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Com fulcro no art. 188, inciso IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, requer à mesa Diretora desta Casa a propositura de ação direta de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Lei Municipal: I) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.350/2013; II) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.351/2013; III) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.349/2013; IV) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.352/2013. Justificativa: conforme já amplamente debatido por esta Casa, em especial por este Vereador e pela vereadora Dra. Rose Delegada, as regras trazidas nestes dispositivos são inconstitucionais, pois obrigam a todos os servidores nomeados e empossados para os cargos públicos municipais, para fins de aprovação no estágio probatório, alcançarem média de 60% dos pontos em prova específica, aplicada entre o 30º e o 34º mês do estágio, desprezando os demais vetores de avaliação atingidos ao longo de todo o período do estágio probatório, extrapolando, assim, o conceito de avaliação de desempenho previsto no § 4º, artigo 41 da CF, revestindo-se em dispositivos manifestamente inconstitucionais. Importante salientar que, embora tenham precitados dispositivos sido revogados por Lei de iniciativa dos referidos vereadores, o Prefeito Municipal de Bom Despacho já aviou ação direta de inconstitucionalidade da alteração promovida, de modo que, obtida decisão liminar na respectiva ADI, aqueles dispositivos continuam em vigor.

Requer do Presidente da Câmara, Vital Libério Guimarães, que sejam concedidas moções de congratulação, após aprovação dos demais vereadores, a: Bruna Andrade Tavares, aluna da APAE Bom Despacho. Soraia Aparecida Silva Vital, professora de Educação Física da APAE. Justificativa: A jovem aluna, acompanhada de sua professora e treinadora, participaram do campeonato brasileiro das APAE(s), nos dias 3 a 8 de dezembro, na cidade de Canoas\RS, sendo que a nossa jovem Bruna, após disputa acirrada com 23 estados, retornou a Bom Despacho com três medalhas: 1º lugar na modalidade de natação de 25 metros, 2º lugar em natação de 50 metros e 3º lugar em Handebol. Esta vitória só foi possível devido ao trabalho belíssimo desenvolvido na APAE Bom Despacho e a junção de esforços da aluna Bruna e da dedicada professora, Soraia, que juntas, e com bastante treino, elevaram mais uma vez a nossa cidade ao pódio. É por isso, que a mesa desta casa legislativa requer esta justa homenagem.

Requer do Prefeito, Fernando José de Castro Cabral, as seguintes informações: Quando foi realizada a licitação para aquisição de veículo de transporte de idosos do centro de convivência, gerenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Social? Em caso positivo, qual a data prevista para a entrega do veículo. Justificativa: Atendendo à solicitação desta vereadora, o Deputado Eduardo Barbosa destinou uma emenda parlamentar no valor de 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para a aquisição de veículo para transporte de usuários e equipe do Serviço de Proteção Especial, especialmente para os idosos do Centro de Convivência do Idoso. Tais informações possibilitará esta parlamentar de manter o deputado responsável pela emenda e os destinatários informados da aquisição.

Requer do Prefeito Municipal que: Considerando que o AVC é atualmente a principal causa de morte no Brasil e a principal causa de sequelas incapacitantes em adultos no mundo todo. Cerca de 70% das pessoas que sofrem um derrame não retorna ao trabalho depois do acidente vascular cerebral e 50% ficam dependentes de outras pessoas no dia a dia. Considerando que TEMPO É CEREBRO, que o diagnóstico precoce com o exame de Tomografia Craniana, deve ser realizado o mais rápido possível para que o tratamento com o trombolítico Alteplase, seja feito nas primeiras 4 horas e meia, objetivando o aumento da sobrevida sem incapacidade dos pacientes. Venho através desse solicitar algumas informações da situação de Bom Despacho. 1) Qual o número de Hipertensos e diabéticos de nossa cidade? 2) Qual o índice de obesidade de nossos usuários? 3) Quais as atividades preventivas estão sendo realizadas na atenção básica na prevenção dos casos de AVC? 4) Qual a incidência de AVC em nossa cidade? 5) Qual a taxa de mortalidade por AVC em nossa cidade? 6) A porta de entrada de urgência de nossa cidade está preparada para atender adequadamente os casos de AVC prontamente? 7) Tem capacidade de realizar Tomografia 24h? 8) O laudo sai imediatamente? 9) Tem o Trombolitico, Alterplase disponível para todos os pacientes, inclusive os do SUS? 10) Os profissionais estão preparados para fazer o diagnóstico e o tratamento do AVC dentro das 4horas e meia? 11) Quais os profissionais de saúde o município mandou para a capacitação realizada no dia 23 de novembro, oferecida pelo Cisurg-oeste?

Requer ao Sr. Prefeito que informe porque não estão sendo agendadas o retorno ao médico dos pacientes submetidos as cirurgias pelo SUS para consulta pós-operatório. Justificativa: Chegou ao conhecimento desta vereadora que pacientes submetidos à cirurgia pelo SUS não estão conseguindo a consulta pós-operatório. O retorno ao médico após a cirurgia é importantíssimo para recuperação do paciente, pois previne que imprevistos prejudiquem ou agravem o estado de saúde do cidadão.

Requer ao responsável pela Cemig no município que informe se houve a comunicação prévia, com antecedência de 15 dias, como prevê o disposto no art.173, inc.I, alínea “b” da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL para as suspensões de fornecimento de energia recentemente efetuadas em massa no município. Justificativa: Chegou ao conhecimento desta vereadora que recentemente vários imóveis tiveram a suspensão do fornecimento de energia no município por inadimplência. É certo que a empresa detentora do monopólio tem o direito de realizar a suspensão do fornecimento em caso de inadimplência, mas também é certo que consumidor tenha direito a ser previamente notificado, possibilitando que negocie a dívida ou pague para evitar a suspensão.

Requer ao Gerente dos Correios que informe se Existe a possibilidade de se fazer a entrega de correspondências na Rua Angola, Bairro Dom Joaquim?

Requer à Secretária de Saúde que encaminhe a esta casa cópia da conclusão e diagnóstico final referente ao contrato nº141/2017. JUSTIFICATIVA: No ofício nº 00667/2018/SEMUSA, a secretária de saúde afirma que a terceira etapa do contrato nº141/2017 havia sido concluída, analisada pela gerência de gestão plena e liberada para emissão de nota fiscal. Apesar desta vereadora já ter requerido por diversas oportunidades cópia da conclusão e diagnóstico final referente ao contrato nº 141/2017, a senhora secretária não se dignou a enviar o referido documento. Assim, mais uma vez e agora comprovadamente que os trabalhos foram concluídos, reitera o requerimento para envio de cópia da conclusão e diagnóstico final no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em infração administrativa, nos termos do art.61, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho.

Requer ao responsável pela Cemig no município que informe qual o prazo médio de restabelecimento do fornecimento de energia em caso de suspensão por inadimplência. JUSTIFICATIVA: Este vereador tem ciência da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, a qual estabelece o prazo máximo de 24 horas para religar o fornecimento de energia. Todavia, entendo que o prazo é extenso, haja vista a importância da energia elétrica para uma família, a qual se desdobra para realizar o pagamento, bem como que o procedimento para religar o fornecimento de energia é, na maioria das vezes simples, demandando em torno de três minutos.

Requer ao Diretor da COPASA em Bom Despacho informar sobre o andamento da obra de construção do reservatório de água do bairro São Vicente, juntado cópia dos documentos pertinentes (projeto básico, edital de licitação, etc). Justificativa: Durante a CPI, o Diretor da COPASA, Sr. Daniel, prometeu à Comissão que iria construir reservatório de água do bairro São Vicente, mas passado mais de 1 (um) ano da crise hídrica, não há notícia de que a obra tenha iniciado, havendo apenas a informação de que adquiriu lotes naquele bairro, onde será construído o reservatório.

Requer ao secretário de administração que informe quantas empresas contratadas no município de Bom Despacho? Qual valor pago a cada uma delas?

Requer uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Sr. Daniel Antunes Neto (Gerente do Distrito Regional da COPASA de Bom Despacho), em virtude dos relevantes serviços prestados à comunidade bondespachense.