Requerimento nº 276 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
276
Data de Apresentação
10/12/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao responsável pela Cemig no município que informe se houve a comunicação prévia, com antecedência de 15 dias, como prevê o disposto no art.173, inc.I, alínea “b” da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL para as suspensões de fornecimento de energia recentemente efetuadas em massa no município.
Justificativa: Chegou ao conhecimento desta vereadora que recentemente vários imóveis tiveram a suspensão do fornecimento de energia no município por inadimplência. É certo que a empresa detentora do monopólio tem o direito de realizar a suspensão do fornecimento em caso de inadimplência, mas também é certo que consumidor tenha direito a ser previamente notificado, possibilitando que negocie a dívida ou pague para evitar a suspensão.
Justificativa: Chegou ao conhecimento desta vereadora que recentemente vários imóveis tiveram a suspensão do fornecimento de energia no município por inadimplência. É certo que a empresa detentora do monopólio tem o direito de realizar a suspensão do fornecimento em caso de inadimplência, mas também é certo que consumidor tenha direito a ser previamente notificado, possibilitando que negocie a dívida ou pague para evitar a suspensão.
Indexação
CEMIG, Suspensão de fornecimento de energia
Observação