIFICATIVA: As vereadoras subscritoras foram procuradas por uma mãe que fez inscrição para sua filha há 2 (dois) meses e foi informada de que não há vaga

Requer ao Presidente desta casa que seja colocado em votação plenária a retirada de pauta o Projeto de Lei nº 60/2022. JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei nº 60/2022 está com parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual concluiu pela inconstitucionalidade. Em diligência realizada por este subscritor junto ao Poder Executivo, verificou-se a possibilidade de emendar o Projeto de Lei a fim de sanar a inconstitucionalidade apontada. Ante o exposto, considerando que eventual aprovação do Parecer e consequente arquivamento do Projeto de Lei podem acarretar prejuízo ao município, solicita-se a retirada de pauta do Projeto para que o Poder Executivo tenha a oportunidade de sanar o vício de constitucionalidade

Requer ao Presidente da Câmara Municipal que prorrogue por mais 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final da Portaria 11/2022, o prazo da CPI que investiga as obras pluviais realizadas na Rua Corinto e adjacentes devido a complexidade que envolve a referida investigação e para que o perito contratado possa concluir seus trabalhos.

Requer que seja concedida uma moção à Sra. Aldelaine Pereira Franco Oliveira para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos a frente da Escola Estadual Irmã Maria.

Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, esta moção, a ser encaminhada ao Sr. João Luiz para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos a frente da Igreja INBD CHURCH, na qual é pastor

Requer ao Secretário de Administração que encaminhe cópia digitalizada de todos os registros de imóveis pertencentes ao município, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art.61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelos vereadores subscritores, que buscam identificar e verificar as condições do patrimônio imóvel pertencente ao município

Requer a Secretária de Esportes que preste as seguintes informações acerca do ICMS esportivo: Qual o valor orçado para 2022? Qual o valor arrecadado neste ano até a presente data? Quais os critérios utilizados para aplicação destes recursos? Há diferenciação na aplicação dos recursos entre esporte individual e coletivo? O esporte coletivo possui prioridade? Quais os critérios são utilizados pelo governo estadual para distribuição dos recursos aos municípios? Quais os projetos/programas apresentados que foram enquadrados nas 13 (treze) atividades previstas, conforme resolução SEDESE 57/2019? Que seja encaminhado cópia digital de todos os empenhos realizados e pagos pela Secretaria Municipal de Espores, devendo apresentar os relativos aos recursos do ICMS esportivo em separado. JUSTIFICATIVA: A aplicação adequada dos recursos financeiros destinados ao esporte é fundamental para o desenvolvimento dos atletas de nossa cidade. Por essa razão, as informações solicitadas serão analisadas em

requer ao secretário de administração que envie cópia digital dos autos do Processo nº 110/2022 (20220718.152305.1144960), Dispensa de Licitação nº 20/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção do imóvel onde localiza-se a antena de TV e funcionará a futura TV DIGITAL, com cercamento de alambrado com mourões de concreto, que resultou no Contrato nº 88/2022, firmado com a empresa HABITAR SERVIÇOS DE QUALIDADE LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.286.386/0001-01, no valor total de R$ 144.162,00 (cento e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais). E o envio dos autos do processo de desapropriação do terreno onde está sendo instalada a antena de TV digital. JUSTIFICATIVA: O município está investindo mais de R$ 140.000,00 no cercamento desta área, visto que no ofício nº 100 enviado no dia 01 de agosto de 2022, não obtive nenhuma resposta da desapropriação do terreno. Desta forma, a fim de esclarecer os fatos, faz-se o presente requerimento.

Requer ao Secretário da Administração que informe se o Município irá criar uma guarda municipal. JUSTIFICATIVA: O vereador subscritor foi procurado por um cidadão que apresentou o questionamento informando a importância da criação de uma guarda municipal para Bom Despacho.

Requer à Secretária de Educação que informe o motivo pelo qual os alunos que residem no Bairro Simeão Ferreira não possuem transporte para a E.E Coronel Egídio Benício De Abreu uma vez que para outras escolas há esse transporte. O mesmo acontece com os alunos moradores do Bairro Dona Branca que estudam nas Escolas: Dona Duca e Dona Liquinha e na Creche Dr. Hugo. Existe algum planejamento para viabilizar esse transporte? JUSTIFICATIVA: De acordo com os moradores, a secretaria tem prestado o transporte escolar dos alunos que residem no bairro Simeão Ferreira para as escolas E.E João Dornas Filho, E.E Miguel Gontijo e E.E Professor Wilson Lopes Do Couto. Contudo, não tem realizado o transporte para a E.E Coronel Egídio Benício de Abreu. No caso do Bairro Dona Branca, conforme reclamação de moradores, há mais de 20 alunos sem transporte para as Escolas supracitadas.

Requer à Secretária de Saúde que informe a real situação do serviço de Fisioterapia no município e porque está sendo negada a fisioterapia para um paciente com prognóstico de não mais deambular caso não seja realizado o tratamento fisioterápico recomendado. JUSTIFICATIVA: Em reunião da 24º sessão ordinária da Câmara de vereadores, foi exposta a situação de um pedido médico negado para sessões de fisioterapia. O paciente em questão, não tem condições de pagar o tratamento particular, que segundo familiares, fica em torno de mil reais. No mesmo relato, foi dito que o prognóstico seria uma cadeira de rodas. Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, confere ao Poder Público o dever de garantir, a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Requer à Secretaria de Saúde que informe o motivo por estar faltando os medicamentos Trasamin e Danazol, para portadores de Angioedema Hereditário e qual a previsão para chegada dos medicamentos? JUSTIFICATIVA: O Angioedema Hereditário é uma doença grave com alta incidência em Bom Despacho. As famílias portadoras da doença encontram-se aflitas pela dificuldade em conseguir os medicamentos no setor público e pelo alto custo dos mesmos. É de caráter urgente a resolução do problema, uma vez que a demora poderá acarretar sérios danos a diversos cidadãos bom-despachenses. Vale ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, confere ao Poder Público o dever de garantir, a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

requer que seja concedida moção de congratulação a toda equipe do SAD ( Serviço de Atenção Domiciliar), a saber Dra. Nurielem, Coordenadora Vanuza, Assistente Social Vanessa, Stela, Adriana Rates e Adriana Gomes Enfermeiras, Fisioterapeuta Lucas, Motorista Carlos, Farmacêutica Maurilene e a Nutricionista Lilia, para manifestar congratulação desta Câmara e darmos nossa contribuição com esta singela homenagem, demonstrando gratidão e reconhecimento pelo empenho desses profissionais de saúde em salvar vidas que é mais que um reconhecimento, é um ato de respeito a tanta dedicação.

Requer à Secretaria de Trânsito que nos informe o porquê até a presente data não houve a regularização nos horários do transporte coletivo pela concessionária Circullare, uma vez que a pandemia de Covid-19 está controlada diante do avanço da vacinação. JUSTIFICATIVA: A população está sofrendo com a ineficiência do transporte público na cidade. A pandemia não é mais motivo de desculpas e o cidadão trabalhador que depende desse transporte quer ouvir uma resposta satisfatória sobre essa questão.

Requer do secretário de desenvolvimento social que informe o número de cestas básicas que são distribuídas às famílias carentes através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o porquê desse amparo estar comprometido. JUSTIFICATIVA: Há um número significativo de famílias carentes, que dependem do apoio do CRAS, nos procurando e relatando não estarem mais recebendo essas cestas do Centro de Referência de Assistência Social, o qual, como determina a Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais.

Requer que seja concedida uma moção de congratulação à Sra. Fabiana Paula, psicóloga do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS em virtude do desenvolvimento do Projeto Inclusão Social com os usuários do CAPS. O projeto tem como objetivo favorecer visitas em espaços físicos e culturais promovendo o conhecimento, a integração e a inclusão social dos usuários.

Requer ao responsável pelo Posto Avançado do Corpo de Bombeiros em Bom Despacho as seguintes informações, com base na Lei Estadual nº 16.301/06: 1. Há registro dos cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes, criados no município de Bom Despacho, conforme art.2º, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 16.301/06? Em caso positivo, gentileza enviar planilha com raça e quantidade de animais no município. 2. Há registro de ataques dos cães das raças mencionadas no município de Bom Despacho? Em caso positivo, informar quantidade de ocorrências por ano. 3. São realizadas ações fiscalizatórias para coibir a infração a Lei Estadual, bem como para subsidiar aplicação das sanções dispostas no art.3º da Lei Estadual nº 16.301/06? 4. Como o município pode colaborar com o Corpo de Bombeiros para aplicação da Lei Estadual nº 16.301/06, bem como para promover o adequado convívio social dos cães das raças mencionadas? JUSTIFICATIVA: O vereador subscritor tem recebido diversos questionamentos da população do Bairro Simeão Ferreira acerca da criação das raças de cães potencialmente agressivos, tendo tomado conhecimento de alguns ataques recentes. Por essa razão, busca-se a aplicação da legislação a fim de coibir novos ataques, bem como para que se tenha informações para a responsabilização dos tutores irresponsáveis.

Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção ao Sr. Arnaldo Silva para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da publicação de obra de sua autoria denominada “Em berços de Cuité – A Culinária Mineira do Século XVIII, XIX e XX”.

Requer nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja concedida a moção ao Sr. Paulo Márcio para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados à pulação de Bom Despacho.