Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 54 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 27/11/2018 | parecer_comissao_justica_legislacao_e_redacao_final.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/03/2019 | parecer_juridico_54_2018.pdf | |
| Parecer da Comissão | Parecer | 15/04/2019 | parecer_comissao_de_administracao_obras_transito_e_servicos_publicos_.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | Parecer | 23/09/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | parecer_da_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf |