Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação final de 23/09/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação final (Projeto de Lei Legislativo nº 54 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
Data
23/09/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
Ementa
Indexação